O dano moral, o método bifásico de quantificação do STJ e o efeito descarga de Alexy nos precedentes judiciais

A recente decisão do STJ, por meio do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, calha relevante paradigma de definição racional e objetiva da quantificação do dano moral.

A interpretação jurisprudencial sobre fraude e isenção tributária

Trata-se de uma análise da jurisprudência concreta do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no que diz respeito a interpretação e aplicação das leis, a respeito da fraude e isenção tributária.

Dos porões da ditadura aos subterrâneos do STF

A justiça precisa reentrar no STF, mas para que isto ocorra alguns Ministros terão que sair pelas portas dos fundos do mesmo.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.

STJ e investigação de paternidade: verdade biológica ou vínculo socioafetivo?

A noção de interesse do menor não admite sua subsunção a uma definição geral, já que cada situação em exame exigirá sempre condutas subjetivas de apreciação pelos juízes.

Devido processo legal substantivo no Brasil

Considerações acerca do devido processo legal substantivo como possibilidade de efetiva proteção e garantia de direitos fundamentais no contexto do Direito Brasileiro.

Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum

O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.

Portadores de HIV e presunção de incapacidade (Súmula 78 da TNU)

Após o advento da Súmula 78 da TNU, a questão da incapacidade relacionada aos portadores do vírus HIV, no âmbito dos JEFs, encontra-se pacificada no sentido de que não há presunção de incapacidade absoluta em decorrência vírus, devendo a verificação dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários ser realizada no caso concreto.

Princípio da legalidade administrativa. Uma visão pós-positivista.

O artigo exemplifica como o princípio administrativo da legalidade pode ser tratado pela Administração Pública sob um enfoque pós-positivista.

Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante

Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.

Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza nãotributária e não prevista

O presente artigo tece considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não tributária e não prevista pela visão da doutrina e do STF.

Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado

Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.

Responsabilização do advogado público parecerista na jurisprudência

Os advogados públicos emissores de pareceres podem ser responsabilizados caso identificada a presença de dolo, culpa ou erro grosseiro.

Legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa

É legítima a utilização de protesto de CDA pela Fazenda Pública, até mesmo porque expressamente autorizada pela legislação vigente, sendo certo que tal procedimento traz consigo maior eficiência na cobrança dos créditos e obtenção do pagamento.

Incidência de IPI na revenda de produto importado

Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

Adicional de 25% para aposentadorias de origem diversa da invalidez

O presente artigo trata da inovação jurisprudencial e doutrinária no sentido de conceder adicional de 25%, originariamente previsto para aposentadorias por invalidez, a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da natureza de seu tipo de aposentadoria.

Dano moral à pessoa jurídica de direito público

À luz do que se entende pela moral indenizável e atentando para as importantes funções que determinados órgãos públicos desempenham junto à sociedade, é possível a reparação moral da pessoa jurídica de direito público.

Pequena empreitada no âmbito da Justiça do Trabalho

Processamento e julgamento da empreitada na justiça brasileira, em especial na Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 652, alínea a, III, da CLT e a competência desde a EC 45/2004.

Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios

Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.

Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno

Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.