Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio

Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.

O ICMS sobre prestação de serviços de comunicação.

BREVE HISTÓRICO A discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União e aos Municípios este poder de tributar,…

Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior

Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratando–se de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…

O ICMS e o princípio da não cumulatividade: um seriado americano de inconstitucionalidades brasileiras

Um dos principais problemas da política atual tem sido o equilíbrio das contas públicas, o que se deveria fazer com o corte de despesas, mas, quando se trata de orçamento tupiniquim, o melhor é aumentar as receitas. Assim, o jeito…

Operações de crédito por antecipação de receitas:

Sumário: Introdução. Vinculação como garantia real. Vinculação apenas de receitas transferidas. Posição da jurisprudência. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. Conclusões.IntroduçãoModernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao lado…

Créditos de ICMS: limites do legislador infraconstitucional

1- INTRODUÇÃOO texto abaixo tem como objetivo demonstrar que o prazo estipulado pelo art.23 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, não é compatível com o art.146 da Constituição Federal, ou seja, aquele dispositivo fere o princípio da não -…

Lei Complementar 102/2000:

O direito à compensação de créditos do ICMS sofreu uma dura restrição com a publicação, em 11 de julho último, da Lei Complementar nº 102. Esta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regulamenta tal imposto, da competência dos…

ICMS sobre veículos importados: defesa em ação rescisória

Defesa do Estado em ação rescisória contra a incidência do ICMS sobre a importação de veículos para uso próprio, em virtude de entendimento posterior do STF após o trânsito em julgado.

ICMS e substituição tributária para frente

PERFIL DO ICMS – O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…

Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?

Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…

Substituição tributária: restituição de valores recolhidos a título de ICMS na atividade de revenda de veículos novos

Interessante questão que tem recentemente vindo à baila nas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem sido aquela atinente à existência ou não de direito líquido e certo à restituição de recolhimentos já efetuados, quando…

Taxa de adesão à telefonia celular e o imposto sobre comunicação

Continuam grassando sérias controvérsias doutrinárias acerca da incidência ou não do imposto sobre serviços de comunicação na "habilitação de telefone celular" que, outra coisa não é senão o simples pagamento de uma importância fixa em dinheiro, para a utilização do…

Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior

Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.

As operações de fusão e incorporação de sociedades e o direito à compensação de créditos acumulados de ICMS

1 - INTRODUÇÃO Dispõe o Anexo XXI do RICMS/MG (Decreto nº 38.567, de 19.12.96): "Art. 13. Nas hipóteses de transferência de estoque, previstas nos itens 33 e 34 do Anexo II, o saldo credor porventura existente poderá ser transferido ao…

Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas

Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…