Tudo de Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
Empresa individual de responsabilidade limitada
A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil possibilita maior segurança jurídica aos empresários individuais, que somente verão seu patrimônio pessoal arrecadado nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.
Efeitos da falência para a empresa individual de responsabilidade limitada
Busca-se, no estudo, explorar os limites e as nuances do procedimento falimentar quando aplicado ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.
EIRELI não é pessoa jurídica.
Empresário Individual não adquire personalidade jurídica, mesmo com o seu registro na Junta Comercial.
Constitucionalidade da EIRELI (ADI 4637)
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é, do ponto de vista sistemático e principiológico, inteiramente constitucional. Limitações favorecem o justo e o devido, não o usurpam.
Desconsideração da personalidade jurídica aplica-se à EIRELI?
Aborda-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para compreender sua aplicabilidade na EIRELI, obedecendo no que couber as mesmas regras das sociedades limitadas.
Empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de Portugal
A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens
EIRELI: vantagens e desvantagens para o empreendedor
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.
EIRELI: importância social
Surgirão como efeitos da criação da EIRELI: diminuição de cobranças judiciais, diminuição de demandas relativas àquelas pessoas que emprestam nome para constituição de empresas de responsabilidade limitada, diminuirção do índice de desemprego do país, aumento da arrecadação com impostos.
EIRELI: criação por pessoa jurídica
Espera-se que o DNRC revogue a restrição da Instrução Normativa 117. Até lá, a via judicial é a única alternativa para a constituição de EIRELI pelas pessoas jurídicas.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): controvérsias e lacunas
A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.
Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: aspectos societários, tributários e econômicos
A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura.
A empresa individual de responsabilidade limitada
Com certo atraso em relação a outros países importantes no cenário econômico mundial, o Brasil passa a permitir o desenvolvimento da atividade empresária por uma única pessoa, com separação patrimonial.
EIRELI: consequências da falência
Decretada a falência da EIRELI, o impedimento de exercício de atividade empresarial não atingirá seu titular, permitindo sua continuidade ou mesmo novo registro como empresário individual, mesmo antes do encerramento da falência.
Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada
A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade.
Empresa individual de responsabilidade limitada
INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…
O veto presidencial à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Todo o meio empresarial, especialmente o de jovens empreendedores, noticiaram com felicidade a aprovação do então Projeto de Lei nº 4.605 de 2009, de autoria do Deputado Marcos Montes do DEM/MG que inseria no Código Civil a figura da empresa…
Empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Na data de 12/07/2011, foi publicada, no DOU, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de "empresa individual de responsabilidade limitada".…
Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?
Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…
A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI
Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem…
