Tudo de Geral (Direito das Sucessões)
A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil
O Código Civil trouxe avanços na esfera do direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mas alguns ajustes ainda são necessários. Enquanto a lei não for alterada, o princípio da proteção à família deve nortear o aplicador da lei.
Da cessão de direitos hereditários
1. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SEUS REQUISITOS LEGAIS. Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário. Tal forma de cessão é regulamentada…
A cessão de direitos hereditários no Código Civil Brasileiro.
A cessão de direitos hereditários interpreta-se restritivamente. Os direitos conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer presumem-se não abrangidos pela cessão anterior.
Escrituras de inventário e divórcio:
Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo…
Escrituras de inventários, separações e divórcios:
No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens,…
União estável:
RESUMOA partir do final da década de 80, com o advento da Constituição Federal, passou-se a tutelar as relações duradouras constituídas entre homens e mulheres, a que se convencionou chamar união estável. Nas décadas seguintes, surgiram outras normas, com o…
Direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado judicialmente ou separado de fato
Estabeleceu o legislador, como pressupostos necessários para a inserção do cônjuge sobrevivente na ordem de vocação hereditária do cônjuge falecido, que, ao tempo da morte, não estivesse separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo comprovação,…
Manual de direitos sucessórios
O direito sucessório abrange a abertura da sucessão, espécies de sucessão, herdeiros, inventário, aceitação e renúncia da herança, com destaque para a sucessão entre companheiros e a sucessão testamentária.
Da permanência do usufruto vidual do companheiro
1. Da colocação prática do tema. O título do presente texto surgiu da análise de uma situação concreta: - a companheira, que conviveu em união estável por mais de 10 (dez) anos com seu companheiro até o falecimento deste, não…
O inc. I do art. 1.829 do Código Civil: algumas interrogações
Depois de pouco mais de dois anos de vigência do atual Código Civil, apesar de todas as interrogações, dúvidas e questionamentos que surgiram1, parece que se vem pacificando a interpretação em torno do seu mais intrincado, pouco claro e infeliz...
Culpa e castigo no direito de sucessão conjugal.
Na contramão da melhor doutrina, a noção de culpa comparece em diversos enunciados normativos do novo Código Civil, inclusive como critério para o reconhecimento ou não do direito sucessório do cônjuge sobrevivente.
Inadmissibilidade do ingresso de espólio em sociedade, na condição de sócio
Embora sem nenhum respaldo legal, têm sido arquivados, ao longo do tempo, quer perante as Juntas Comerciais, quer perante os Registros Civis de Pessoas Jurídicas, alterações contratuais em que o ESPÓLIO passa a figurar entre os QUOTISTAS, em lugar do…
Da validade da doação feita a netos
1 – INTRODUÇÃO – DO CONTRATO DE DOAÇÃO. Iniciando o estudo em tela, cabe a citação do artigo 538 do Código Civil brasileiro, que traz o conceito de doação: "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,…
Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor falecido
1 – DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS EM FACE DO ESPÓLIO. Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros. Nesse sentido, temos os ditames dos artigos 1.997 do…
Da insubsistência das restrições à legítima ante a ausência de declaração de justa causa, no prazo estabelecido pelo art. 2042 do Código Civil
O vigente Código Civil (Lei 10.406/2002) rompeu com o espírito individualista predominante no Código de 1916, que privilegiava o "ter" em detrimento do "ser", no intuito de realizar o primado constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa mudança de paradigma…
O instituto da colação no Código Civil de 2002
Sumário:1)Noções Gerais, 2)Natureza Jurídica; 3) Previsão Legal e Abrangência, 4)Objeto; 5)Bens que não estão sujeitos a colação; 6)Momento da colação; 7)valor; 8) legitimação; 9) Considerações Finais.1)NOÇÕES GERAIS: O procedimento através do qual os herdeiros necessários restituem à herança os bens…
A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002
O Código Civil de 2002 está em vigor há quase dois anos e durante esse período a doutrina limitou-se a elaborar críticas quanto ao tratamento dispensado ao direito sucessórios dos companheiros, sem, contudo, enfrentar uma eventual inconstitucionalidade do artigo 1.790…
O efeito da morte na solidariedade passiva
1. INTRODUÇÃOÉ bem sabido que a morte, fato jurídico de alta relevância, desencadeia uma série de efeitos que afetam profundamente as relações jurídicas entre os indivíduos. As conseqüências deste evento ao qual estaremos todos submetidos um dia se alastram por…
Considerações sobre a sucessão testamentária no novo Código Civil
O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. A intangibilidade…
Sucessão de companheiros no Código Civil de 2022
A família passa a ser um fato natural e o casamento convenção social, não mais se distinguindo pela existência do matrimônio.
