Tudo de Fiança (Contrato)
Fiança bancária: causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
Analisam-se quais são as causas que o legislador estipulou como sendo aptas a suspender a exigibilidade do crédito tributário e se, além dessas, existe alguma outra capaz de produzir esse mesmo efeito.
Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação
O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.
Aval e fiança: distinção e paradigmas no novo Código Civil
Analisam-se as figuras do aval e da fiança, a outorga uxória para o aval, a vedação do aval parcial no Código Civil frente à autorização da mesma em leis especiais, e os contratos celebrados antes do atual código.
Cláusulas contratuais abusivas no âmbito da fiança
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da natureza jurídica do contrato de concessão de crédito celebrado com instituições financeiras; 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da abusividade das cláusulas relativas à fiança; 4. Análise do acórdão proferido…
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
Alteração da composição do capital social da empresa locatária e sua repercussão na fiança locatícia
I.A cessão da participação societária é modalidade de negócio de larga e legal utilização. A velocidade com que têm se verificado as cessões de participações societárias, em tempos de pujança de alguns setores da economia, vem fazendo aflorar com repetição,…
Locação e fiança: consequências da separação do casal locatário
A Lei 12.112 de 09/12/09 aperfeiçoou a Lei 8.245/91, trazendo a modernização exigida depois de 18 anos de sua vigência, mantendo o bom espírito do diploma anterior e enfrentando as novas situações surgidas nesse período, conseguindo trazer para o direito…
Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador.
RESUMO: O presente trabalho visa verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal…
A legitimidade passiva do fiador nas ações de despejo por falta de pagamento após as reformas introduzidas pela Lei nº 12.112/2009
1. As divergências quanto à legitimidade passiva do fiador de contrato de locação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento. Sob a vigência da Lei 8245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, a situação do fiador diante…
A fiança na prorrogação do contrato de locação
RESUMO Monografia que, ao examinar os efeitos da prorrogação do contrato de locação sobre a fiança, apresenta e analisa as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Examina as características gerais do contrato de fiança estabelecidas pelo Código Civil e…
A garantia de fiança nos contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado e a boa-fé objetiva
Introdução. O presente estudo pretende avaliar o artigo 39 da lei 8.245/91, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Objetiva-se compatibilizar os ditames da lei de locação com as exigências de honestidade e probidade em todas as relações jurídicas, bem...
Comentários a acórdãos divergentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Não há consenso no STJ sobre o termo do prazo de responsabilidade do fiador nos contratos de locação: até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou até a data do término do contrato?
Coração de fiador
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que o fiador, quando não anuiu à prorrogação do contrato de locação que afiançava, pode ser exonerado da fiança, não respondendo pelos débitos do locatário havidos a partir da prorrogação contratual com…
A responsabilidade do fiador locatício determinada pela 3ª Seção do STJ no EResp nº 566.633
1.Embora decorrente de uma verdade tão simples, ditada por Daví Barela Dávi e José Paulo Koch ( DIARIO DAS LEIS IMOBILIÁRIO BDI, 1° Decêndio Abril/2002) no sentido de que "A fiança, em matéria de locação, sempre possui prazo determinado, inobstante…
Fiança locatícia:
A Súmula nº 214 do STJ dispõe que o fiador, na locação, não é responsável por obrigações decorrentes de prorrogação contratual a qual não anuiu. O presente artigo visa demonstrar que a interpretação do STJ é a mais correta.
A fiança à locação e a Súmula nº 214 do STJ
A imensa maioria dos contratos de locação contém cláusula que responsabiliza os fiadores pelo débito do inquilino até que este devolva as chaves do imóvel locado em mãos do locador.
Exoneração do fiador e direito intertemporal
Ao Direito tem de ser inolvidável a disciplina básica da contratualidade sem, contudo, desrespeitar a autonomia da iniciativa privada. Deve-se conciliar o império da lei com a vontade das partes. Se a legislação assim não procede, cabe ao exegeta fazê-lo.…
Algumas ponderações sobre a inviabilidade da pretendida proibição de fiança em locação de imóveis urbanos
A vingar o Projeto de Lei do Senado n. 29 de 2.003, ora em trâmite, será alterado o artigo 37 da Lei das Locações, restringindo as modalidades de garantias locatícias para apenas duas (caução e seguro de fiança locatícia) dentre…
Dos efeitos da outorga uxória no aval e na fiança após o Código Civil de 2002
Sumário: 1. Introdução; 2. Da outorga uxória e o estado familiar; 2.1. Do conceito de outorga uxória; 2.2. Do suprimento da outorga uxória; 3. Da fiança: conceito e características; 3.1. Da fiança: espécies e condições para ser prestada; 4. Do…
