Tudo de Lançamento tributário
Lançamento tributário: conceito e polêmicas
As duas maiores polêmicas encontradas na doutrina sobre o lançamento tributário são a questão de sua natureza tributária (se constitutiva ou declaratória) e se se trata de ato ou procedimento administrativo.
Análise da Súmula Vinculante nº 24
A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.
Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?
Prescrição em ações de execução fiscal
Se transcorrerem mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data em que o magistrado determinar a citação, ou que o contribuinte seja devidamente citado (conforme a situação), o crédito tributário estará extinto não podendo mais ser exigido.
Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU
Não cabe a revisão do lançamento de ofício fundado em erro de direito. O que enseja a revisão é apenas a desconsideração jurídica do fato que não era do conhecimento da autoridade administrativa tributária, geralmente, por omissão do contribuinte.
Imunidade tributária dos templos de cultos religiosos
Diante do princípio fundamental à liberdade religiosa, criado como garantia constitucional, o instituto da imunidade tributária aos templos de qualquer culto demonstra o quão importante para o Estado Democrático de Direito, garantir a liberdade e a igualdade a todos os cidadãos, independentemente dos valores morais e religiosos de cada um.
Parametrização de fiscalização aduaneira e lançamento tributário
Analisa-se o lançamento tributário na realidade do Direito Aduaneiro, especialmente nas operações de importação rotineiras. Analisa-se o momento da caracterização do lançamento tributário nos diversos canais de parametrização de desembaraço de mercadorias.
Redirecionamento da execução fiscal
Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.
Tributos de lançamento por homologação e decadência: oscilação do prazo e insegurança jurídica
O tema da decadência dos tributos lançados por homologação sofre com a insegurança jurídica, não apenas pela alteração jurisprudencial, mas também pela coexistência de decisões antagônicas.
Prescrição nos tributos lançados por homologação: nova posição dos tribunais superiores após Lei Complementar nº 118
Nos tributos lançados por homologação, o prazo prescricional de 10 anos somente cabe quando o sujeito passivo, concomitantemente, tenha realizado o pagamento e ajuizado a respectiva ação de repetição de indébito até o dia 08/06/2005.
Prazo de constituição do crédito tributário quando declarada nulidade por vício formal
INTRODUÇÃOO artigo 173, II do Código Tributário Nacional – CTN é objeto de controvérsias na sua interpretação, tanto pelas Administrações Tributárias, como pelos contribuintes, no que se refere a esse novo prazo para constituição do crédito tributário que teve declarada…
Decadência do direito de lançar
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Entretanto, para que a Fazenda Pública possa cobrar o tributo, é necessário que se formalize a obrigação tributária por meio do lançamento tributário, tornando a obrigação em dívida líquida e…
A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário
Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento
Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo tributário. 5 Conclusões. 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento…
Tributo declarado no lançamento por homologação: confronto de ideias e ideais (súmulas do STJ x súmula vinculante)
Há duas correntes: uma autoriza a Fazenda a expedir certidão negativa do débito para posterior execução do crédito fiscal; outra condiciona a execução à prévia notificação do contribuinte.
Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Lançamento por homologação. Imposto de renda sobre horas extras
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada…
Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o…
Lançamento por homologação.
Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem…
