Tudo de Jurisprudência por órgão
Incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?
Analisa-se o incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o princípio da ticipidade das competências, num caso concreto.
Habeas corpus per saltum X Súmula 691 do STF
A Súmula 691 prevê que não compete ao STF o conhecimento de habeas corpus impetrado contra denegação de pedido liminar em Tribunal Superior. Contudo, excepcionalmente, o próprio STF aceitado HC nesses casos, desde que se constante flagrante constrangimento ilegal no direito de locomoção da pessoa ou quando essa técnica for necessária a reverter situação manifestamente contrária à jurisprudência do Pretório Excelso.
ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia
A franquia, por envolver prestação de serviço de treinamento de pessoal e transferência de know-how, expressa uma obrigação de fazer como sendo objeto do contrato, sendo que a entrega de máquinas e equipamentos ao franqueado não é objeto principal do contrato.
Lei Maria da Penha: descumprimento das medidas protetivas e validade da prisão
Constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.
Abandono afetivo: como cumprir o dever de cuidar sem amar?
Admitir a indenização por abandono afetivo contraria toda a evolução do conceito de família. Não entendo como evolução da sociedade ou da jurisprudência a recente decisão do STJ. Houve apenas um julgado isolado e não unânime de uma das turmas do tribunal.
Compensação sponte propria: jurisprudência do STJ
A aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional indistintamente a qualquer tipo de compensação, sem observar a particularidade do caso, como decidiu o STJ, é totalmente equivocada.
Recurso trabalhista antes da publicação da decisão
A relevância do julgado do Supremo se amplia quando trazido para análise em outros ramos do direito, em especial o trabalhista, face a consonância desse posicionamento com o arcabouço processual que privilegia a celeridade processual e a informalidade.
Súmulas vinculantes: salário mínimo X remuneração do servidor público
Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade: nova posição do STJ
Analisa-se a natureza jurídica do benefício “salário-maternidade”: tal benefício se reveste de natureza remuneratória ou indenizatória frente ao ordenamento e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial?
Rodeios e práticas cruéis com animais: jurisprudência do TJ/SP
Apesar da aceitação da população, as provas de rodeio têm gerando polêmica na jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidido pela vedação total ou parcial das citadas provas.
Embriaguez ao volante no STJ: prova técnica e legalismo exacerbado
Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?
STF e interpretação da Constituição: paradigmas recentes
O STF, tentando guiar-se pelas cortes constitucionais consideradas os expoentes contemporâneos, fez brotar institutos como a mutação constitucional, o efeito pró-futuro (prospectivity), o princípio do stare decisis, considerado a base do fenômeno da objetivação, dentre outros.
STJ e execução fiscal: marco inicial da prescrição do redirecionamento do crédito tributário
Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.
Aposentadoria especial no serviço público: implementação por mandado de injunção
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
Tráfico de drogas: STF declara a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória
Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.
O STF e o regime especial de proteção ambiental do art. 225, § 1º, III, da Constituição
A exigência de lei diz respeito à supressão ou alteração do regime jurídico das áreas especialmente protegidas, não de uma parte de sua vegetação.
Recebimento da denúncia: a releitura do princípio in dubio pro societate
O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).
Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ
Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
STJ e responsabilidade do ente público por dano ambiental
Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.
IPTU ou ITR? Bitributação nos pequenos municípios brasileiros: critérios do STF e do STJ
Analisam-se os limites jurídico-tributários entre a incidência e a não-incidência do IPTU e do ITR, à luz da realidade rural e urbana brasileira atual, notadamente nos pequenos municípios de grande área rural.
