Tudo de Empregado
Empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência e mediante pagamento de salário, constituindo uma relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.Demissão do empregado público.
O presente trabalho visa fazer um breve estudo sobre a possibilidade ou não da estabilidade dos agentes públicos submetidos ao regime celetista, ou seja, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ora denominados empregados públicos e a necessidade de...
O reconhecimento do vínculo empregatício entre supostos "motoristas-auxiliares" e proprietários autônomos de táxis
O não-reconhecimento da prática recorrente em todo o país de instituir supostos regimes de colaboração fundados na Lei n. 6.094/74 como relação de emprego afronta o princípio da primazia da realidade, do Direito do Trabalho.
A discriminação sociojurídica à empregada doméstica na sociedade brasileira contemporânea.
Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 10 de outubro de 1988, constituiu um marco histórico na vida política e social do país. Por meio dela, a bandeira dos direitos individuais, coletivos e difusos foi fincada no…
Da possibilidade de adoção de um regime de trabalho diferenciado aos trabalhadores marítimos, através de instrumentos normativos.
A questão do regime destes trabalhadores marítimos transcende a esfera privada e está amplamente relacionada à conjuntura sócio econômica não só dos portos pátrios em si mas de todas as cidades portuárias.
A desigualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e o princípio constitucional da isonomia
O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988, no parágrafo único do artigo 7º. Conforme a lei, que dispõe sobre a prestação de serviços domésticos, entende-se por empregado desta…
Comentários à Lei nº 7.064/1982 e à Lei nº 11.962/2009.
A Lei nº 7.064/1982 veio ao ordenamento jurídico como norma de caráter especial, destinada a disciplinar a transferência de trabalhadores de empresas de engenharia para localidade fora do território nacional. A especificação carreada por seu art. 1º, "empresas de engenharia",…
A parassubordinação: aparência X essência
Muitas novas relações trabalhistas - como as prestações de serviços nos campos da informação e da comunicação - se afastam progressivamente da noção tradicional de subordinação, apresentando, aparentemente, traços de autonomia.
Os altos empregados no Brasil e no direito comparado
A organização interna do sistema de trabalho faz surgir diferenciações entre os empregados, com base na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão, próprias do empregador.
Da relação jurídica existente entre igrejas e pastores evangélicos.
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – BREVE ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CONCEITUAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E SEUS REQUISITOS. II.2 – DO ELO JURÍDICO FIRMADO ENTRE IGREJAS E PASTORES EVANGÉLICOS. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. REFERÊNCIASI – PROLEGÔMENO…
Os diretores de uma S.A. são empregados?
Para abordar a questão proposta, torna-se importante destacar que o tema é polêmico e que não há unanimidade entre os doutrinadores ou mesmo perante a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Por isso, não se pretende aqui esgotar o assunto, mas…
A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público
1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…
A relação de trabalho do despachante aduaneiro
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…
A empregada doméstica e a garantia provisória de emprego da gestante
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações aos direitos dos empregados domésticos. 3. Os princípios constitucionais. 4. Inconstitucionalidade da Constituição? 5. Importância da estabilidade provisória da gestante. 6. O equívoco da não aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.…
Direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico
A profissão de trabalhador doméstico tem sido pouco considerada nos países subdesenvolvidos, apesar de sua importância para a família, em virtude de discriminação social e preconceito.
Breves comentários sobre a Medida Provisória nº 284/2006
Bastou o Presidente da República anunciar abertamente sua candidatura à reeleição para que as polêmicas batam às portas do Palácio do Planalto. A primeira delas tomou forma com a recente recomendação feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro…
Trabalhadores estrangeiros escravizados no Brasil e tutela de seus direitos à luz dos direitos humanos fundamentais
1 – Introdução Em que pese o Brasil não ofertar postos de trabalho em quantidade e qualidade adequadas a todos os brasileiros, motivando a que milhares deles busquem oportunidade de trabalho no exterior, quase sempre de forma ilegal, também ingressa…
Moralidade pública nas relações de trabalho:
SUMÁRIO: 1.Introdução. 2.Moralidade pública nas relações de trabalho. 3.Cautelas na apreciação de acordos dos entes da administração pública em ações trabalhistas. 4.Penetração no mérito do ato administrativo e meios ministeriais e judiciais de controle. 5.Intervenção ministerial e judicial na administração…
Doméstica ou diarista?
"O não ter medo de submeter novas teses ao Judiciário, mesmo que em sentido contrário à corrente jurisprudencial dominante, é que nos garante a evolução do Direito" (Fernando Scalzilli, advogado). De forma objetiva, vamos iniciar esta matéria trazendo a seguinte…
A inconstitucionalidade das demissões desmotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Mesmo exploradoras de atividade econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura da Administração Pública indireta, submetendo-se aos princípios que comandam toda a atividade administrativa.
