Tudo de Elisão fiscal
IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
Elisão e evasão fiscal: conceituação e diferenciação entre os polêmicos institutos tributários
Trata-se de artigo que visa definir o sentido da elisão e da evasão fiscal, conceituando-as, diferenciando-as e citando casos concretos.
O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
ICMS no arrendamento mercantil (leasing) e norma geral antielisiva
Investiga-se se o leasing pode ensejar a tributação referente ao ICMS, bem como se se trata de legítimo planejamento tributário, consoante a famigerada norma geral antielisiva do CTN.
Planejamento tributário e elisão fiscal: jurisprudência atesta legalidade
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
Drop down de ativos
O “drop down” provoca a substituição de elementos patrimoniais, uma vez que a sociedade conferente transfere bens (ativos) e recebe o equivalente em participação societária (quotas ou ações), não existindo redução do capital social.
Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.
Arbitragem e ineficácia dos controles à elisão tributária internacional
Pelo critério de tributação em bases universais, o contribuinte submete-se à tributação em relação à renda global, renda mundial, o total da renda produzida, independentemente do local (território interno ou externo) em que ela foi produzida.
Contratos de seguro de vida: elisão fiscal e especulação no Direito dos EUA
Os contratos de seguro de vida têm sido utilizados de forma pouco convencional no direito norte-americano, seja como um instrumento de elisão fiscal por parte de grandes corporações ou, ainda, como um meio de especulação financeira.
Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais
"A força do direito deve superar o direito da força." Rui Barbosa RESUMOO presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do planejamento tributário com ênfase na prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica,…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Pertinência ao sistema e operacionalidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN
RESUMO A desconsideração de ato ou negócio jurídico realizado com finalidade tributária, o que se tem popularmente por cláusula antielisiva, surgiu em 1919, através da Ordenação Tributária Alemã. Em 1999, por meio do Projeto de Lei Complementar número 77 da…
Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
Norma geral antielisiva: conceito, características, constitucionalidade, regulamentação e aplicação
IntroduçãoO grande apego às formas que podemos observar no em nosso país está incrustado naquilo que Luis Alberto Warat chama de "senso comum teórico" dos juristas1. Utilizando um linguajar próprio da hermenêutica filosófica2, diríamos que este "senso comum teórico" corresponde...
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
Recentemente, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/081, a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendeu pela possibilidade de...