Tudo de Intervenção estatal na economia
Indexação de contratos de empréstimo em moeda estrangeira no STJ
O recente julgamento do REsp 1.323.219/RJ reafirmou importantes princípios a serem obervados no mútuo indexado em moeda estrangeira. O STJ inovou ao estabelecer a fórmula ideal ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos ainda vigentes ao ordenamento.
Incentivos à construção naval
As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.
Contratos coativos: intervenção do Estado sobre os negócios privados
A norma legal que torna um contrato coativo, em compatibilidade com a Constituição, acaba impondo a uma das partes o dever de contratar, mas as partes ficarão relacionadas entre si por um vínculo obrigacional. O contrato coativo é uma ferramenta poderosa à disposição do Estado e dos objetivos de política econômica.
Direito do Trabalho e crise econômica
Estudo da flexibilização e desregulamentação das normas trabalhistas nos países periféricos do sul da Europa (Portugal, Espanha e Grécia), da precarização do trabalho, dos insiders, e da existência de uma ampla maioria contratada temporariamente e a tempo parcial que não desfruta das garantias trabalhistas e sociais, denominados outsiders, entre outros temas.
Neoliberalismo e relações de trabalho
No Brasil, a implementação da nova ordem implicou na acumulação de capital nas mãos das corporações, na abertura desmedida do mercado nacional, sem proteção aos setores estratégicos, como o mercado de trabalho, que sofre até hoje com os sintomas da privatização, terceirização, desregulação e flexibilização.
Monopólio do serviço postal na ADPF 46
O STF delineou, além da natureza pública atribuída ao serviço postal, a recepção da Constituição quanto a sua prestação em situação de privilégio pela União, por meio de entidade da Administração Indireta – no caso, os Correios.
Regime jurídico das sociedades estatais
As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.
Deslegalização e poder normativo estatal originário
A interpretação restrita do princípio da separação dos poderes e da legalidade tem sido deixada de lado, para se admitir a edição de normas inovadoras no ordenamento jurídico, seja de maneira originária, seja por meio de "deslegalização" expressa ou implícita. O STF, nesse sentido, vem indicando a constitucionalidade do poder normativo estatal originário, com a finalidade de permitir o maior acompanhamento do mercado.
Mototaxistas: mecanismos de controle do estado em Macapá
Com o processo de formalização de um serviço, com a intervenção estatal, surge o trabalho clandestino, como ocorreu em Macapá - AP com os mototaxistas.
Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento
O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvimento econômico e social do país.
Intervenção do Estado no domínio econômico X efeitos negativos da globalização
A globalização transmite a falsa ideia de que as soluções dos problemas econômicos e sociais são universais, globais, ditadas de cima para baixo pelos organismos internacionais, os quais seriam controlados pelas nações desenvolvidas e pelo poder econômico privado internacional.
Poder de controle societário do Estado nas sociedades privadas
Com a volta maciça da atuação do Estado brasileiro no campo da prestação de serviços públicos e da exploração direta de atividades econômica, alguns entendem que há típica "reestatização".
