Princípio da boa-fé processual e ineficácia prática da multa por litigância de má-fé

A cominação de multa de até 1% sobre o valor da causa, para os casos de litigância de má-fé, não guarda proporcionalidade com as inúmeras condutas possíveis.

Litispendência, litigância de má-fé e a Procuradoria da Fazenda Nacional

O exercício na Divisão de Defesa de 1º Grau da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 1ª Região, especificamente na defesa da União nos processos de competência do primeiro da Justiça Federal do Distrito Federal que envolvem a matéria aduaneira, permitiu-me…

A nova perspectiva do assédio processual no anteprojeto do CPC

Conceito de assédio processual Considerado como um ramo do direito moral, o assédio processual pode ser conceituado como a prática de atos, por umas ou ambas as partes, que geram atraso processual, com a exclusiva finalidade de frustrar uma prestação…

Inaplicabilidade à Fazenda Pública da exigência inserta nos artigos 538, parágrafo único, e 557, §2º, do Código de Processo Civil

O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, ainda que brevemente, questão que muito dificulta a defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo: as multas previstas pelos arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º, ambos do Código de…

Má-fé processual: comentários sobre o parágrafo único do art. 538 e o §2º do art. 557 do Código de Processo Civil

O parágrafo único do artigo 538 e o §2º do artigo 557, ambos do Código de Processo Civil, são dois bons exemplos de mecanismos jurídicos que objetivam evitar o mau uso dos instrumentos processuais postos à disposição das partes.

Banco é condenado por descumprimento reiterado de ordens judiciais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou agravo interposto por banco, mantendo pena por litigância de má-fé em ação de execução. A dívida teve origem no descumprimento da ordem para retirada do nome do exequente do cadastro de devedores, e se avolumou no transcorrer da ação de conhecimento em decorrência da insistente renitência da instituição financeira.

Dono de casa com "gato" é condenado por litigância de má-fé

O juiz considerou que a instalação seria de responsabilidade do proprietário da residência e que o corte da energia se deu para evitar riscos à vida dos pedestres. Além de julgar improcedente a pretensão – impondo ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios –, foi aplicada pena por litigância de má-fé no equivalente a 20% do valor atribuído à causa.

Da (des)lealdade no processo civil

A lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua.

Abuso de direito processual na jurisprudência do STJ

O desrespeito à boa-fé e à lealdade processual comprometem a efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. Não se admite que o processo judicial seja utilizado para procrastinar ou negar direitos.

O dever de veracidade das partes

O estudo observa a prática social da mentira, como ponto de partida para a compreensão da preocupação estatal em regulamentar, controlar e punir a ausência de veracidade das partes.

Da relação entre juízes e advogados:

Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de coibir o corporativismo. 3. A necessidade do contempt of court. INTRODUÇÃOA ciência jurídica, notadamente quando analisada sob o aspecto processual, é, necessariamente, agonística. Um forte fator psicológico move as partes para que elas obtenham…

A inércia do devedor como ato atentatório à dignidade da Justiça

            O inc. IV do art. 600 do CPC dispõe que comete ato atentatório à dignidade da justiça o executado que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. O art. 601 do mesmo Código, por sua…

A litigância de má-fé e a efetividade da tutela jurisdicional

Síntese: Texto que aborda a litigância de má-fé, tratando de suas hipóteses de ocorrência diante das diversas formas de tutela, e o papel que pode desempenhar na busca de uma jurisdição mais efetiva. Sumário: 1- A Preocupação Universal e o...

Prisão processual civil:

Tramita no Senado Federal o projeto de lei n.º 132/04, apresentado pelo Senador Pedro Simon, com origem em proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros objetivando "formular proposições que aprimorem e agilizem a prestação jurisdicional" (conforme consta de sua exposição de…

A responsabilidade pela multa introduzida pela Lei nº 10.358/01, por descumprimento de ordem judicial

A lei n. 10.358, de 27 de dezembro de 2001, alterando o art. 14 do Código de Processo Civil, introduziu entre os deveres das partes e seus procuradores, o de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços…

Contempt of court:

SUMÁRIO: 1. Breves Considerações – 2. O Projeto de Lei 3.475/2000 e a redação originária do inciso V, do art. 14 – 3. A necessidade de ampliação do sistema que visa a impedir o contempt of court, ou críticas à…

Do valor da indenização por litigância de má fé nas causas de baixo valor ou valor apenas simbólico

Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária [1]. No entanto, não apenas a uma das partes prejudica…

A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé

I - IntroduçãoA origem da advocacia nos reporta à idéia do profissional liberal, isto é, do profissional que vivia exclusivamente dos honorários pagos por seus clientes. A profissão evoluiu e, com o passar dos anos, o advogado, como os demais…

Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC

A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…

Recurso contra decisão em consonância com jurisprudência assente das Cortes Superiores. Litigância de má-fé?

A Lei n. 9.668, de 23.6.98, publicada no DOU do dia seguinte, introduziu em nosso sistema uma nova hipótese de caracterização da litigância de má-fé, qual seja a da interposição de recurso considerado manifestamente protelatório. Não há como deixar de…