STJ anula processo que não aplicou Lei Antitóxicos

Sumário: 1. Primeiras reflexões; 2. Primeiros acórdãos; 3. A recente decisão do STJ; 4. Considerações finais.1. Primeiras reflexõesDesde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução...

Lei nº 10.409/2002: competência para o processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência. 2.1. Delegação constitucional de competência (art. 109, 3º, CF). 2.2. Delegação legal de competência (art. 27 da lei 6.368/76). 2.3 Delegação legal de competência (art. 56 do projeto de lei n. 1.873/1991 - n. 105/96…

A prática da defesa prévia na nova Lei de Tóxicos

Poucos diplomas legais trouxeram tanta insegurança ao nosso sistema penal quanto a Lei nº 10.409/2002, a Nova Lei de Tóxicos, que recebeu manifestações uníssonas da doutrina no sentido de analisar suas notáveis imperfeições.

Procedimento criminal nas leis de tóxicos:

1. IntróitoTalvez em virtude das várias interrupções na história democrática do nosso país e a ingerência quase sempre perturbadora do Poder Executivo na atividade legiferante, a produção legislativa no Brasil careça de melhor técnica. As casas legislativas, compostas por membros…

O fracasso da Lei nº 10.409/02

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DAS LEIS ANTITÓXICOS As medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica ao indivíduo eram regidas pela Lei n° 6.368, de 21 de outubro...

Lei de Tóxicos

Têm os órgãos do Poder Judiciário legitimidade para alterar, em detrimento do cidadão, o desejo manifestado pelo Poder Legislativo, cujos membros foram escolhidos pelo povo justamente para elaborar as normas legais? Dito de outra maneira: podem os juízes legislar? A…

Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos)

01 – INTRODUÇÃODesde da entrada em vigor da nova Lei Antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução…

Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS– O CAOS LEGAL Ao entrar em vigor em fevereiro de 2002, com quase metade dos dispositivos vetados, a Lei 10.409/02 sofreu repúdio dos operadores do direito, porque nasceu capenga nos pontos fundamentais, somente com capítulos referentes…

A lei e o crime de tráfico de drogas

Sumário: 1. O Direito penal, a Lei e sua razão de ser; 2. Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas; 2.1. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura);...

A nova Lei de tóxicos e o princípio da indisponibilidade da ação penal

A Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, prevê em seu artigo 37, IV, a possibilidade de deixar de propor a Ação Penal contra os agentes ou partícipes de delitos. Dessa possibilidade, uma importante questão vem sendo sucitada: Tal…

A nova lei de tóxicos.

"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do…

Nova lei de tóxicos.

Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado…

Qual é o novo prazo para encerramento da instrução nos crimes de tóxicos?

Como é do conhecimento geral, a Lei 10.409/02 reformulou inteiramente o procedimento penal para os crimes definidos na Lei 6.368/76. Em vista das inúmeras imperfeições técnicas que o texto legal apresenta, penso que talvez houvesse sido melhor que os dispositivos…

Ainda sobre o interrogatório na nova lei antitóxicos.

Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre o interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoComo diria Monteiro Lobato, realmente o legislador deixou a Legislação Antitóxicos "como um novelo que gato brincou". Sem elogios, exceto os proferidos pelo Exmo. Sr. Presidente da República quando do…

Legislação antitóxicos: novos problemas iminentes.

Súmario: 1. Introdução; 2. Quanto ao procedimento (instrução criminal); 3. Projeto n.º 6.108/2002: virtude x problema grave; 4. Conclusão. 1. IntroduçãoNo dia 28 de fevereiro de 2002 entrou em vigor a Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, a…

Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei nº 10.409/2002

Sumário: 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo V; 2. Incidência imediata; 3. Conclusão. 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo VGeneralizou-se a idéia de que "o procedimento previsto na…

Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei nº 10.409/2002.

Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoConforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a Lei 10.409/2002 é mesmo um "novo Frankstein jurídico" [1], e como tal impressiona e assusta. Impressiona por…

O dependente e o usuário na Lei nº 10.409/2002

Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário; 5. Considerações finais. 1. Dependente e usuárioConforme Sérgio de Oliveira Médici dependente é "aquele que está…

Nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409/02):

Incidimos, mais uma vez, no vício da má elaboração de leis. A Presidência da República, deixando de recusar integralmente o Projeto da nova Lei Antitóxicos, preferiu, para não ferir o Congresso Nacional, vetar 35 de seus dispositivos. Com isso, quando…

Nova lei de tóxicos.

PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…