Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.

Internação compulsória de gestantes dependentes de crack

Diante da aprovação de projeto que prevê a internação forçada de usuários de drogas, surge a questão: isso se aplica a casos de gestantes dependentes de crack? Isso é viável? E a dignidade humana? Onde fica a autonomia da vontade?

Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional

Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.

Cracolândia: a terra prometida dos hospitais psiquiátricos

Para não entrarem em falência, por meio da expansão dos leitos psiquiátricos, os hospitais precisam de verba. Com uma internação compulsória do tamanho da Cracolândia, esta verba estaria garantida?

O negócio do tráfico

Infelizmente, o caráter coercitivo da lei não foi capaz de mudar a realidade social. Além disso, os governos pouco se preocupam em criar ou aperfeiçoar os estabelecimentos especializados que poderiam gerar algum resultado positivo.

Os cinco desafios para o sucesso da internação compulsória de viciados em drogas

Fazemos uma análise objetiva acerca do grave problema da "Cracolândia" em São Paulo, ressaltando a atual crise enfrentada pela administração pública.

Cracolândia, autonomia da vontade, internação compulsória e direitos humanos

Deixar que semelhantes morram, lentamente, pelo uso de drogas, é considerar um perversão à vida. É a banalidade do mal justificada como autonomia da vontade. Ou seja, um perfeito egoísmo à vida de outras pessoas

Liberdade aos cracudos e aprisionamento do cidadão? Uma Justiça de valores invertidos

A Cracolândia é um problema de saúde e de segurança pública! A internação compulsória é criticada por muitos, mas o Estado pode determinar medidas coercitivas com o fito de preservação da vida.

O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

A proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? É chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

O imbróglio Cracolândia em São Paulo: questão de saúde ou de segurança pública?

Análise da propagação do tráfico de drogas na popular região central da capital paulistana, bem como do agonizante e deprimente estado dos dependentes do crack.

Dignidade humana e internações compulsórias determinadas pelo judiciário

Ao determinar a realização da internação compulsória de dependentes químicos para fins de tratamento com base na Lei nº 10.216/01, o juiz não está a usurpar a competência médica e nem a tolher a liberdade do cidadão.