Tudo de IR - Imposto de Renda
Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC [01]), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC [02]), ratificou o entendimento do Tribunal…
Restituição de Imposto de Renda na Fonte: exame da Súmula 447 do STJ
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Súmula 447 com o seguinte enunciado: "Os Estados…
A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda
1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…
Retenção na fonte do imposto de renda no pagamento de indenizações
1. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui como fato gerador aquisição da sua disponibilidade jurídica ou econômica, acarretando em acréscimo patrimonial do sujeito passivo, nos termos...
Da dedutibilidade dos juros pagos a empresa situada no exterior
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos…
Princípio da capacidade contributiva.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o direito como um todo tem como arcabouço uma gama de princípios, que no mais das vezes funcionam como proteção do cidadão frente ao Estado. Em se tratando de direito tributário, não poderia ser...
Educação no IRPF: limite de dedução é inconstitucional
É constitucional limitar a dedução de educação no IRPF? O artigo demonstra que o teto legal viola princípios como dignidade, cidadania e capacidade contributiva.
Da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre juros de mora recebidos em processo judicial.
1. Introdução No presente estudo, tratamos do âmbito de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para verificarmos a questão atinente ao enquadramento dos juros de mora em seu plexo de abrangência (critério material), no específico caso…
Adicional de imposto de renda pessoa jurídica sobre lucro real.
A mais difícil missão de um brasileiro, é dirigir, nos momentos atuais, um elogio àqueles que compõem o legislativo federal deste país. São tantos e tamanhos os erros praticados, exercidos, tanto na conduta própria, amoral, quanto na única função que…
Imposto de renda retido na fonte.
Discute-se na doutrina e na jurisprudência quanto ao sujeito passivo na ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. É comum encontrar lições no sentido de que o ente político que promoveu a retenção do imposto e incorporou-o…
A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda
A 1ª Turma do STJ passou a consentir com a incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) sobre as horas extraordinárias trabalhadas, sob o argumento de que possuem natureza salarial.
O imposto de renda e o regime de tributação na fonte
O regime de tributação do IR na fonte foi instituído no Brasil pelo Decreto nº 17.390/1926, mas ficou restrita às hipóteses de pagamento a residentes foram do país. ALIOMAR BALEEIRO [01] esclarece que o IRRF ou IR/Fonte surgiu "por razões…
Clínicas podem ter alíquota reduzida em impostos
A Lei nº 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral. A exceção, (prevista no…
Princípio da anterioridade no Imposto de Renda
RESUMO O presente estudo tem como objeto a demonstração da inconstitucionalidade de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo introduzido no §1, art. 150, da Constituição Federal, que excepcionou o Imposto de Renda da regra de…
A não incidência de IRPJ sobre juros moratórios e a mudança de posicionamento do STJ
.1 – INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil sempre constrangeu os contribuintes a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de juros moratórios. Ocorre que tal prática provoca um aumento artificial da…
O tratamento tributário das empresas prestadoras de serviços em relação a outros segmentos empresariais.
Uma distorção nos critérios adotados pela União na definição da base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL acaba onerando as empresas prestadoras de serviços.
Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Breve análise do imposto de renda. 3. Danos Morais. 4. Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Críticas a este atual entendimento do STJ. 5. Considerações finais. 1. Considerações iniciais…
Considerações adicionais sobre a tributação das complementações de aposentadoria.
Recentemente, Jus Navigandi publicou mais um artigo meu, este último sob o título "A questão do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades fechadas de previdência privada", que se encontra disponível em <http://jus.com.br/artigos/13289>, inserido, como…
A questão do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades fechadas de previdência privada
A discussão se resume, fundamentalmente, em face das alterações relativas à cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) por força das Leis 7.713/88 e 9.250/95.
A não incidência de imposto de renda na indenização por desapropriação
Palavras-chaves: imposto de Renda; desapropriação; indenização; não incidência; não ocorrência de acréscimo patrimonial. O presente ensaio tem por finalidade tecer breves comentários sobre a não incidência do imposto de renda sobre a indenização paga por desapropriação por interesse ou utilidade…
