Tudo de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Alterações no ICMS sobre energia livre no Estado de São Paulo.
O Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009 alterou a cobrança do ICMS incidente sobre a energia elétrica adquirida por consumidores livres, ao instituir a substituição tributária ao distribuidor de energia elétrica, fixando critério para apuração da base…
Restituição do ICMS pago em regime de substitução tributária
RESUMO Estuda-se, à luz da doutrina, decisão do Supremo Tribunal Federal emanada da Ação Declaratória de inconstitucionalidade n° 1.851 do Estado de Alagoas, que vedou a restituição do imposto pago em regime de substituição tributária, fato gerador presumido, quando o…
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC nº 233)
I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos…
Venda para consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado em outra unidade da federação.
O Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, ratificando o Parecer de n.º 2005.01.05.00042, emitido pela Gerência de Tributação da Secretaria de Estado da Receita, proferiu o Acórdão n.º 163/2006, ambos adiante transcritos: PARECER N.º 2005.01.05.00042 "CONSULTA FISCAL. Isenção…
Apropriação de créditos do ICMS com base em benefício fiscal
Praticamente todos os Estados das regiões norte, nordeste e Espírito Santo concedem Crédito Presumido na saída interestadual de produtos. Por seu turno, os Estados de Minas Gerais (Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001) e São Paulo (Comunicado CAT…
Convênio ICMS nº 38/2001.
1. Do conceito de Convênio ICMS [01] Considerado o pacto federativo expresso como cláusula pétrea pelo inc. I do § 4º do art. 60 da Carta de 1988, pode-se conceituar o Convenio ICMS como um tratado contendo regras e ajustes…
Portador de deficiência física: isenção do ICMS
No ano de 2007, pelo Convênio ICMS nº 3 concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, exigindo-se disponibilidade financeira para a sua aquisição, entre outros.
A substituição tributária progressiva e a instituição de pautas fiscais pelos Estados
1. O presente estudo se propõe a analisar a substituição tributária progressiva, bem como as repercussões na sujeição passiva, na não ocorrência do fato gerador e na quantificação de base de cálculo inferior à presumida. Como se sabe, o Supremo…
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo de água encanada
A cobrança se baseia em discursos infundados e ideológicos, por mais que persista a necessidade social da água, e persiste porque está atrelada a uma fonte de receita segura e volumosa.
ICMS: manutenção do crédito nas remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Para uma melhor compreensão, faz-se uma retrospectiva histórica da legislação, relativamente à desoneração do ICMS, no que tange às operações com produtos industrializados de modo a tornar clara a vigência de regra que dispensa o estorno dos créditos nas operações…
ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão.1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidência do ICMS, de serviço, bem imaterial sujeito à incidência do ISS. Entretanto,…
A não incidência do ICMS na aquisição de bens ou mercadorias decorrentes de contratos internacionais de arrendamento mercantil (leasing)
1 – Intróito Temos como objeto do presente trabalho estabelecer um processo dialético sobre a incidência ou não do ICMS na importação de bens ou mercadorias sob a tutela dos contratos de arrendamento mercantil de natureza internacional, também conhecidos como…
A influência das modificações havidas no ICMS incidente sobre a cesta básica na inflação tão noticiada atualmente
Já há mais ou menos dois meses que os editoriais de economia dos variados jornais brasileiros noticiam que o dragão da inflação está acordando. E o despertador que tirou este monstro de sua hibernação foi a alta dos preços dos…
ICMS: importação por não contribuinte após a EC nº 33/01
Na importação por não contribuinte do imposto estadual após a Emenda Constitucional n. 33 de 11.12.01, continua não incidindo o ICMS. Um breve retrospecto da legislação. Até o advento da EC. 33/01, a Constituição Federal/88 no inciso IX, § 2º…
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos, e tendo…
Nota Fiscal Paulista.
São Paulo tem uma História de vanguarda e destaque no cenário político e econômico nacional, desde seus primórdios, há cinco séculos, quando as terras paulistas foram divisadas e logo reconhecidas pelos temerários portugueses, aqui trazidos pelas monções da opulência silvestre...
A Resolução nº 05/2007 do Senado e os créditos de ICMS
No dia 21 de junho de 2007, o Senado Federal publicou a Resolução nº 7, retirando do ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo 3º da Lei nº 6.556, de 1989, do Estado de São Paulo - que havia majorado…
Demanda contratada de energia elétrica:
A incorreta compreensão da natureza jurídica da demanda contratada tem acarretado uma perda expressiva da receita tributária, embora seu objetivo seja induzir o uso racional da energia elétrica.
A base de cálculo do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP n.05/2005
Resumo: A Lei Complementar no 87/96, em seu art. 13, § 4º, II, prescreve que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao "custo da mercadoria produzida, assim entendida…
