Registro de preços: é inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

Seria salutar a criação de mais um inciso no art. 24 da Lei nº 8.666/93, pelo qual se faria dispensável a licitação no caso de adesão à ata de registro de preços, ratificando a prática da carona.

Contratação de serviços advocatícios pela administração pública

Não é a licitação que é obrigatória para contratação de serviços advocatícios, o concurso público é que é obrigatório!

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos

Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.

O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa

Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.

Ata de registro de preços e atualização dos preços

Os órgãos gerenciadores das atas de registro de preços devem, mesmo não havendo previsão no texto do decreto regulamentador, proceder à atualização dos preços registrados quando estes se tornarem inferiores aos praticados no mercado, desde que o licitante comprove a majoração dos preços e tenha solicitado antes da formulação do pedido de fornecimento.

Licitações de agências de publicidade (Lei nº.12.232/2010)

Se comparada à Lei Geral, a nova Lei de Licitações para contratação de agências de propaganda garante uma melhor análise e valoração da qualidade criativa dos licitantes, sem, contudo, afastar-se do princípio do julgamento objetivo.

Adesão aos registros de preços feitos por órgãos diversos do contratante

Considerando que há discordâncias doutrinárias acerca do tema. e que o e. TCU não vedou a “carona” de forma peremptória, constata-se que a Administração Pública tem a possibilidade de optar pela utilização do instituto criado pelo artigo 8º do Decreto n° 3.931/2001.

Contratação emergencial com dispensa de licitação: prorrogação de vigência contratual

Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.

Dispensa de licitação e contratação direta: exegese principiológica

A Lei de Licitações demonstra inadequação sintática. Sob a mesma rubrica de "dispensa de licitação", encontram-se hipóteses de contratação indireta, quer dizer, mediante licitação prévia e obrigatória.

Comprovação de qualidade nas compras públicas

É notória a contínua discussão na Administração Pública, quanto à eleição de critérios que assegurem boa qualidade dos produtos adquiridos, já que a Lei de Licitações fixou como regra principal o critério de menor preço, excluindo-se, a princípio, a possibilidade…

Dispensa indevida de licitação: crime material ou formal? Orientação do STJ

RESUMO Este estudo aborda a divergência existente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o caráter material ou formal do crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, inscrito no art. 89, da Lei de Licitações (Lei n°…

Sistema recursal no pregão eletrônico: violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal

O pregão eletrônico pode violar princípios constitucionais e administrativos, em razão de todos os atos serem feitos à distância e de possíveis problemas de ordem técnica.

Inviabilidade do pregão para obras de engenharia complexas

A modalidade pregão, disciplinada pela Lei n.º10.520, de 2002 é voltada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, assim qualificados "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no…

Certidão negativa de débitos trabalhistas

No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…

Dispensa de licitação e limites objetivos do administrador (art. 24, VIII, da Lei de Licitações)

INTRODUÇÃOO Estado moderno passa por uma enorme transformação social e econômica, resultado das rápidas e constantes mudanças causadas num espaço de tempo limitado e que acaba afetando diretamente as estruturas e instituições modernas, gerando inúmeras incertezas quanto à eficácia destas.…

Organizações sociais da saúde no Estado de São Paulo

O modelo preconizado pela Constituição Federal para prestação de serviços de saúde com relação às Organizações Sociais é diferente do proposto pela Lei Complementar estadual de São Paulo.

Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade

É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

Regularidade fiscal nas dispensas de licitação por pequeno valor e a indispensabilidade à garantia das obrigações

Resumo Sob a ótica do regime constitucional de indispensabilidade das exigências nas licitações públicas, relacionam-se as habilitações com a classificação dos atos administrativos quanto à vinculação e discricionariedade, com destaque para a regularidade fiscal nas contratações com dispensa de licitação…

Possibilidade de exigência de amostras no pregão

No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos.