A evolução do sistema tributário sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann

Resumo             Procurar-se-á, no presente trabalho, enfocar o raciocínio de Niklas Luhmann acerca da evolução [01] do Direito, ou melhor, do sistema do direito, relacionando-a com a do sistema Tributário, dado o acoplamento estrutural entre os subsistemas parciais da sociedade, v.g.,…

A desrazão tributária

O tributo é um direito da sociedade e não do Estado. Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito da sociedade. Esta distinção é importante na medida em que com ela podemos separar os interesses do Estado dos interesses da sociedade, cujo antagonismo se acentua com o passar dos dias.

Breves considerações sobre o conceito jurídico de imposto no Sistema Tributário Nacional

A tributação apresenta-se, assim, como o meio para a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, pelo que a cobrança de tributos tem finalidade eminentemente social: seja de natureza jurídica, econômica, administrativa ou política.

As espécies mistas previstas na Constituição como elementos sintomáticos da crise de legitimidade do sistema tributário

O poder constituinte derivado reformador desvinculou parte das receitas das contribuições sociais das finalidades que legitimaram sua criação, tornando-as, em parte, puros impostos. Sua proliferação fez com que formem já boa parte do sistema tributário.

Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador

Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da nação. Em…

O aumento da carga tributária sob diversas formas

Sumário: Introdução. 2 Mecanismos de exacerbação tributária. 2.1 Cálculo do tributo ''por dentro''. 2.2 Expansão da base de cálculo. 2.3 Retenção na fonte 2.4 Substituição tributária ''para frente''. 3 Conclusões.1. IntroduçãoA reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003, ampliou…

Premissas para o estudo do direito tributário atual

Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário; 3. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária; 4. Noções de Sistema no Direito Tributário; 5. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 6. Pós-positivismo, Direito Tributário e Financeiro.1. Breve…

Ética tributária e cidadania fiscal

Sumário: 1.Introdução; 2. O pós-positivismo e o Direito: Ética é Justiça !; 3. Ética Tributária e Contemporaneidade; 4. Perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; 5. Cidadania Fiscal Unilateral e Bilateral; 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; 7.…

Consolidação das leis de cada tributo

1. IntroduçãoTenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e…

O art. 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos

Sumário: 1. A colocação do problema classificatório na dogmática jurídica; 2. Classificação do Tributos no CTN e na CF/88 e as Classificações Doutrinárias divergentes; 3. O artigo 4.º do CTN está revogado?; Conclusão; Anexos, Notas; Bibliografia. 1. A colocação do...

Conceito de Legislação Tributária.

Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem. Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro…

Questões fiscais em discussão

A Constituição Federal de 1988 sofre sérios arranhões que comprometem diuturnamente a estabilidade econômica e social do País. Os desatinos cometidos contra o Texto Maior obrigam o cidadão a procurar reparo aos direitos lesados. E aí o Judiciário se afigura…

Direitos humanos e tributação

Institucionalizada, a partir das lutas antiabsolutistas, no século XVIII, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século XIX, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos: os relativos…

Teoria geral da tributação

GENERALIDADESDIREITO FINANCEIRO É a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas por ele criadas no desempenho da sua atividade financeira. São requisitos da Despesa Pública: a utilidade, a possibilidade contributiva do povo, a…