CARF e o planejamento fiscal por meio de arrendamento/aluguel

É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Qual é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre isso?

Locação

Este artigo visa minutar aspectos relevantes sobre o tema locação.

Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos

Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis

Direito Imobiliário: penhorabilidade dos bens do fiador

Aos que militam na área Imobiliária e aos que costumam figurar em contratos de locação como fiador, segue recente jurisprudência do STJ (12/11/2014) considerando PENHORÁVEL o imóvel de propriedade do fiador de contrato locatício, mesmo que bem de família

Direito à indenização pelo ponto comercial e os contratos de locação

O artigo visa esclarecer algumas questões relacionadas aos contratos de locação elaborados para fins comerciais e o direito ao ponto comercial, tocando em assuntos como prazos de locação e o direito à indenização em caso de desocupação forçada.

Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel

O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.

Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?

Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09

A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.

Manual das locações de imóveis residenciais urbanos.

Manual que aborda os principais direitos e deveres de proprietários e locatários do imóvel residencial, passando também, pelas garantias, despesas de condomínio, reajuste do aluguel, multas, locação por temporada dentre outros temas relavantes.

Modelo acao de despejo Com tutela antecipada, cumulada com alugueres

Modelo básico, porém muito usual.

ISS sobre locação de bens móveis

Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.

Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?

A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.

O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel

Deixar de pagar os aluguéis e os acessórios da locação é a mais grave infração contratual, exigindo a adoção rápida, por iniciativa do locador, de uma medida judicial eficaz.

Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento

Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação

Mandado de despejo único para para desocupação voluntária ou compulsória

A unificação dos mandados beneficia locatários, que conseguirão ver o despejo ser cumprido de forma mais célere e menos dispendiosa. Também ganha o Judiciário, que não precisará se debruçar novamente sobre o mesmo processo, para promover a simples confecção e expedição de um novo mandado de despejo (compulsório).

Locação nos contratos de construção ajustada (built to suit)

Apresentam-se cuidados a serem observados na celebração de um contrato built to suit, que se trata da locação com dever do locador de disponibilizar a construção ou reforma do imóvel que atenda especificamente às necessidades e de determinado locatário.

Igrejas evangélicas: dificuldade para renovar locações

Espera-se, enquanto a Lei do Inquilinato não for modificada, que a jurisprudência evolua para garantir aos templos religiosos o direito à ação renovatória, e evitar mesmo o locupletamento ilícito de alguns proprietários dos imóveis locados.

Responsabilidade civil nos contratos de locação de roupas em face do falecimento do locatário

A quem cabe a responsabilidade no caso de falecimento do locatário de roupas enquanto o mesmo ainda estava em poder do bem? Quem se responsabilizaria pelo pagamento das garantias dadas pelo locatário ao locador quando da celebração contratual nos casos de mortes não naturais?

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Direito de arrependimento no contrato eletrônico de locação por temporada

O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.