A base de cálculo do ICMS nas vendas à vista, a prazo e financiada

Sumário: 1 - Introdução; 2 – Da Base de Cálculo do ICMS; 3 – Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas à Vista; 4 - Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas Financiadas; 5 - Da Base de…

Guerra fiscal não pode prejudicar o contribuinte

            Ao longo do ano de 2006, o STF julgou inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas por alguns Estados e pelo Distrito Federal, cujo objetivo era afastar a concessão unilateral de benefícios fiscais por outros Estados sem a celebração de…

Algumas (das muitas) inconstitucionalidades do Decreto paulista nº 51.520/07

            Mal tomou posse no Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra já faz publicar o Decreto nº 51.520, o qual pretendeu revogar uma série de artigos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00).             De acordo com o…

LC 122/06, a noventena, e o direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo entre 01.01.2007 a 12.03.2007

            Como é de hábito de nosso Poder Legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, ao apagar das luzes de mais um ano, editam-se diversas leis, em especial de cunho tributário, com a principal finalidade de sanar as deficiências de caixa dos…

ICMS em São Paulo, alíquota de 17% e o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

          A alíquota de ICMS para operações internas no Estado de São Paulo ou iniciadas no exterior, originariamente, é de 17%, por força do inciso I, do artigo 34, da Lei nº. 6.374/89. Contudo, as Leis paulistas nºs 11.831/04, 12.182/05 e…

Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica

            Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, por exemplo, que…

Lei Complementar nº 122/06 e o princípio da anterioridade nonagesimal

            Para não perder o costume, o Poder Legislativo Federal, no apagar das luzes do ano, modifica o ordenamento jurídico tributário, com o objetivo de alavancar a voracidade arrecadatória do Fisco.             No final do ano de 2006 não foi diferente. Em…

Venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas.

Pretendemos abordar as questões fiscais que envolvem as operações de venda de mercadorias através de máquinas automáticas ("Vending Machines"), especificamente no que tange ao ICMS e ao ISS.

Arrendamento mercantil. Sale and lease-back.

1.Incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil             Para fins de incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, temos que destacar duas situações distintas:             I- Circulação física da mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil;             II-Transferência da propriedade da…

Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).

Suscitam-se dúvidas a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, antes exigida pela concessionária que explorava o sistema elétrico, hoje cobrada pela concessionária do segmento da distribuição.

Demanda contratada.

As decisões - tão difundidas e divulgadas - que afirmam pressupor a ocorrência do fato gerador do ICMS o consumo da energia elétrica são juridicamente equivocadas.

A base de cálculo do ICMS:

A base de cálculo no caso de bonificaçõesUma notícia relativa a uma câmara cível de tribunal de justiça, sobre desprovimento de apelo de uma empresa industrial contra uma secretaria de receita estadual, embasa a abordagem do tema. Um voto divergente…

Demanda contratada de potência elétrica.

Nas contas de energia residenciais, estão embutidos os custos com demanda e sobre eles pagamos o ICMS. Não teria sentido admitir que os consumidores de grande porte não paguem ICMS sobre a parcela de demanda.

As bonificações em mercadorias e o ICMS

            O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…

Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

1- Introdução:Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações são isentas…

Substituição tributária, não cumulatividade e pagamentos fracionados

            O princípio da não cumulatividade tem sido enfocado como se fosse vinculado de modo necessário, condicionado, aos casos de múltiplos pagamentos. Alguns doutrinadores o têm confundido com o esquema de pagamentos fracionados em função de cada transferência de propriedade, ocorrente…

O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

Introdução             Em abril de 2004, escrevi sobre a importação de bens para uso próprio por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, defendendo que a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001 (EC n.º 33/2001), não…

O ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos tribunais superiores

Considerações iniciaisConsoante noticiado em 24/04/2006, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em face de posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, levar à apreciação da Primeira Seção questionamento sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

Entidades médico hospitalares.

Quando o CTN adotou o ideal de tributação sem imposições cumulativas via incidência sobre o valor agregado, surgiram em paralelo o ICM e o ISS. As vendas ou as transações com mercadorias ponderáveis situaram-se no campo de multifásica incidência indireta…

ICMS. Lei Kandir.

A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. A EC nº 42/03 veio constitucionalizar essa exoneação tributária (art. 155, § 2º, X,…