Tudo de Legislação (Direito Constitucional)
Por que não regulamentar a terceirização?
É preciso encarar o fato de que a terceirização de serviços é prática consolidada no mercado de trabalho. O número de trabalhadores terceirizados só aumenta e a indefinição legal da matéria tem suscitado um crescente número de demandas judiciais.
Condição jurídica do indígena brasileiro
O artigo aborda a condição jurídica do índio face ao Código Civil de 2002 e as recentes iniciativas governamentais na área previdenciária para protegê-los.
Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)
A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial
Eficácia dos direitos fundamentais sociais
A Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação entre os direitos fundamentais propriamente ditos (chamados clássicos) e os direitos fundamentais sociais. Daí se vê que estes últimos também foram dotados de eficácia plena.
Novas contribuições à Seguridade Social
As contribuições previdenciárias residuais devem obedecer à mesma sistemática dos impostos residuais inominados, ou seja, além da necessidade de instituição por meio de lei complementar, também não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras contribuições já existentes, sob pena de bis in idem.
Correição parcial no processo penal militar
Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.
Constituinte de 1987/1988: participação da sociedade e conquista de direitos fundamentais
O movimento constituinte de 1987/1988 reflete o legítimo esforço coletivo por obter uma ruptura social e política, a partir de um processo democrático de mudança.
Direito à moradia X normas programáticas
O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas
O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.
Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45
Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.
O Poder Moderador e sua importância para a tripartição dos Poderes
Trata-se de um artigo de caráter histórico, que busca mostrar de forma sincera a importância do poder moderador ao sistema tripartido dos poderes.
A falta de um controle prévio de constitucionalidade
Reflexão sobre a necessidade de mecanismos para realizar previamente o controle de constitucionalidade material da norma jurídica, ainda na fase legislativa de tramitação de projetos de lei.
Estrutura constitucional: justo processo
Para que exista um processo justo, é necessário que a legislação infraconstitucional, a sua interpretação e aplicação, parta de seu interlocutor de um ponto necessário em comum, qual seja, o respeito à Constituição Federal.
Limites do poder constituinte originário
Negar a existência de um conjunto mínimo de direitos inatos à própria condição humana é rejeitar o fato de que a imensa maioria das pessoas prefere viver a não viver, inclusive, desejam um tipo de vida mais rica e completa do que aquelas que lhe dariam uma mera sobrevivência física.
Sobre o princípio da legalidade
A reserva legal absoluta se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão representativo de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal.
Inconstitucionalidade formal do artigo 285-B do CPC
O artigo 285-B acrescido ao Código de Processo Civil em maio de 2013, apesar de encapar entendimentos das jurisprudências dos Tribunais sobre o assunto, carece de constitucionalidade formal
Anterioridade tributária e medidas provisórias
Há três formas de aplicação do princípio da anterioridade tributária em medida provisória, a depender de qual espécie tributária se trata.
Direito, Constituição e Estado de bem-estar Social
No Brasil, a despeito de não ter havido, de fato, um Estado de bem-estar, a Constituição 1988 resgata seus ideais, mormente no que concerne às prestações sociais.
PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional
O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.
