Tudo de Militares (Direito Militar)
O militar na reserva/reforma e sua aposentadoria como civil.
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
A escravidão institucionalizada?
No ano de 2004, a imprensa divulgou fato ocorrido na cidade de Unaí, no noroeste mineiro, que teve grande repercussão nacional. A morte de fiscais do Ministério do Trabalho foi o estopim de uma investigação que envolveu o maior produtor...
Militar estadual: remuneração ou subsídios; eis a questão!
Há quase três lustros que o servidor militar estadual, mormente o integrante da briosa de preservação da ordem e segurança públicas, padece aos sórdidos ataques revanchistas e à severa assacadilha pela condição especial de militar. O status castrense, de força…
Aquisição da estabilidade no direito militar
O militar por força de disposição legal é o profissional responsável pelas atividades de segurança, que pode ser dividida em segurança pública e segurança nacional em atendimento as disposições dos arts. 142 a 143 da Constituição Federal. As forças de…
ADIN contra lei estadual que dá direito a promoção por merecimento a militares “agregados”
Militar “agregado” é aquele que, estando na ativa, tomar posse em cargo público civil temporário não eletivo. Nesta condição, somente poderá ser promovido por antigüidade, sendo transferido para a reserva depois de dois anos de atividade (art. 142, §3o, inc. III, da CF/88). A presente ação direta de inconstitucionalidade se insurge contra lei estadual que exclui da situação de agregado os militares estaduais em exercício de determinadas funções.
Hermenêutica exegética sistemática sobre soldo básico como base de cálculo do soldo corrigido para pagamento da remuneração e/ou dos proventos dos PM
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.A despeito da transparência hialina dos diversos dispositivos legais da legislação de remuneração castrense – que seja ainda uma verdadeira colcha de retalhos ou mesmo um cipoal de leis, como dissera certa feita um douto publicista amigo…
Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia
É ressabido que a lei deve ser a razão maior de todas as coisas, como diziam os antigos romanos, "lex regia actum divinarum est" e toda civilização democrática deve buscar, no arcabouço jurídico, estabelecer suas regras sociais básicas, essenciais e…
Direto de associação do servidor público militar
A Constituição Federal vigente rompeu com o Estado até então existente e que era regido pela Constituição Federal de 1967, que foi modificada pela Emenda Constitucional de 1969. No dia 05 de outubro de 1988, nasceu um novo Estado, o…
Agregação não se presta à promoção
Agregação, numa mera acepção coloquial, quer significar "s. f. Ato ou efeito de agregar; reunião em grupo; conjunto; associação; aglomeração; ajuntamento; (fís.) reunião pela força de coesão. (De agregar.)" in Dicionário Globo Multimídia. Entrementes, em linguagem castrense adjetiva e substantiva,…
Os servidores públicos militares e os vetos constitucionais
1. Introdução São defesas aos policiais militares a sindicalização, a greve e a filiação política partidária, bem como também aos integrantes das Forças Armadas, consoante estabelecem os § § 5º e 6º, do Art. 42. da Constituição Federal de 1988...
