Tudo de Discricionariedade dos atos administrativos
Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário
Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.
Isonomia e acesso a cargos públicos efetivos
A fixação de discrímen legal para um determinado concurso público, no que diz respeito a idade, sexo, psicotécnico, dentes, altura, peso, entre outros, dependerá de uma justificativa plausível com base na lei e nos ditames da razoabilidade.
Teoria dos motivos determinantes: doutrina e jurisprudência do STJ
O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa.
Concurso público: candidados aprovados e abertura de vagas
Analisa-se o caso em que a Administração deixou expirar o prazo de validade de concurso e menos de seis meses depois promoveu novo certame para o preenchimento de várias vagas nos mesmos cargos para os quais havia candidatos habilitados.
Abono de permanência: concessão sem lei
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.
Eficiência, legalidade e controle de atos administrativos
Via de regra, o argumento de uma maior eficiência não deve servir de justificativa para adoção de uma conduta que não se coadune com os parâmetros legais. A legalidade goza de um bônus na argumentação, devendo prevalecer sempre que houver dúvida na atividade de ponderação.
Judiciário pode anular questões de concurso com vícios evidentes
O tema sob exame não alude à análise do mérito de ato administrativo pelo Judiciário, mas, sim, da própria legalidade do ato viciado, pois sua não-anulação, em momento oportuno, avulta a esfera da discricionariedade.
O preconceito nas sociedades e a inconstitucionalidade dos editais de concursos públicos
Analisa-se a situação-problema do concurso público de uma empresa pública cujo edital previa que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, com a explicação de que “isso efetivamente pode trazer prejuízo à atividade econômica desenvolvida pelo empregador”.
Necessidade de motivação dos atos administrativos
Não há pior injustiça quando a autoridade administrativa tergiversa e, invocando um suposto poder discricionário como pretexto, descumpre a lei para satisfazer interesses pessoais.
Cadastro de reserva em concursos públicos: mera discricionariedade ou vinculação administrativa?
Há tempos, o país observa contínua e progressiva migração de profissionais do setor privado para o público. Seja pelo fator estabilidade, seja por mero idealismo, fato é que a procura por certames públicos tornou-se prioridade de 7 em cada 10…
Da necessária restritividade no conceito de ato administrativo discricionário
Diz-se que determinado ato administrativo é discricionário quando a lei estabelece ao administrador público a faculdade de escolha dentre duas ou mais possibilidades legítimas de atuação, dando ensejo a juízo de oportunidade e conveniência quanto à edição do ato. A…
O princípio da proporcionalidade como limitador da discricionariedade administrativa
RESUMO A discricionariedade é estudada aqui sob a ótica do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, onde o dever discricionário, outorgado pela lei ao administrador, possui uma margem reduzida à vista do princípio da proporcionalidade. Neste contexto, o administrador, ao realizar um…
Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo no Estado Democrático de Direito
RESUMO: Aborda-se o constitucionalismo e as suas implicações na teoria dogmática do mérito do ato administrativo, presente ainda hoje, no Estado Democrático de Direito, analisando as possibilidades que possuem os magistrados frente à Administração Pública, assim como a legitimação do…
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
Poder administrativo discricionário, conceitos indeterminados e motivos determinantes: análise do Exame de Ordem 2010.2
O artigo originou-se de mandado de segurança por impetrado em favor de bacharel em Direito que prestou o Exame de Ordem 2010.2, aplicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa. A usina hidrelétrica de Mauá
RESUMO: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade…
Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no regime jurídico-aministrativo brasileiro
É possível a correção judicial dos juízos de valor por ela realizados no exercício da referida atividade discricionária? Deve o Judiciário se limitar a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos discricionários ou poderá adentrar no mérito administrativo?
O controle dos atos administrativos pelos tribunais.
Com a evolução do Direito Administrativo e da Administração Pública propriamente dita, os conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa são discutidos sob nova dimensão.
Princípio da legalidade e da proporcionalidade como limites à discricionariedade administrativa.
INTRODUÇÃO Robert Alexy [01] explicita que os princípios são normas que permitem que algo seja realizado de maneira mais completa possível, tanto no que diz respeito à possibilidade jurídica quanto à possibilidade fática. E segue dizendo que princípios são mandados…
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade
A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.
