Tudo de LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709)
Acesso a prontuário para pesquisa científica
Os critérios para acesso a prontuários de pacientes que se encontram sob a guarda do hospital, clínica ou do médico não possuem regulamentação específica e devem ser estabelecidos pelos próprios mantenedores.
Impactos da LGPD nas juntas comerciais
Ainda que as juntas comerciais possam realizar o tratamento de dados pessoais, é imperativo que sejam observados os mandamentos de otimização da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso.
Smart toilets e proteção de dados
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados
A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.
Desafios do direito digital para a nova era da internet
É preciso definir sobre quais pilares queremos erguer nossa sociedade daqui para a frente. A participação de todos será essencial neste processo.
Proteção dos dados pessoais como direito fundamental
A proteção dos dados pessoais se insere no rol do artigo 5º da Constituição, que define os direitos fundamentais.
Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022
Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?
Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.
Consentimento do titular dos dados - LGPD
Para que consentimento seja obtido de forma granular, deve haver a possibilidade de o titular escolher de forma livre quais operações autoriza o controlador realizar.
Nenhum dado pessoal é insignificante
Na era da tecnologia, o dado é considerado um ativo de grande valor.
Ataque ao ConectSUS: segurança da informação e proteção de dados pessoais
Além de afetar a prestação de serviços públicos, o ataque ao ConectSUS influenciou a circulação de pessoas, tendo em vista que, entre as diversas funções do aplicativo, está a emissão de comprovantes de vacinação contra a Covid-19.
LGPD: Responsabilidade civil do Estado e do agente de tratamentos de dados
Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.
Proteção de dados pessoais e CPF nas farmácias
O titular tem o direito de conhecimento do que será feito com o seu CPF e outros dados pessoais.
Princípios da LGPD – tratamento de dados pessoais
Vamos explicar quais são os princípios que guiam o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n. 13.709/2018).
Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD e sua importância?
Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e importância. Entendam, a proteção de dados e...
Ataques à segurança de dados na Administração Pública
A administração pública precisa de novos parâmetros de governança digital.
A lei não é suficiente para garantir sua privacidade
Existem medidas legais para regular e evitar o abuso na utilização de dados pessoais. No entanto, para uma garantia efetiva, cuide você mesmo dos seus dados.
