Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.

"Em regra o Delegado de Polícia é o primeiro jurista a ter acesso ao fato criminoso, ou seja, é o primeiro receptor do caso concreto, tendo a atribuição de analisar juridicamente os fatos ocorridos e promover eficiente Investigação Criminal. Precisa agir com atenção e cautela diante da iminência de suas atribuições com o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, pois muitas vezes terá o dever de cercear o direito à liberdade do indivíduo, como no caso da prisão em flagrante".  (SOUZA FILHO, Gelson Amaro; COIMBRA, Mário)

Publicada, na presente data, no Diário Oficial da União, a Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, oriunda do Projeto de Lei da Câmara nº 132/2012, ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para além de regulamentar as atribuições inerentes ao cargo, assegurou-lhe maior autonomia e garantias na presidência dos inquéritos policiais e demais procedimentos previstos em lei.

Voltadas, precipuamente, à atividade investigativa da Polícia, no exercício do chamado filtro processual, tendente à busca pela reprodução fotográfica dos episódios criminais, restaram asseguradas as garantias da essencialidade das funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, finalidade dualista das funções de polícia relativas à autoria e à materialidade; o poder requisitório do Delegado de Polícia; a isenção e a imparcialidade nas investigações, por interpretação extensiva; a garantia do Delegado de Polícia natural, todavia, com roupagem mitigada; a inamovibilidade relativa; o indiciamento privativo; a isonomia protocolar com outras carreiras jurídicas, dentre outras.

Senão, vejamos:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2º. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2º. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3º. (VETADO)

§ 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5º. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3º. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O § 3º vetado dizia respeito ao princípio do livre convencimento técnico-jurídico da autoridade policial, preceituando, ainda, expressamente, as já consagradas garantias da isenção e da imparcialidade, in verbis:

“O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.”

Em lúcido parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania arrematou a matéria em apreço com extrema sabedoria:

"Assim, o inquérito policial, ainda que visto como procedimento administrativo pré-processual, é um instrumento prévio e de triagem contra acusações levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia do cidadão e da sociedade, tendo dentro dele uma significativa parcela de procedimento jurídico, vez que poderá ensejar prisão e outras providências cautelares que afetam os direitos individuais. Um inquérito policial bem elaborado presta-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente".

E mais:

"O delegado de polícia não é um mero aplicador da lei, mas um operador do direito, que faz análise dos fatos apresentados e das normas vigentes, para então extrair as circunstâncias que lhe permitam agir dentro da lei, colhendo as provas que se apresentarem importantes, trazendo a verdade à tona".

"A atividade do delegado de polícia, por lidar diretamente com a proteção de direitos individuais especialmente tutelados pelo Estado, demanda profissionais qualificados e o seu reconhecimento em sede de legislação federal".

Como se vê, o texto da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, confere às funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exercidas pelo Delegado de Polícia, a natureza de atividades jurídicas, essenciais e exclusivas de Estado.

No mesmo sentido, à medida em que no curso da investigação criminal, compete ao Delegado de Polícia requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, a condução dos atos investigativos orientar-se-á pela isenção e imparcialidade, não sendo, por isso, facultado a nenhuma outra autoridade requisitar diligências protelatórias para a satisfação de caprichos individuais. O Delegado de Polícia, vê-se, pois, livre de interferências gratuitas.

Isso porque, nas palavras de Luiz Flávio Gomes, "o delegado de polícia não está a serviço do Ministério Público, mas do Estado, como autoridade investida de parcela do múnus público no escopo de esclarecer a existência de fatos ilícitos e sua autoria".

O sobredito poder requisitório permite à Autoridade Policial adotar todas as providências que se fizerem necessárias à coleta das provas, para a mais breve e salutar elucidação dos fatos em apuração, podendo assim requisitar a particulares, a agentes públicos, bem como a estabelecimentos públicos ou privados o auxílio necessário à identificação e instrumentalização das provas, a exemplo, da requisição de imagens registradas por circuito interno de gravação próprio e de informações não acobertadas por sigilo legal, materializando-as na investigação policial.

Trata-se, como se vê, de autorização originada da própria lei, independendo, por isso, de autorização judicial, salvo nos casos em que a prévia providência judicial é expressa, como na requisição de dados bancários ou fiscais e de interceptação telefônica, por exemplo.

O poder de requisitar atribuído ao Delegado de Polícia é também previsto a partir do artigo 31 e seguintes da Lei 11.343/2066, que versa sobre a possibilidade das Autoridades Policiais requisitarem o concurso de agentes sanitários para auxiliar na fiscalização que tratam os dispositivos da lei. No mesmo sentido, o artigo 7º da Lei 9.296/96, prevê ao Delegado de Polícia o poder de requisitar às concessionárias de serviço público o auxílio necessário, para execução da interceptação telefônica.

Diferentemente da mera solicitação, o poder de requisitar faz nascer para o particular e demais requisitados, o dever de colaborar com a Autoridade Policial, e não mera faculdade. De tal sorte que, o não cumprimento de requisição emanada do Delegado de Polícia, vez determinação legal, dá azo à incidência do crime de responsabilidade, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

A despeito da garantia da inamovibilidade relativa, em prol dos interesses da própria sociedade, o Delegado de Polícia só poderá ser afastado da investigação sob sua presidência, se houver motivo de interesse público ou o descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação, passíveis de prejudicar a eficácia dos resultados de investigações. Assim sendo, mesmo que motivado, o afastamento, dependerá ainda de despacho do superior hierárquico, devidamente fundamentado.

E não é só. A partir de agora, o Delegado de Polícia, detentor de carreira jurídica e essencial à administração da Justiça passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado aos magistrados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, em homenagem ao conhecido e festejado princípio do ubi idem ratio ibieadem legis dispositio, mesmo porque, onde existir a mesma razão, aí se aplicará a mesma regra legal.

Com maestria, ensina o professor Luiz Flávio Gomes:

 "a investigação preliminar cumpre a “função de filtro processual contra acusações infundadas”; embora a sua própria existência já “configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado”, e daí decorrem duas conclusões: a primeira é que a investigação prévia através do inquérito policial é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado na sua esfera privada porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e dostatus dignitatis; a segunda é que a investigação prévia não é somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando não há processo a investigação terá cumprido um papel na ordem jurídica".

É consabido, a par dos princípios da igualdade e da separação de funções, que o exercício das atribuições da Polícia Judiciária reveste-se de autonomia em face do Poder Judiciário, do Ministério Público e até mesmo do poder hierárquico do Executivo.

Entrementes, é preciso reconhecer que o sistema é falho, no sentido de não ter o legislador dotado o Delegado de Polícia, presidente da investigação criminal, de garantias funcionais suficientes à concretude da sobredita autonomia, o que, todavia, o fez em relação aos membros da Magistratura e do parquet, ao conceder-lhes as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e do foro por prerrogativa de função.

Isso posto e muito embora com o nível de maturidade alcançada na hodiernidade, e com a solidez de caráter dos profissionais responsáveis pelas apurações, nos dias atuais não haja mais que se falar, quiçá admitir, ingerências políticas durante as investigações, que, ao revés, deverão pautar-se sempre na transparência, na ética e na lisura, reinantes na boa Administração Pública, é certo que amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício das atribuições que lhes são inerentes.

À prenunciada e necessária autonomia do Delegado de Polícia a frente das investigações policiais, em decorrência da isenção e imparcialidade acresce-se a sociedade com preceitos confirmativos de justiça, lançando-se luz de bom senso e justiça aos profissionais Segurança Pública.

Isso porque, somando-se às atribuições decisivas dos Delegados de Polícia, os necessários e imprescindíveis esforços empreendidos pelos investigadores, escrivães, peritos e médicos-legistas, desempenha a Polícia Judiciária, a função essencial de promoção de justiça efetiva, apurando-se quaisquer tipos de delitos e não somente aqueles midiáticos e holofóticos, evitando-se, destarte, acusações levianas e açodadas, além de juízos errôneos e apressados quando ainda subsistem as acaloradas discussões e visões emotivas dos fatos jurídicos.

Por derradeiro, como se vê, a tão esperada e recente sanção presidencial Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, tornou realidade o que era um sonho, estabelecendo no Brasil uma das leis mais justas de sua história, não obstante as infundadas e cabotinas críticas emanadas de alguns atores sociais, que insistem em exalar pirotecnia e arrogância em suas ações, colocando-se como manto protetor único, puro e inconcusso da sociedade e, portanto, beatificado para abençoar o bem e anunciar a cura milagrosa das misérias carneluttianas do processo. 


Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Decreto nº 2848/1940. Define o Código Penal Brasileiro. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Lei n.º 12.830/2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Acesso em: 21/jun/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. Lei n.º 12.830/2013: as garantias do delegado de polícia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3648, 27 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24795>. Acesso em: 24 fev. 2018.

Comentários

1

  • 0

    Manoel Floriano da Silva

    Vejo no modelo atual de aplicação da lei penal, em certos crimes sujeitos aos benefícios da Lei 9.099/95, que o delegado de polícia ao tomar conhecimento do fato consumado, já poderia de antemão dar inicio a transação criminal com o acusado ou a proposta da suspensão condicional de processo, remetendo os autos prontos ao judiciário para uma simples homologação. Além de não causar prejuízo às partes, desafogaria bem o cartório judicial e os magistrados. O que ocorre hoje é que muitas audiências nos Fóruns são adiadas porque, quando não falta o juiz, falta o promotor.

Livraria