Tudo de Legislação por ano
Posse de arma de fogo: primeiras impressões sobre as mudanças no direito
A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?
A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas
Na infiltração presencial, o policial tem o direito de se recusar a participar da operação. Sendo voluntário, presume-se envolvido alto grau de profissionalismo e comprometimento com o interesse público.
A aplicabilidade do acordo de leniência na lei anticorrupção
Com o advento do acordo de leniência, a pessoa jurídica admite a sua participação no ato lesivo e se compromete a cooperar efetivamente com as investigações. O acordo será celebrado se a empresa for ao Estado e se dispor a colaborar.
O desastre da mineradora Vale, em Brumadinho: o pior acidente trabalhista da história do Brasil
Pela reforma trabalhista, as indenizações aos trabalhadores da Vale vítimas do desastre de Brumadinho não apenas possuem teto tabelado como dependem de qual era o salário do empregado.
O neoprocessualismo do novo CPC: objetivos estão sendo alcançados?
O CPC/2015 veio para dar maior dinâmica ao processo civil, aproximando-o da vida real com maior celeridade e segurança jurídica. Dois anos após sua entrada em vigor, questiona-se se as inovações trazidas pelo novo Codex serão suficientes para tal, ou se a questão reside em outra problemática.
O decreto sobre posse de armas de fogo: ampliação das possibilidades
Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.
A institucionalização da autocomposição no código de processo civil
Breve análise sobre a regulamentação do instituto da autocomposição no Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.
Lei nº. 13.771/2018: análise dos incisos alterados e acrescentados ao §7º do art. 121 do CP
Foram verificados os principais pontos de alterações e eventuais discussões que podem surgir acerca das novas redações.
A importância do direito cooperativo
Em um mundo marcado por tantas incertezas, uma informação parece segura: o direito cooperativo está, paulatinamente, ganhando seu espaço no mundo jurídico e existe uma orgulhosa comunidade de pesquisadores e seus operadores que não pouparão esforços para fortalecer o ramo e torná-lo cada vez mais próspero.
Principais pontos da reforma trabalhista no direito material
Verificando a necessidade de esclarecimentos sobre os temas da reforma e longe de considerar a reforma como perfeita, analisam-se todos os aspectos materiais e o entendimento do Poder Judiciário.
O abuso sexual na infância e suas repercussões na vida adulta
Saiba um pouco sobre os reflexos e transtornos sofridos por adultos que, quando crianças, foram vítimas de abuso e violência sexual.
Qual é a relação entre AA, Lei Seca e a redução de mortes no trânsito?
A Alcóolicos Anônimos (AA), assim como a Lei Seca, pode sim ser apontada como um dos principais responsáveis pela redução no número de mortes no trânsito por ingestão de álcool pelos condutores.
Os desafios do trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista
O contrato de trabalho intermitente mostra-se, na prática, bastante prejudicial ao trabalhador, possuindo diversos dispositivos que desrespeitam garantias até então protegidas pelo texto constitucional.
Recorribilidade de decisões interlocutórias no CPC de 2015
O Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o referido diploma legal modificou processo civil pátrio em vários aspectos, entre os quais a recorribilidade, enseja a investigação do conceito de recurso e recorribilidade; da conceituação dos princípios constitucionais e processuais do sistema recursal civil, suas características e fundamentos e a análise dos atos praticados pelo órgão jurisdicional no âmbito de Direito Processual Civil, bem como propõe uma reflexão quanto ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, a fim de contribuir com o meio acadêmico e com a sociedade em geral.
Polícia judiciária militar e a Lei 13.491/2017
Com o advento da Lei 13.491/2017, tornou-se premente a institucionalização da polícia judiciária militar, uma vez que, em virtude das alterações ocorridas no art. 9º do CPM, houve aumento de uma das suas atribuições.
ADPF 186 e ADC 41: o STF como suposto aplicador da justiça distributiva
Busca-se analisar o conceito moderno de justiça distributiva e comparar este significado com o discurso sobre justiça distributiva aplicado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 186 e ADC 41.
O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais
A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?
O pagamento por serviços ambientais no contexto do novo código florestal
Diante da percepção de que o clima do planeta está mudando, é constatável uma significativa alteração dos padrões de consumo. Diante desta realidade, uma das alternativas que garante um desenvolvimento sustentável é o pagamento por serviços ambientais.
