Tributação e justiça social

1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…

Extrafiscalidade: crise econômica mundial e o Estado Democrático de Direito

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extrafiscalidade: conceito, evolução histórica e convivência com a fiscalidade. 3. Valores tutelados pela Constituição como fundamento da extrafiscalidade. 4. A extrafiscalidade na legislação infraconstitucional. 5. Os objetivos do Estado previstos na Constituição da República. 6. Conclusão.…

Confissão em matéria tributária.

1. Confissão como categoria de prova – Direito Processual Moacyr Amaral SANTOS asseverou que "o principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade" [01]. Elencando a confissão como um dos…

Todo dia é dia de planejamento tributário

Desde há muito, sabemos que o planejamento é a primeira função de um Administrador. Aliás, por completo, são quatro as funções desempenhadas por este para a boa condução dos cada vez mais complexos negócios empresariais. São elas: a)- Planejamento: determinar…

Vinculação de produto da arrecadação de impostos

Impostos são espécies tributárias que integram as receitas públicas compulsórias. E as receitas públicas constituem bens públicos indisponíveis, inegociáveis e irrenunciáveis, porque existem como meios necessários ao cumprimento das finalidades do Estado. Os impostos destinam-se ao custeio de serviços públicos…

A responsabilidade tributária dos administradores.

Torna-se de suma importância fazer um estudo isento para verificar os casos possíveis de se colocar os administradores como legitimados passivos na execução fiscal.

Classificação dos tributos brasileiros.

Não é de todo correto afirmar-se que determinada classificação de tributos é certa ou errada. O mais adequado é levar em consideração se a mesma possui alguma finalidade útil e se didaticamente contribui para o estudo do sistema tributário. Além…

Classificação jurídica dos tributos.

Em contrapartida à teoria da pentapartição, poucos defendem a classificação hexapartida dos tributos. Defenderemos uma sexta espécie, que não é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Retrospectiva 2008: o STF e o Direito Tributário

Sob a Presidência, desde abril, do ministro Gilmar Mendes, o Supremo acelerou seu ritmo. As súmulas vinculantes, o requisito da repercussão geral e a "objetivação" do controle difuso de constitucionalidade transformaram a Corte num verdadeiro Tribunal Constitucional. O debate tributário…

Aspectos tributários da transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade simples ou empresária

As associações que se transformem em sociedades simples ou empresárias devem pagar imposto de renda sobre eventuais ganhos de capital obtidos na operação?

O caos tributário brasileiro

Proponho-me a abordar brevemente a caótica sistemática tributária brasileira como um sintoma das deformações muito maiores – sociais e econômicas – que se verificam no Brasil. Não se trata aqui, como assunto principal, de falar sobre as incoerências internas e…

Cooperativas de prestação de serviços médicos.

A Receita Federal vem autuando as cooperativas médicas considerando a prática de atos definidos como não cooperativos, descaracterizando-as daquela condição para fazer valer a arbitrariedade na exação fiscal.

O federalismo fiscal na Constituição de 1988:

Este trabalho tem por escopo caracterizar o arranjo institucional conferido ao pacto federativo pela Constituição do Brasil de 1988, especialmente sua face financeiro-fiscal, e analisar o desenvolvimento desse modelo original.

A extrafiscalidade no Direito Tributário e suas classificações

Sumário: a) Introdução - Extrafiscalidade: conceitos; b) Extrafiscalidade conforme os valores constitucionais; c) Extrafiscalidade conforme os aspectos essenciais da norma tributária; d) Extrafiscalidade e a indução ou repressão a comportamentos; e) Extrafiscalidade e o aumento, redução ou manutenção da carga...

A ordem econômica e a tributação

A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita pelos organismos…

Miguel Reale e os tributos

Recentemente, faleceu o jurista e filósofo Miguel Reale. O legado de Miguel Reale é inestimável no campo da ciência jurídica e da filosofia. Dentre suas incontáveis contribuições, destaco uma diretamente aplicável em matéria tributária. Trata-se do ensaio "Variações sobre a…

Ensaio sobre as contribuições do sistema constitucional tributário:

As contribuições sempre foram, a um só tempo, mal tratadas e maltratadas pela doutrina de um modo geral, receosa de libertar-se de algumas verdades científicas do Direito Tributário.

Paradoxos da lei constitucional nacional

Mais que reformas tributárias improvisadas enfocantes de imediatos objetivos, é necessária a revisão das disposições legais vigentes e a racionalização dos tortuosos remendos. A constante visagem de soluções emergenciais ou de metas transitórias permitiu falhas daninhas. Há necessidade de uma...

Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural

Sumário: 1. Tributação federal, 1.1. Forma de tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração da atividade rural, 1.2. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - lucro real ,1.3. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica -...

Elevada carga tributária e os paraísos fiscais

            A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais.             O econômico ‘sem fronteiras’…