Tudo de Extinção da punibilidade
A prescrição penal em perspectiva na Lei nº 12.234/2010
A prescrição penal é a perda, por parte do Estado, do direito-dever de punir o agente criminoso. A sua consequência é a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, inciso IV, do Código Penal (CP), que consiste na impossibilidade…
Novação de dívida: inovação no crime tributário
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
Crime de sonegação fiscal. Momento processual limítrofe para a realização do pagamento do tributo
RESUMO: O pagamento do débito tributário, bem como o momento processual em tal fato se verificou, são pontos cruciais para análise da extinção da punibilidade. A legislação pátria e a doutrina são uníssonas no sentido de reconhecer que o pagamento do…
Crimes da ditadura: investigação urgente
O Senado do Uruguai aprovou, no dia 12.04.11, a anulação da lei de anistia dos crimes da ditadura (1973-1985), vigente no país desde 1986. O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados e conta com grande chance de aprovação,…
Antinomia da Lei nº 12.832/2011
Recentemente, foi publicada a Lei n° 12.832/2011, que deveria tratar apenas da política de valorização do salário mínimo. Todavia, sob o fundamento de "harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto" (exposição…
A última lição de Baltasar Garzón ao Brasil
"A lei me assusta como um cadáver a uma pessoa viva." NIETZSCHE Baltasar Garzón Real tornou-se o juiz mais conhecido no Ocidente. Sua notoriedade deve-se à tese que concebeu e pôs em prática, expressa nesta súmula: a justiça é uma…
A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal
Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…
Caso Pimenta Neves: breve estudo sobre a prescrição
Está disponível no sítio do STF o inteiro teor dos autos digitalizados do AI 795.677, interposto pela defesa do jornalista Pimenta Neves contra decisao do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário. Os autos do agravo estão instruídos…
Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e o seu limite temporal nos crimes contra a ordem tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da definição de extinção da punibilidade. 3. Da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos delitos tributários. 4. do paRCELAMENTO DO DÉBITO como CAUSA DE suspensão da pretensão punitiva. 5. Do limite temporal da extinção…
Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal
A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.
Súmula nº 438 do STJ: inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada
No dia 02/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de 07 (sete) novas súmulas em matéria penal. A súmula nº 438 tem o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento…
A prescrição no Estatuto de Roma e na Lei nº 12.234/2010
1. FINALIDADE O presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010. [01] A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer. Prescrição…
As alterações do instituto da prescrição (Lei nº 12.234/10).
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribuiu ao Estado o dever de implementação de seu poder-dever de punição (jus puniendi) em consonância inclusive com os princípios da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III) e eficiência…
Lei nº 12.234/2010: mudanças na prescrição penal
São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da…
Lei nº 12.234/2010: alterações ao § 1º e revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal.
A prescrição no direito penal é a extinção do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) pelo decurso do tempo. Ou seja, é a perda do direito de punir em virtude de sua inércia…
Prescrição penal e alterações da Lei nº 12.234/10
1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As…
Notícias sobre a prescrição: golpe na impunidade?
O tema "Prescrição Penal" sempre foi pauta nas discussões, jurídicas ou não, por colocar em jogo a eficácia da Justiça e também da Polícia, que não podem perder esta corrida contra o relógio. Por outro lado, é necessário ressaltar, que…
Breves considerações sobre a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010
Com a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, desaparece de nosso ordenamento o controvertido instituto da prescrição retroativa no interregno que vai da data do fato até "a denúncia ou queixa", que, até então, tinha…
Prescrição pode livrar jogador Edmundo de punição
Na noite do dia 02 de dezembro de 1995, o conhecido jogador de futebol Edmundo, após deixar uma casa noturna na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, deu causa a acidente de automóvel que resultou em…
