Lançamento por homologação.

Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem…

Aspectos tributários da Súmula Vinculante nº 24

Mesmo que o lançamento esteja aperfeiçoado juridicamente, a configuração do crime contra a ordem tributária não existirá se este lançamento ainda puder alterado no âmbito da Administração Tributária.

Breves considerações sobre a decadência no lançamento por homologação

Preliminarmente, vamos firmar algumas premissas quanto o conceito decadência e prescrição, e lançamento de ofício e lançamento por homologação antes de adentrar no tema proposto. A decadência e a prescrição são instrumentos que visam estabilização do direito, preservando a segurança…

O prazo para a revisão do ato administrativo quando favorável ao contribuinte

Indaga-se: em sendo detectado um vício que torne ilegal o ato administrativo de lançamento tributário, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? 1. Introdução É cediço que as modalidades de lançamento tributário são eleitas pela própria lei…

Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional

Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…

Apontamentos acerca do lançamento tributário

Sumário:1 APRESENTAÇÃO. 2 LANÇAMENTO – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3 EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. 4 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 5. O LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA. 6. O LANÇAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. CONCLUSÕES. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.APRESENTAÇÃO…

Crédito tributário: constituição definitiva pelo lançamento

Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN, ainda, não…

Os princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário

"Nos tornamos melhores, mais ativos e menos indolentes, se cremos que é um dever procurar o que ainda não sabemos." Diálogo de Platão – Mênon SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lançamento tributário. 2.1 Das características do lançamento. 3 Princípio da legalidade.…

O lançamento no direito tributário brasileiro:

A insistência na teoria do "lançamento ato" tende a dificultar a solução dos problemas que se apresentam e a incitar divergências cada vez maiores na jurisprudência, abrindo margens para decisões injustas ou casuísticas.

O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN

Obrigação e crédito tributários             O lançamento tributário é ato administrativo de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária. Essa assertiva fixa as diretrizes básicas do breve estudo que se segue.             O Código…

Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento

1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…

A impossibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos tributários lançados por autolançamento sem que haja o lançamento de ofício

1. Introdução.             O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscrever as informações contidas no "autolançamento" sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com…

Lançamento por homologação.

Sumário: 1 Introdução. 2 Natureza Jurídica do lançamento. 3 Modalidades de lançamento. 4 O lançamento por homologação expressa e tácita e suas conseqüências. 5 Conclusões 1 Introdução             Alguns estudiosos da matéria consideram ilegal e inconstitucional a inscrição do crédito tributário…

A revisão do lançamento no Direito Tributário

RESUMOO lançamento tributário, como qualquer atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem à sua alteração. Entretanto, essas alterações estão limitadas às situações em que a necessidade da modificação decorra de erro de fato, não se admitindo a revisão do lançamento…

Impossibilidade de tributo sem lançamento

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…

Formalização do crédito tributário e homologação do "lançamento" no âmbito das contribuições para a seguridade social

1. Introdução.Assunto que sempre merecerá atenção de todos nós que trabalhamos com o direito positivo é o da decadência e prescrição, máxime no campo tributário onde a verificação desses fatos jurídicos ocasiona a extinção da obrigação tributária. (art.156, CTN) Afinal,…

Princípio da imodificabilidade do lançamento

As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem…