Tudo de Legislação por ano
Matas ciliares como área de preservação permanente
Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.
Invasão a site de empresa ou do governo: qual crime é mais grave?
Havendo um ataque a um site governamental, de interesse público, a forma de processamento do feito e a punição do agente será mais branda do que se o ataque for perpetrado contra site de empresa privada.
Registro de preços de serviços contínuos
Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.
Sistema de registro de preços: novidades do Decreto nº 7.892/2013
As alterações no sistema de registro de preços delimitaram tanto a atuação do poder público não participante da ata como as empresas que se utilizam das atas de registro de preços para o incremento de suas vendas ao governo. O decreto tem a proposta de melhorar o gerenciamento, divulgação, integração e o controle da gestão das atas.
Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.
Lei do vale-cultura para trabalhadores
A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.
Nova Lei de Detração e progressão de regime
A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).
Evolução dos crimes cibernéticos
Não podemos encarar a necessidade de uma reforma legislativa como condição para a repressão dos crimes pela internet. É preciso criar delegacias especializadas no combate a crimes por computador e punir os crimes já tipificados em nosso ordenamento jurídico.
Ação de revisão de contrato bancário e obrigação de pagar o valor incontroverso (art. 285-B do CPC)
O que o artigo 285-B do CPC fez foi somente o óbvio: obrigar o autor da ação a declinar o que pede, e por consequência pagar a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado.
Direitos dos empregados domésticos: alguns são mais iguais outros
Elaborou-se uma lista dos novos e antigos direitos garantidos aos empregados domésticos.
Trabalhador doméstico: Emenda 72 promove igualdade?
Semelhantemente aos Estados Unidos da América, Canadá e alguns países europeus, o desenvolvimento econômico e social acaba por permitir aos trabalhadores domésticos a ocupação de outras funções no mercado de trabalho. O aumento da remuneração decorrente da escassez de mão de obra doméstica beneficiará aos poucos que restam para o desempenho de tais funções.
Participação política da criança e do adolescente
Na condição de sujeitos de direito, detentores de garantias fundamentais, crianças e adolescentes têm o direito e o dever de participar de instâncias políticas deliberativas, sobretudo quando estas têm o propósito de definir políticas endereçadas a esse mesmo público.
Nova lei cria responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
A lei que valoriza a investigação do delegado de polícia
A lei 12.830/13 serviu de reforço ao sistema processual escolhido pelo legislador constituinte originário, valorizando a figura do delegado de polícia.
Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.
Prisão cautelar: inovações da Lei das Prisões
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.
Alíquota de ICMS e insumos importados
O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.
Decreto nº 7.892/13: adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços
O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.
Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis públicas em andamento
As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?
