Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e nova lei de detração penal

Análise da Lei n. 12 736/12 a partir de um caso concreto, com consideração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Nova Lei Seca e a discutível Resolução nº 432 do Contran

Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente, presumidamente, criminoso. Noutro dia ele recusa o exame e vai ser julgado pelos sinais. Aqui o subjetivismo prepondera.

Adicional de periculosidade: a nova lei

A nova legislação manteve a incongruência da anterior, fazendo com que o empregado que faça jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tenha de optar por apenas um deles, medida que em nada contribui para a redução dos riscos no trabalho, o que seria certamente alcançado caso o empregador tivesse de desembolsar os dois adicionais.

Novo teto remuneratório e problemas orçamentários

O Município de São Paulo decidiu que considerará o novo teto remuneratório dos Procuradores somente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual da União. Trata-se de uma interpretação equivocada.

Nova Lei da Detração e progressão de regime indevida

A interpretação literal da lei da detração acaba por esvaziar as regras aplicáveis à execução da pena, já que é capaz de possibilitar ao condenado o benefício da progressão de regime sem a observância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da Lei 7.210/84.

Conversão do flagrante em preventiva na Lei nº 12.403

A conversão imediata do flagrante em preventiva reacende o debate sobre proporcionalidade e suficiência probatória. Como equilibrar a cautelaridade exigida pela Lei nº 12.403/11 diante de elementos ainda tão iniciais?

Detração penal: nova oportunidade ou regra para regime inicial de cumprimento de pena?

A mudança legal impõe ao Juiz da fase de conhecimento computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para o fim de determinação do regime prisional.

Funpresp: nova previdência do servidor federal

A Lei 12.618/12 institui a Funpresp e redefiniu o custeio previdenciário dos servidores federais, limitando benefícios ao teto do RGPS. Como equilibrar autonomia contratual e regime público na previdência complementar?

Lei Carolina Dieckmann: crime de invasão de dispositivo informático

A nova lei instituiu o crime consistente na conduta de invadir computadores, mediante violação e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Alteração no art. 387 do CPP: regime da pena e detração penal

Para evitar certa perplexidade na aplicação prática da novas regras da detração penal, a solução mais adequada consiste na imposição do regime de pena antes de se proceder ao desconto oriundo da detração.

Interpretando a nova Lei Seca

É necessária a regulamentação dos sinais indicativos de embriaguez, que não pode ser suprida pela Resolução 206/06 do CONTRAN, vez que tal norma apenas regula o procedimento para se aplicar auto de infração.

Detração penal na Lei nº 12.736/2012

Todo o tempo de privação da liberdade anterior à prolação da sentença de condenação deverá ser computado pelo magistrado para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Licenciamento ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, e que se utilizam de recursos ambientais nas suas atividades.

Nova lei do adicional de periculosidade não precisa de regulamentação

Não há que se falar que a Lei nº 12.740/2012 necessita de regulamentação para que o adicional de periculosidade seja finalmente devido.

Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade

O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

A nova moldura da prescrição penal: impactos da Lei n.º 12.234/2010

Qual a natureza jurídica da norma? A novel legislação pode alcançar fatos anteriores à sua vigência? Acabou a prescrição retroativa? A lei foi benéfica para a efetividade das investigações criminais? A lei é compatível com a Constituição Federal? Reduzirá a novel legislação a faixa de impunidade?

Nova Lei da Detração Penal: dúvidas interpretativas e o jeitinho brasileiro

Com a lei nova, o juiz da sentença deverá a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida.

Nova Lei Seca: mais da mesma falta de técnica legislativa

Na lei consta um nível de tolerância de alcoolemia. Portanto, o cidadão não pode ser incriminado de forma alternativa, ao sabor das duas modalidades de constatação previstas nos dois incisos do paragrafo único do artigo 306 (sinais clínicos ou alcoolemia).

Lei nº 12.720: crime de extermínio de seres humanos

A Lei nº 12.720, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, alterando dispositivos do Código Penal, supre a carência que havia na legislação brasileira no combate à potencialidade lesiva que os grupos de extermínio e milícias particulares demonstram com suas ações.