Tudo de Elisão fiscal
O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
ICMS no arrendamento mercantil (leasing) e norma geral antielisiva
Investiga-se se o leasing pode ensejar a tributação referente ao ICMS, bem como se se trata de legítimo planejamento tributário, consoante a famigerada norma geral antielisiva do CTN.
Planejamento tributário e elisão fiscal: jurisprudência atesta legalidade
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
Drop down de ativos
O “drop down” provoca a substituição de elementos patrimoniais, uma vez que a sociedade conferente transfere bens (ativos) e recebe o equivalente em participação societária (quotas ou ações), não existindo redução do capital social.
Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.
Arbitragem e ineficácia dos controles à elisão tributária internacional
Pelo critério de tributação em bases universais, o contribuinte submete-se à tributação em relação à renda global, renda mundial, o total da renda produzida, independentemente do local (território interno ou externo) em que ela foi produzida.
Contratos de seguro de vida: elisão fiscal e especulação no Direito dos EUA
Os contratos de seguro de vida têm sido utilizados de forma pouco convencional no direito norte-americano, seja como um instrumento de elisão fiscal por parte de grandes corporações ou, ainda, como um meio de especulação financeira.
Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais
"A força do direito deve superar o direito da força." Rui Barbosa RESUMOO presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do planejamento tributário com ênfase na prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica,…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Pertinência ao sistema e operacionalidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN
RESUMO A desconsideração de ato ou negócio jurídico realizado com finalidade tributária, o que se tem popularmente por cláusula antielisiva, surgiu em 1919, através da Ordenação Tributária Alemã. Em 1999, por meio do Projeto de Lei Complementar número 77 da…
Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
Norma geral antielisiva: conceito, características, constitucionalidade, regulamentação e aplicação
Introdução O grande apego às formas que podemos observar no em nosso país está incrustado naquilo que Luis Alberto Warat chama de "senso comum teórico" dos juristas [01]. Utilizando um linguajar próprio da hermenêutica filosófica [02], diríamos que este "senso…
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
Recentemente, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/08 [01], a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendeu pela possibilidade…
Art. 116, parágrafo único, CTN:
SUMÁRIO:I)INTRODUÇÃO. II)OS MÉTODOS INTERPRETATIVOS DESENVOLVIDOS E SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS.II.1) AS INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA APLICADAS AO CASO.II.2) A SOLUÇÃO ADOTADA PELO PÓS-POSITIVISMO. .III) A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL.IV)A DISSIMULAÇÃO.V)A NORMA ANTIELISIVA DO ART. 116, § ÚNICO DO CTN.VI)CONCLUSÃO.VII)REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASI)…
Norma geral antielisiva e sua regulamentação
1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL1.1.Limites da elisão fiscal frente à evasão Elisão fiscal e evasão fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos. O primeiro expressa uma não-incidência tributária legalmente admitida, também podendo significar uma tributação reduzida. Por sua vez…