Tudo de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A falácia do ICM$
"ninguém que tenha de distribuir dinheiro omitirá a si próprio."(leon trotsky) 1.introduçãoDe tempo em tempo alguém da mídia ou através dela lembra-se de gritar contra o alto nível da carga tributária no País. E por aí vamos nós, a reboque…
ICMS e importação de bem pra composição do ativo permanente
O regime do ICMS nas importações é ditado pela CF, art. 155, § 2º, IX, a, cuja redação, alterada pela EC nº 33, publicada em 12 de dezembro de 2001, atualmente, diz que o imposto incidirá também sobre a entrada…
A substituição tributária e o atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade
É sabida por todos a repulsa causada pela penetração em nosso ordenamento jurídico constitucional do § 7º do art. 150 da Carta Magna, através da E.C. n.º 3, de 17/03/93. Desde então, foi albergada, em nível constitucional, a figura jurídica…
A circulação jurídica como hipótese de incidência do ICMS no regime de substituição tributária progressiva
O ICMS tem como característica a conjunção de várias hipóteses de incidências dando nascimento à obrigação tributária. Dentre elas destaca-se a circulação de mercadorias. À expressão "circulação de mercadorias" são aplicadas os mais variáveis entendimentos. Genericamente, o vocábulo circulação expressa…
Adicional do ICMS para financiamento dos fundos estaduais e distrital
I-GÊNESE:  A Emenda Constitucional nº31, de 14 de dezembro de 2000, publicada no DOU em 18/12/2000, acresceu os arts. 82 e 83, a Constituição da República, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.Destarte, tem a seguinte dicção:   "Art.82. Os Estados, o Distrito…
ICMS: crédito.
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988,…
A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS
Sumário: Lista de abreviaturas e siglas; Resumo; Introdução; Capítulo I: Disciplinamento legal das substituição tributária, 1.1.Aspectos históricos- Legais da responsabilidade por substituição tributária, 1.2.Disciplinamento atual acerca da substituição tributária, 1.2.1.Disposições Constitucionais, 1.2.2.Disposições Infraconstitucionais, 1.2.3.Disposições das Legislações Estaduais; Capítulo II: A…
Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nos salvados vendidos pelas seguradoras
Serve o presente texto para expor a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nos salvados vendidos pelas seguradoras. Após o estudo aprofundado no tema, é defendida a tese, por muitos Juristas seguida, de que há impossibilidade desta cobrança, vejamos o porquê…
A incidência do ICMS nas importações
Examino, neste artigo, questão relativa à base de cálculo do ICMS incidente nas importações, tendo em vista a legislação estadual no Estado de São Paulo, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.…
Restituição de ICMS cobrado de empresa de transporte aéreo: impossibilidade, por ser tributo indireto
Empresa de transporte aéreo requereu administrativamente a restituição do ICMS recolhido entre os anos de 1989 e 1994, em face da declaração de inconstitucionalidade de convênio que sustentava a cobrança. O parecer da Procuradoria do Estado do Maranhão é no sentido do indeferimento, em virtude de se tratar de tributo indireto, não havendo como verificar se o ônus foi suportado pela empresa.
O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de competência dos Estados e Distrito Federal
Sumário: 1. COMUNICAÇÃO – TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES – ANTECEDENTE HISTÓRICO – 2. O ICMS E A COMUNICAÇÃO – A HIPÓTESE E O ESTADO DA QUESTÃO – 3. O SERVIÇO ONEROSO E TRANSMUNICIPAL DE TRANPORTE DE INFORMAÇÕES, EM REGIME DE DIREITO...
Regime de substituição tributária no ICMS:
1 -Escreveu José Saramago, in Juízes para a Democracia, com absoluta precisão: " A justiça continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez…
Limitações ao poder de isentar ICMS
RESUMO: Trata-se de uma breve análise das isenções fiscais, no campo do ICMS, abordando quais os aspectos e quais legislações vedam o poder competente, o Estado-membro, a deliberarem acerca das isenções do referido imposto. Destaca-se, fortemente, os ditames do Art.…
Nova sistemática no aproveitamento do Imposto quando da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, introduziu substanciais modificações na legislação do ICMS, com efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, relativo ao crédito do imposto quando da aquisição de bens destinados a…
ICMS nas operações de importação.
Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias.…
Crédito de ICMS.
Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos…
O ICMS sobre os serviços de radiodifusão
I - HISTÓRICOA discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União este poder de tributar, isto por meio…
A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica.
Parecer acerca da não incidência de ICMS nas operações interestaduais de venda de energia elétrica, em especial no que tange à imunidade constitucional e sua limitação por lei complementar, e quanto à “circulação de energia” entre empresas da mesma titularidade.
Substituição tributária no ICMS
Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações Preliminares – 3. Responsabilidade Tributária e Substituição Tributária – 4. Aspectos Jurídicos da Substituição Tributária – 5. Princípio da Não-cumulatividade – 6. Fato Gerador Tradicional e Fato Gerador Presumido – 7. Aspecto Operacionais –…
O princípio da igualdade e as diferentes alíquotas estaduais de ICMS nas licitações públicas
Um dos principais princípios das licitações públicas é o princípio da igualdade, tal princípio veda a existência de quaisquer privilégios para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração,…
