Ocorrência impeditiva indireta

Uma análise acerca da aplicabilidade da indicação do SICAF de ocorrência impeditiva indireta na consulta à situação dos licitantes

Proposta na licitação sem comprovação da exequibilidade dos preços

Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à aceitação de proposta sem a comprovação expressa da exequibilidade dos preços ou desclassificação sumária de proposta baseada na presunção de inexequibilidade sem assegurar à licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços.

Contratos administrativos

Artigo sobre os contratos realizados pela Administração Pública.

Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão

Sendo caracterizados como comuns, serviços de engenharia devem ser preferencialmente licitados pela modalidade de pregão. Com isso, certamente se atenderá em mais larga escala os princípios da concorrência, da economicidade e da eficiência.

Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública

Pode-se afirmar que, a contratação direta por dispensa de licitação emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é legal e plenamente possível, desde que atendidos, no mínimo, alguns itens, que estão dispostos na presente obra.

Habilitação Jurídica: O contrato social da empresa deve conter atividade relacionada ao objeto da licitação?

A não previsão exata do objeto da licitação/contrato no contrato social da empresa não é motivo, a priori, para justificar a inabilitação do processo licitatório.

Participação do autor do projeto básico no objeto da licitação

Apesar de a Lei nº 9.784/1999 tratar sobre processo administrativo de modo geral, verifica-se que a intenção do legislador era evitar a formação de conflitos de interesses que possam ferir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Modalidade convite de licitação e suas peculiaridades

O presente artigo visa analisar as peculiaridades da modalidade convite de licitação.

PUBLICIDADE NA MODALIDADE CONVITE DE LICITAÇÃO

O presente artigo analisa a modalidade convite de licitação e suas peculiaridades, dando ênfase na sua forma de divulgação sob a ótica do princípio constitucional da publicidade.

Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo

A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.

Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios

Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.

Registro de preços: adesão a ata não exige aprovação da minuta de edital

O artigo trata sobre o caráter não obrigatório da aprovação do edital, pelo órgão de assessoramento jurídico, quando da adesão por órgão federal.

O regime diferenciado de contratações: inovações e aspectos polêmicos

Abordam-se aspectos gerais e pontos inovadores do regime diferenciado de contratações, cuja aplicação representa um importante esforço em prol da modernização e eficiência dos certames licitatórios.

Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática

Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade.

As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)

Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.

Contratações diretas e competência legislativa

O artigo trata, sucintamente, sobre a natureza jurídica das normas sobre exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar, para fins de definição de competência legislativa.

Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e o dever de licitar

A natureza jurídica dos serviços sociais autônomos gera grandes dúvidas, especialmente no que tange ao dever de licitar, vez que são entidades de Direito Privado.

Softwares robôs em pregões eletrônicos: ofensa à igualdade dos licitantes?

Se o sistema efetivamente é capaz de assegurar a vitória ao licitante que o utiliza, então a licitação possui um vencedor desde antes de sua abertura, o que aniquila a competição e, por consequência, viola o ideário de igualdade entre os concorrentes.

Modalidade pregão na Administração Pública

O objeto do presente artigo tem a finalidade de expor a importância do Pregão como modalidade de Licitação, as diferenças e benefícios que se obtêm ao realizar essa modalidade em comparação às demais modalidades de licitação.

Carta-convite em licitação é segura?

A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial.