AIRE - Registro de Residentes Italianos no Exterior

Inscrever-se no AIRE e declarar qualquer mudança de residência ou residência é obrigação prevista por lei e GARANTE ao cidadão italiano usar serviços consulares, votar, obter certificados, certidões de nascimento, emitir carteira de identidade italiana

Você tem direito ao reconhecimento da cidadania Italiana?

A cidadania italiana é concedida pelo "jus sanguinis" para descendentes de italianos sem limite de gerações pela via paterna e com restrições de data pela via materna, exigindo processos administrativos ou judiciais e documentação específica retificada, traduzida e apostilada.

Cancelamento de Cidadania Italiana

A residência é uma obrigatoriedade para que os ofícios italianos realizem o processo administrativo de reconhecimento de cidadania italiana.

Cidadania italiana: você tem esse direito?

Se você é descendente de italianos, você tem esse direito, mas existem algumas limitações. Para conseguir a dupla-cidadania não existe limite de gerações, no entanto, há algumas questões de gênero.

Brasil X Itália: o caso Henrique Pizzolato

Por também ter cidadania italiana, aquele país pode simplesmente negar um eventual requerimento extraditório. Mas em nome do combate à criminalidade, ambos os países podem acordar pelo cumprimento da pena atribuída no sistema prisional italiano.

Cidadania italiana: regime jurídico e aspectos de constitucionalidade

A migração italiana provocou a paulatina formação - diante da tradicional filiação da Itália ao sistema "jure sanguinis" de transmissão da cidadania - de um contingente de nacionais italianos nascidos e sempre residentes no exterior.

Impedimentos ao reconhecimento da cidadania italiana

A Itália, seguindo o princípio de jus sanguinis, enfrenta atrasos críticos no reconhecimento da cidadania aos descendentes de italianos devido à falta de recursos consulares, resultando em violações dos direitos fundamentais e discriminação dos ítalo-descendentes, em contradição com seus compromissos constitucionais e internacionais.

Retificação de nome e dupla cidadania

Inicial de ação para retificação de registro civil de nome de ascendente já falecido, imigrante italiano que, ao chegar ao Brasil, teve o mesmo modificado (“abrasileirado”), dificultando os atuais pedidos de dupla cidadania da requerente.