Lei das milícias privadas e novas majorantes em homicídio e lesões corporais

Os comentários à Lei nº 12.720/12 devem ser divididos, para melhor metodologia, em duas partes: primeiro sobre a criação das novas causas de aumento de pena nos crimes de homicídio e lesões corporais e depois sobre o novo crime de formação de milícias ou grupos paramilitares.

Transparência e publicidade na Administração Pública

Discorre-se sobre do princípio da transparência como um desdobramento do princípio constitucional da publicidade.

Vigência do RDC está limitada no tempo

O Regime Diferenciado de Contratações tinha vigência determinada no tempo, até os eventos esportivos de 2016. Contudo, a Lei nº 12.722 ampliou o lapso temporal para fazê-la incidir em obras e serviços de engenharia dos sistemas públicos de ensino, ou seja, para sempre.

Código Eleitoral e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Esta será a primeira eleição disputada sob a Lei nº 12.403/2012, que trata das prisões e medidas cautelares diversas. Considerando o artigo 236 do Código Eleitoral, o Juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva ou ele será abrigado a adotar uma medida cautelar diversa?

Extermínio de seres humanos: Lei nº 12.720/2012

A nova lei dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, alterando o Código Penal, inserindo novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal, e criando um tipo penal intitulado “constituição de milícia privada” nos crimes contra a paz pública.

Aviso prévio proporcional: omissões da lei

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aplicável apenas nos casos de ruptura contratual por iniciativa do empregador e sem justa causa.

Lei nº 12.694 e críticas à proteção do Juiz de 1º grau: sociedade e independência judicial

A Lei nº 12.694/12 traz regras que aprimoram a independência dos Juízes, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.

Acidente de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregador

A obrigação de reparar estará sempre presente para o empregador do transporte rodoviário de cargas, independentemente de dolo ou culpa, quer se cuide de responsabilidade decorrente de risco criado ou de risco inerente ou inafastável da própria atividade.

Defesa da concorrência, proteção ao meio ambiente e humanismo

A dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros são conseqüências indesejadas do próprio abuso do poder econômico, alcançado, por vezes, a partir de uma conduta de desrespeito ao meio ambiente.

Certidão de antecedentes criminais e novo art. 20, parágrafo único, do CPP

A Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, trouxe sérias dúvidas sobre a atual necessidade da emissão da certidão de antecedentes criminais, uma vez que o art. 20, parágrafo único, do CPP, sofreu uma alteração significativa, que merece ser objeto de maiores reflexões.

Nova Lei do Crime organizado: cenários atuais e prospectivos

A edição da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, representa um grande avanço, mesmo não tendo tipificado a conduta criminosa do que venha a ser crime organizado.

Lei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidade

A Lei nº 12.711/2012 instituiu um sistema de cotas sociais e raciais nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao MEC e nas instituições federais de ensino técnico e nível médio.

Competência para fiscalização ambiental na Lei Complementar nº 140/11

A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo qualquer limitação da competência comum.

Lei de acesso à informação: supremacia do interesse público X direitos fundamentais

A Lei nº 12.527/2011 traz controvérsia sobre exigência de o Poder Público disponibilizar informações, regulando o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Novo Código Florestal: inconstitucionalidades

A necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal é um direito subjetivo ambiental. Pretende o legislador que haja retroação da lei ambiental para atingi-lo.

Bebidas alcoólicas e estádios de futebol

A proibição de venda e de consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, assim como em perímetros próximos a estes, reduzem os índices de violência em seu interior e nas imediações.

Direito de acesso a informações pessoais de servidores. Lei de acesso a informações

Não estão albergadas sob o manto protetivo da privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da privacidade.

Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10

Reforça-se o sentido nacional da política de resíduos sólidos, mesmo que sua execução, assim como a de saneamento básico, recaia primeiramente sobre competência municipal.

Identificação criminal por DNA

Ao ser obrigado a realizar sua identificação genética, o acusado estaria se autoincriminando?

Renascimento das cooperativas de trabalho

Para evitar a desvirtuação das cooperativas de trabalho de serviços, o legislador incluiu a multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado, podendo ser dobrada na hipótese de reincidência, que deverá ser cobrada da cooperativa de trabalho e dos tomadores dos serviços.