Intimação do devedor para cumprir a sentença: evolução no STJ

A melhor alternativa é aguardar a intimação do advogado para que se comunique com seu representado. Assim, o devedor terá maiores condições de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado e alcançar o cumprimento da norma.

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia

Caso o bem de família legal seja oferecido em hipoteca, por seu titular, deixa de existir a proteção legal e o bem torna-se penhorável?

Teoria dos motivos determinantes: doutrina e jurisprudência do STJ

O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa.

Segurança jurídica em matéria tributária

Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.

Prescrição contra a Fazenda Pública: quinquenal ou trienal?

Não se aplicam às pretensões formuladas em face da Fazenda Pública os prazos prescricionais inferiores trazidos pelo art. 206 do Código Civil de 2002, e sim o prazo quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Presunção de paternidade na união estável

Ao fazer referência expressa à presunção de filiação durante a constância do casamento, o legislador perdeu a oportunidade de garantir idêntica proteção aos filhos nascidos durante a constância de uma união estável.

Pena de demissão no processo disciplinar: razoabilidade e proporcionalidade

Apesar da CGU entender que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade somente devem ser aplicados na ocorrência de infrações que tem como penalidade disciplinar advertência ou suspensão, há entendimento contrário na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior.

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Imagine-se um despacho contraditório, publicado com erro no dispositivo. É correto impor à parte o ônus de agravar quando poderia, sem qualquer prejuízo ao ordenamento processual, obter a reforma do despacho ainda na Corte a quo via embargos declaratórios?

Exaurimento da instância ordinária: jurisprudência do STJ

É o enfrentamento da matéria federal que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. E é imprescindível que a decisão seja do Tribunal, assim entendido como a última etapa da instância ordinária, soberana no exame do conteúdo probatório e fático dos autos.

Agravo de instrumento contra duas decisões interlocutórias no STJ

Sobre a utilização de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, há argumentos que, se não podem ser tomados como incentivo, no mínimo a justificam: não há vedação legal, não implica necessariamente em prejuízo e atende à economia e celeridade processuais.

Licitação: vinculação ao instrumento convocatório no STF, STJ e TCU

Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Resposta preliminar nas ações penais originárias e o STJ

Não se aplicam os artigos que tratam da resposta preliminar após o recebimento da denúncia ou da queixa ao procedimento das ações penais originárias.

Licitação para radiodifusão: decadência administrativa no TCU e no STJ

A legislação atual permite que a Administração reveja atos eivados de ilegalidade no procedimento licitatório para outorga do serviço de radiodifusão, observando o prazo decadencial a que faz menção o art. 54 da Lei 9.784, salvo comprovada má-fé. O prazo inicia da prática do ato ilegal, ainda que o certame se encontre pendente de homologação.

Juros compostos nos contratos de consumo

Não se pode falar em expressa pactuação por parte do consumidor apenas por constarem no contrato juros anuais em valor superior a 12% ao ano, uma vez o cálculo de juros compostos depende de uma metodologia complexa, que só pode ser compreendida por profissionais especializados.

STJ: tráfico de drogas, não apreensão e materialidade delitiva

A decisão do STJ revoluciona a interpretação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, tendo em vista especialmente os novos meios de investigação dispostos à Polícia mediante as interceptações telefônicas propiciadas pelo avanço tecnológico.

Amor dos pais: direito das crianças e adolescentes

Apresentam-se argumentos em prol da superação das posições doutrinárias e jurisprudenciais, que negam o direito de crianças e adolescentes serem amados por seus pais.

STJ: ampliação da adoção conjunta

O STJ entendeu que as hipóteses de adoção conjunta, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável.

Prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa

Na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa, o STJ firmou o entendimento de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a momento em que se torna exigível o crédito.

Juros pela compra de imóveis na planta: STJ decide que é legal

O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de juros compensatórios.

Transporte gratuito e responsabilidade civil

O transporte puramente gratuito deve ensejar responsabilidade ao motorista que gere lesões ao carona apenas quando provado ter agido com dolo ou culpa grave?