Tudo de Licitação
Contratação mediante pregão eletrônico: procedimento e características
Exame das características e fases procedimentais do pregão eletrônico de acordo com a legislação. Estudo sobre a não aplicabilidade das penas previstas na Lei nº. 8.666/1993 aos participantes do pregão eletrônico.
Licitação e a impossibilidade de participação popular
Relação direta, entre os avanços elencados na Magna Carta de 1988 e na Lei de Licitações, ao mesmo tempo em que se realizou críticas ao sistema público educacional, o qual não fornece ao cidadão, condições mínimas de entender e fiscalizar tal procedimento.
O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade
A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.
Registro de preços: parecer jurídico em carona é obrigatório?
É ideal que a adesão à ata de registro de preços seja submetida à análise prévia por consultoria jurídica, em razão da necessidade de comprovar a vantagem da carona, bem como os requisitos previstos no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, a fim de garantir a preservação do patrimônio público.
Licitação: procedimento da licitação, anulação e revogação, sistema de registro de preços
Este artigo versa sobre o procedimento, fases e modalidades da licitação.
PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.
Operação Carro-Pipa e Exército: inexigibilidade de licitação em prol do bem comum
A Operação Carro-Pipa é um instrumento governamental que visa a melhorar a condição social e a dignidade dos atingidos pela seca e estiagem do Brasil. Realizada pelo Exército Brasileiro por dispensa de licitação, à luz do direito econômico, sua execução vem transpondo os obstáculos da demora e da burocracia na busca pelo bem comum.
O carona no registro de preços e o Projeto de Lei nº 559/2013
O presente artigo trata de uma reflexão sobre o Sistema de Registro de Preços, por meio de uma pesquisa bibliográfica, sua historicidade, legalidade, evolução e aperfeiçoamento, a figura do “carona”, seus benefícios, e o que se propõe para seu futuro.
TCU autoriza que serviços de assessoria de imprensa sejam contratados mediante pregão
O Tribunal de Contas da União apreciou uma representação na qual foram apontadas irregularidades em processo de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e de suporte às atividades de comunicação e assessoria de imprensa, questionando acerca da modalidade licitatória utilizada.
A emergência fabricada como fundamento para a contratação por dispensa de licitação
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a possibilidade de os gestores públicos realizarem a contratação emergencial prevista no inciso IV, do art. 24, da Lei n.° 8.666/93, tendo por fundamento uma situação caracterizada como emergência fabricada.
Lei nº 8.666/1993 chega aos 24 anos
A Lei nº 8.666/1993 completa 24 anos de existência no ordenamento jurídico. Para evitar uma legislação cheia de retalhos, é inevitável uma nova norma para promover uma consolidação dos assuntos.
Eficiência do pregão
Utilização do pregão nas licitações, vantagens da modalidade e eficiência no procedimento.
Aspectos da dispensa e inexigibilidade de licitação
A licitação é considerada, sob o prisma constitucional, a regra de contratação pelo Poder Público. Todavia, permite-se a contratação direta em situações excepcionais, por meio da dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional
Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.
Previsão no edital de licitação de custo mínimo para lucro e custos indiretos
Por influir na planilha-proposta, deve haver determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.
Administração Pública e o terceiro setor
A dicotomia público-privado vem sendo relativizada. Assiste-se ao fenômeno da fuga para o direito privado. A Administração Pública vem ganhando contornos empresariais, passando a preocupar-se com o controle dos resultados, em prestígio à eficiência.
Contratações por inexigibilidade de licitação para manutenção e peças de veículos
Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.
Chamamento Público: modelo de parecer sobre Dispensa de Licitação com chamada pública
Trata-se de parecer sobre a dispensa de licitação para compras de gêneros alimentícios de pequenos produtores locais, com chamamento público na espécie.
Pesquisa de preços em licitações – normas e modelos
Mesmo para os órgãos integrantes do SISG, é altamente recomendável o detalhamento dos procedimentos relativos à estimativa de custos, desde que não contrarie frontalmente a IN 05/2014 da SLTI/MPOG.
O Programa de Parcerias de Investimentos
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei n. 13.334/2016, oriunda de medida provisória em que a Presidência da República cria o chamado Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, desenhado como um dos instrumentos de combate à crise econômica.
