Tudo de Ordem dos Advogados do Brasil
Ilegalidade da exigência da condição de bacharel em Direito para a prestação do exame de ordem.
Uma análise sob a ótica da súmula 266 do STJ A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5 º, XII que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…
Resposta à OAB/RJ: a liminar do exame de ordem
O artigo analisa o agravo da OAB/RJ que cassou a liminar que permitiu a inscrição sem o exame de ordem. Serão refutados os seguintes "argumentos": 1) a pretensa jurisprudência do STF; 2) a exigência de qualificação profissional; 3) o exame da OAB é necessário; 4) o Exame de Ordem transforma o bacharel em advogado; 5) o Conselho Federal da OAB pode legislar; 6) a OAB é uma Agência Reguladora; 7) os agravados são oportunistas frustrados.
Acerca da (i)legalidade e da (im)pertinência do exame de ordem
É recorrente na mídia, geral e especializada, o debate a respeito da necessidade, utilidade, legalidade, constitucionalidade ou mesmo a moralidade da exigência da aprovação no exame de ordem para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente,…
Os bacharéis e os advogados.
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Os bacharéis e as profissões liberais. 3. O bacharel e o advogado. 4. O artigo do Dr. Leon Szklarowsky. 4.1. As Ordenações Filipinas. 4.2. Ruy não fez o Exame da OAB. 4.3. A relação dos juristas.…
OAB, exame de ordem e liberdade de manifestação do pensamento
Sumário: 1. Apresentação; 2. Os argumentos do dirigente universitário; 3. Os argumentos do representante da OAB/PA; 4. O entendimento do professor Vital Moreira; 5. A liberdade de manifestação do pensamento; 5.1. As origens; 5.2. As restrições atuais, nos Estados Unidos;…
Exame de ordem: a reprovação dos oitenta por cento
O Conselho Federal da OAB divulgou, recentemente, os resultados do último Exame de Ordem, o primeiro que teve o seu conteúdo unificado, em dezessete Estados. A média geral de aprovação foi de 19,9%. O melhor desempenho foi o de Sergipe,…
Exame de Ordem: três respostas
Sumário: 1. A entrevista do Presidente da OAB; 2. A primeira alegação; 3. A segunda alegação; 4. A terceira alegação. 1.A entrevista do Presidente da OABEm entrevista publicada, no dia 10.06.2007, no jornal Correio de Sergipe, sob o título "Overdose…
Passando a limpo a OAB
A Polícia Federal prendeu, em Goiás, em maio deste ano, doze pessoas, sob a acusação de integrarem uma quadrilha, que vendia a aprovação no Exame da OAB, e já havia arrecadado cerca de três milhões de reais, em suas atividades…
Ensino jurídico e exame de ordem
SUMÁRIO: 1) Apresentação; 2) Os princípios e decisões fundamentais; 3) Igualdade de oportunidades e ensino; 4) Restrições à liberdade de manifestação do pensamento; 5) A reserva de mercado; 6) A proliferação de cursos jurídicos; 7) O direito de acesso à…
Exame de Ordem:
Com freqüência, a imprensa divulga números alarmantes referentes à reprovação no exame de ordem. Os altos percentuais de reprovação são tributados quase que exclusivamente à deficiência na formação. Ao ser indagado sobre o aumento nas reprovações no exame de ordem,…
A exigência do diploma para a inscrição no exame da OAB
Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a OAB/PA de exigir a apresentação do diploma de bacharel em Direito, para a inscrição dos candidatos ao seu Exame de Ordem. No entanto, às vésperas da realização da primeira etapa desse…
A ADIN nº 3026 e o fim do foro federal para a OAB
As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo normalmente processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento comum que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime…
Mandado de segurança contra eleição de conselheiros em sistema majoritário (“chapa pura”)
Advogado pretender impedir ou anular a proclamação de resultado de eleição da OAB/SC para os cargos de conselheiros, alegando que a adoção de eleição por “chapas” (sistema majoritário, não proporcional) feriria o direito das minorias.
Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.
Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.
A inconstitucionalidade do artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB
1. IntroduçãoGrande parte do volume de processos dos acervos dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB é composta de representações ex officio por infração ao artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)…
Limites éticos na contratação de honorários
SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução– 3. Concepções contratuais de honorários advocatícios– 4. Aspectos éticos – 5. Formulação de uma proposta.1. ResumoO presente texto questiona os limites éticos na contratação de serviços advocatícios, por parte do advogado, formulando, para o…
A ética do exame de ordem
SUMÁRIO: 1. O projeto do Senador Gilvam Borges; 2. A reação da OAB; 3. Ética e desonestidade; 4. Duas sugestões práticas: o vestibular dos políticos e o exame de ordem dos presidiários; 5. O crime de incentivo ao estelionato; 6.…
A inconstitucionalidade do exame de ordem
Convidado pelo Centro Acadêmico de Direito Orlando Bitar – CADOB, para participar deste encontro preparatório ao XXVII ENED, e tendo em vista que um dos objetivos é, exatamente, "levar o máximo possível de informações aos estudantes que irão ao encontro…
Exame de ordem:
O Liberal publicou, recentemente, um artigo do Dr. Fernando Scaff, "Exame de Ordem: para quê e para quem?", no qual o ilustre advogado e professor teceu algumas considerações a respeito desse exame, referindo o seu alto índice de reprovações e…
