Casamento infantil ainda é permitido no Brasil?

O art. 1.551 do CC foi tacitamente revogado pela Lei 13.811/2019? A antinomia revela a vedação total ao casamento infantil. Norma posterior incompatível prevalece.

Lei Maria da Penha: indenização à vítima

A Lei 13.871/2019 prevê indenização à vítima de violência doméstica. Mas a reparação civil depende de ação cível ou pode ser fixada na sentença penal?

Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH

Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?

Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019

A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.

Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando (Lei nº 13.804/19)

Trata da cassação e da suspensão preventiva da CNH no caso de uso de veículos automotores para as práticas de contrabando, descaminho e receptação, de acordo com a nova Lei 13.804/19.

Cassação de CNH agora também é aplicada como punição a condutores de veículos com cargas contrabandeadas

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação.

A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito

Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.