Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência: LC nº 142/2013

É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.

Nova lei de acesso à informação: Estado Democrático de Direito e fim da cultura do segredo

Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.

Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico

O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.

TJRS: dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime

O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.

Registro de preços: adesão por órgãos não participantes

Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.

Prisão em flagrante e conversão em preventiva

Apesar de o novo procedimento para manutenção da prisão em flagrante ser duramente questionado, haja vista o excesso de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se que o mesmo ainda é muito bem-vindo.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Programa Mais Médicos: serviço civil obrigatório?

Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.

Empregado doméstico e controle da jornada

A Emenda Constitucional nº 72, dentre outras modificações, limitou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, o que gerou polêmicas em relação ao controle da nova jornada.

Copa do Mundo viola direitos fundamentais e cria legislação de exceção

No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

Desoneração do PIS e da COFINS sobre o café (MP 609)

Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .

Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

Importância do registro de ponto do empregado doméstico

Apesar de não haver obrigação legal, é muito importante que o empregador mantenha um registro de ponto para controle de jornada do empregado doméstico. Trata-se de garantia e prevenção para ambas as partes.

Lei Carolina Dieckmann e a definição de crimes virtuais

Como crime formal, a consumação da invasão de dispositivo informático ocorrerá com a efetiva violação indevida de mecanismo de segurança, e a consequente entrada sem autorização em dispositivo alheio, independente da ocorrência de qualquer outro resultado naturalístico.

Lei nº 12.830/2013: tratamento protocolar do delegado de Polícia

A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

Royalties do petróleo: confusão na divisão

Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.

ICMS: informação na nota fiscal do valor de importação

O fisco faz exigência descabida. Com a indicação do conteúdo da importação expresso em percentual, não existe a necessidade de se indicar o valor de importação dos bens e mercadorias, considerando que o valor final da nota fiscal é suficiente para se estabelecer o montante devido de ICMS.

Lei nº 12.830/2013: investigação criminal pelo delegado de polícia

A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.

Lei n.º 12.830/2013: garantias do delegado de polícia

Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.

A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia

A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.