Tudo de Orçamento
Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
Administração pública direcionada à auditoria pública
Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.
Responsabilidade Fiscal e Planejamento
A responsabilidade fiscal e o planejamento são ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável de uma nação.
Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?
Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.
Regime jurídico de empenhos (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Administração Pública, ao efetuar pagamentos, deve cuidar para que sejam efetuados com estrita obediência às normas de direito financeiro que disciplinam a realização da despesa.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é sancionada com vetos
Conheça as mudanças introduzidas pela LDO de 2017.
Estados falidos é caso de intervenção federal
Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.
Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais
Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.
Contingenciamento de dotações orçamentárias e Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SISCSP)
O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.
Judicialização do FUNDEF e o rombo nos cofres da União
Os entes federativos recorrem ao Judiciário para obtenção de êxito em demandas relativas à complementação federal do FUNDEF, porém graves erros interpretativos, na 1ª instância, podem gerar milhões de reais de despesa pela União.
PEC 241/2016 e a triste luta de classes pelo que é arrecadado no Brasil
A PEC 241, sua impossibilidade face ao ordenamento jurídico vigente e as repercussões no Direito na sociedade e na economia.
PEC 241:Se você é contra a PEC 241, você é contra o Brasil?
Análise técnica da PEC do Teto de Gastos Públicos, sob o ponto de vista econômico e das finanças públicas.
Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?
O estranho discurso em torno da DRU
Uma ação que o governante vai elaborando dia a dia, de acordo com os interesses do momento. Em outras palavras, nada de controle, nada de limites; "O orçamento anual é aquilo que eu, governante, desejo que seja"; "O Estado sou eu!".
Cadê o dinheiro que estava aqui? As imputações da acusação do impeachment
Após diversas manifestações contrárias e favoráveis aos argumentos que dão sustentação ao pedido de impedimento da Presidente, formamos uma convicção sobre o tema e decidimos fazer um confrontamento das ideias centrais que são expostas por ambas as partes
Destinação orçamentária para a educação e a defesa dos direitos humanos
A proposta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, em pauta no Congresso, pode colocar em risco o futuro da educação brasileira.
