Tudo de Investigação criminal
Operação Furacão, limites das investigações e Estado garantista de Direito
Considerando-se que o Brasil ocupa posição de destaque (em 2006 era o número 70, em 163 países) no "ranking" mundial de percepção da corrupção elaborado pela Transparency International (www.transparencia.org.br) e um dos últimos a adotar medidas concretas e efetivas para…
Arquivamento dos autos de inquérito policial e a "res iudicata"
A persecutio criminis, em virtude do proeminente interesse de ordem pública circundante, ostenta nuanças e imperativos que a discrepam dos demais procedimentos e processos de alberga jurisdicional. Como consectário, os atos que compõem a estrutura persecutória consubstanciam-se por ínsitas peculiaridades.…
O delegado e a conclusão do auto de flagrante
A atuação persecutória estatal nasce, formalmente falando, com o delegado. Ao longo da minha vida profissional tenho trabalhado com vários. Atuei com os comissionados – que não eram bacharéis -, assim como com iniciantes e experientes, passando por anônimos e…
Considerações sobre juizado de instrução criminal
Os manuais de processo penal trazem em linhas gerais a noção de que "juizado de instrução" seria o instrumento destinado à apuração das infrações penais sob presidência de um juiz, o chamado "juiz instrutor" ou "juiz de instrução", responsável por…
Análise da investigação preliminar de acordo com seus possíveis titulares
Analisaremos os sistemas investigativos baseados na diversidade dos seus titulares, demonstrando as vantagens e os inconvenientes destes procedimentos, apresentando, ao final, algumas sugestões que, implementadas, certamente iriam gerar maior eficácia à investigação preliminar.
A Resolução nº 13 do CNMP atribui poderes investigatórios ao Parquet
1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público [01], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa a…
Condução coercitiva expedida no curso do inquérito policial à luz da Constituição Federal de 1988
A condução coercitiva no inquérito policial é constitucional se emanada do Poder Judiciário, ponderando a proteção da liberdade e da dignidade da pessoa humana.
Polícia Federal e dossiêgate.
A recente atuação da Polícia Federal no caso do dossiê da máfia dos sanguessugas engrossou a discussão acerca do uso político da PF e introduziu um novo tema no debate: a autonomia da Polícia. A existência de órgãos autônomos na…
As ilegalidades da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público relativa ao procedimento investigatório criminal do MP
Visando a regulamentar e a uniformizar o procedimento investigatório criminal do Ministério Público, no dia 02 de outubro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Resolução nº 13, ignorando os mandamentos constitucionais e processuais que disciplinam as…
O inquérito policial na investigação de parlamentar
O inquérito policial para investigação de conduta de parlamentar é o procedimento pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa.
A polícia judiciária e suas reais dimensões no Estado Democrático de Direito
Com o advento do Estado de Direito, foi a polícia despojada da amplitude que, desde os fins do século XIV até o crepúsculo do século XVIII, lhe era conferida pelo jus politiae, passando a apresentar-se, singelamente, como "uma função administrativa…
O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do Procurador-Geral
Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar…
Investigação criminal pelo Ministério Público:
Ao se negar o poder investigatório do Ministério Público, este órgão encontrar-se-á na insólita situação de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão.
Roteiro prático do inquérito policial
1 – INTRODUÇÃO O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à…
Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público
Nada autoriza, em nosso entender, o posicionamento restritivo da atuação do MP em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Prisão na fase do inquérito policial e garantia constitucional do contraditório
Até antes do advento da vigente Carta Magna, o contraditório no processo penal era constitucionalmente circunscrito à instrução criminal (CF de 10/11/37: art. 122, n° 11; CF de 18/09/46: art. 141, § 25; CF de 24/11/67 e EC n° 1,…
Investigação direta pelo Ministério Público:
Sumário: 1. Introdução – 2. A Constituição de 1998 e o processo penal – 3. Adoção do Sistema Acusatório – 3.1 Características do Sistema Acusatório – 4. Função do inquérito policial – 5. Funções do Ministério Público no processo penal…
