Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito

À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Revisão de benefícios previdenciários: competência da Justiça do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao aspecto tributário da relação previdenciária, razão pela qual não possui competência para julgar questões relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço/contribuição em razão do reconhecimento de um vínculo de emprego.

Jurisprudência defensiva: prejuízo ao recorrente

A jurisprudência defensiva é uma afronta evidente ao direito do recorrente, eis que tem sido usada de forma desenfreada pelos Tribunais Superiores e estaduais para evitar-se o grande número de demandas que chegam para reanálise.

Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias.

Prescrição de crédito contra a Fazenda Pública

O STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/32, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002, dada sua especialidade.

Benefício assistencial de prestação continuada e previdência do idoso

Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas e, consequentemente, verificamos jurisprudência em todos os sentidos, seja quanto à interpretação do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, seja quanto ao conceito de deficiência.

Teoria da perda de uma chance: requisitos para aplicação

A "teoria da perda de uma chance" é uma inovação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e representa uma ampliação das possibilidades de reparação em sede de responsabilidade civil.

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão

A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor

Internação do adolescente e tráfico de drogas

O adolescente envolve-se com o tráfico de drogas basicamente por dois motivos: carência de recursos financeiros e dependência em drogas. Então, é necessário analisar se a medida de internação enfrenta, de fato, esses problemas.

Cheque, dano moral e a obrigação do emitente de manter saldo em conta

Uma vez expirado o prazo de apresentação, o sacado não está mais obrigado a garantir a existência de fundos na conta bancária, de modo que eventual apresentação do cheque para desconto não autorizará o sacado a inscrevê-lo no CCF, sob pena de restar configurado dano moral.

Compensação de honorários de sucumbência

A Súmula nº 306 do STJ deve ser cancelada. É incabível a compensação de honorários advocatícios, pois só traz benefício às partes, que deixam de pagar ou têm o valor dos honorários advocatícios de sucumbência reduzidos, o que desvaloriza o ofício do profissional da advocacia.

Ação civil pública por improbidade administrativa e ausência da notificação prévia

O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Recurso especial: reexame e revaloração da prova

O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores. Há decisões díspares a respeito de aplicar ou não os termos da Súmula nº 7 do STJ. Quais os critérios para afastar sua incidência no caso concreto?

Dano moral reflexo ou em ricochete

O dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

Indenização por abandono afetivo parental

Desde 2004 chegam aos tribunais demandas envolvendo o tema polêmico de abandono afetivo parental e o dever de indenizar. Atualmente a doutrina e a jurisprudência se mostraram divergentes.

Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado

Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

COFINS: controvérsias sobre base de cálculo

O STJ defende a impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem expressa previsão legal, porque o ISS é encargo tributário que faz parte do faturamento.

Contrabando ou descaminho em transporte aéreo

Considerando que o crime de contrabando ou descaminho tem fundo político criminal voltado à preservação e arrecadação para o erário público, insurge questionar quando caberá à causa especial de aumento de pena pelo transporte aéreo.

Reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual

As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.