Escritura, registro e necessidade de consentimento para a emancipação voluntária

1. EMANCIPAÇÃO LEGAL E VOLUNTÁRIAA redação do art. 5º caput e inciso I do Código Civil esclarece que emancipação não é adiantamento da maioridade. Essa só cessa aos 18 anos. O que a emancipação faz é antecipadamente cessar a incapacidade...

A função notarial como instrumento da paz social

Este texto, originalmente publicado em 31/03/2007, está sendo republicado com retificação na atribuição da autoria. Pedimos desculpas pela falha técnica, de responsabilidade exclusiva do site. A Constituição da República Federativa do Brasil abriga como normas constitucionais os direitos fundamentais do…

Procedimento de dúvida

O procedimento de dúvida ocorre sempre que uma pessoa não concorde em satisfazer uma "exigência" do notário ou do registrador, insistindo no protocolo do documento apresentado. Também ocorrerá dúvida quando o notário ou registrador negarem registro ou averbação e o…

Métodos de arquivamento

1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS Nestas breves linhas que virão, falaremos dos meios modernos de arquivamento, tendo em vista as Leis Federais n. 6015/73, n. 8935/94 e n. 9492/97. Quanto às duas primeiras leis, faremos uma interpretação extensiva; já quanto à…

Notário e prevenção de litígios

Resumo: O presente artigo trata do notário, sua competência, a forma de provimento das serventias e a importância da instituição para a sociedade, principalmente no que tange à prevenção de litígios. Os notários dão forma legal aos atos e negócios...

Georreferenciamento dos imóveis rurais:

            Georreferenciar uma imagem ou um mapa significa tornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. A Lei Federal nº 10.267/01, entre outras alterações, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e determinou a obrigatoriedade de georreferenciamento ao Sistema…

Prazo para a lavratura do protesto

Em primeiro lugar, gostaríamos de ressaltar que o presente texto tem em vista a discussão do dia inicial para a contagem do prazo para a lavratura do protesto. Não temos a intenção de modificar o prazo para a lavratura do...

Cartórios:

Tabelião [01] do latim tabellio, tabellionis (tabelião, notário público) é aquele a quem se comete a missão de redigir e instrumentar os atos e contratos ajustados entre as pessoas, atribuindo-lhes autenticidade e fé pública. Sabe-se que desde os tempos mais…

Reconhecimento de firma

Reconhecer, do latim recognoscere [01], quer dizer conhecer de novo (quem se tinha conhecido em outro tempo); confessar; admitir como certo, legítimo ou verdadeiro; constatar; verificar; declarar; afirmar; proclamar. Assinatura é o sinal gráfico produzido por uma pessoa para representar…

Ata notarial.

"Lutar com palavras é a luta mais vã. Entanto lutamos mal chega a manhã." (Carlos Drummond de Andrade). No artigo "Ata Notarial. Utilização x Utilidade" (BE IRIB #2479, de 12/06/06), ressalvei desde logo a amplidão do tema e as controvérsias…

Ata notarial.

            A ata notarial tem sido tema de intenso estudo, recebendo atenção de expressivos juristas com atuação no Direito Notarial e Registral brasileiro.             Como exemplo, citemos a coletânea intitulada ATA NOTARIAL, ed. saFE: Porto Alegre, 2004, coordenada por Leonardo Brandelli, com…

A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil

Não há dúvida que o legislador se distraiu da essência do artigo 108 do Código Civil quando flexibilizou a indispensabilidade da escritura pública para negócios jurídicos levando em conta o valor do imóvel.

Ação de retificação de registro civil

Petição inicial para correção do nome da avó da requerente na certidão de nascimento.

Emolumentos cartorários:

Conquanto sejam exploradas em caráter privado, as atividades cartorárias consubstanciam um serviço público de competência estadual, não sendo havendo alteração em seus elementos pelo fato de serem delegadas a particulares.

Usucapião tabular e convalescença registral

A Lei nº 10.931/2004, que regula matérias relacionadas a direitos reais, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial.

Retificação de nome e dupla cidadania

Inicial de ação para retificação de registro civil de nome de ascendente já falecido, imigrante italiano que, ao chegar ao Brasil, teve o mesmo modificado (“abrasileirado”), dificultando os atuais pedidos de dupla cidadania da requerente.

O instrumento da ata notarial no processo trabalhista

A ata notarial é um instrumento público que pode ser utilizado vastamente como meio de prova no processo trabalhista, desde que atendidas as exigências legais, visto que tem a possibilidade de constituir prova. A ata notarial somente tem validade se…

Georreferenciamento:

Breve histórico Surge no mundo jurídico, em 2001, a Lei Federal 10.267, que dentre tantas alterações, passa a vincular à necessidade de descrição georreferencial os casos que especifica. Na atividade registrária, as alterações são mais vivamente sentidas face o acréscimo…

Introdução ao Direito Notarial e Registral

Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública.

Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais

Estudar a natureza jurídica de qualquer instituto jurídico significa analisar sua a essência e fim último. O emolumento do notário e do registrador, enquanto contraprestação desses serviços, é entendido por certa jurisprudência e doutrina como tributo. E isto fundalmentamente por…