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O arcabouço fiscal e a natureza ambígua do Direito
A resposta à pergunta "A luz é uma partícula ou uma onda?" dividiu os físicos até se descobrir que ela pode ser as duas coisas. A luz é uma partícula e também se comporta como uma onda.O Direito é um fim...
Tributação fixa das sociedades uniprofissionais
A Lei municipal de São Paulo nº 17.719/2021 tributa a sociedade de profissional liberal com base no valor do faturamento presumido em função do números de sócios habilitados na sociedade, estabelecendo um impeditivo à tributação por alíquota fixa.
A Difícil Decisão de Suspender ou Não o Brasileirão
O Brasil acompanha estarrecido a tragédia climática que tem acometido o Rio Grande do Sul. Até o momento, contabilizam-se quase uma centena de mortes e dezenas de desaparecidos, além de destruição digna de uma grande guerra, com cidades completamente devastadas...
A inconstitucionalidade da imposição de idade mínima para concessão de aposentadoria especial após a EC 103/2019
Introdução O presente estudo visa avaliar as alterações nos requisitos de concessão no benefício previdenciário de aposentadoria especial. Sérgio Pinto Martins traz a seguinte definição de aposentadoria especial: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições...
Maio Amarelo: Por Mais Segurança no Trânsito
No Brasil, a segurança no trânsito é regulamentada por uma extensa legislação que abrange desde as normas de conduta dos motoristas até as especificações técnicas das vias. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecida como Código...
O Futuro do Trabalho: Inovação, Gestão e Marketing no Âmbito Jurídico
O Dia 1 de Maio, Dia do Trabalho, é mais do que uma celebração das lutas históricas dos trabalhadores por direitos e melhores condições de trabalho. Na era da transformação digital, este dia também representa uma oportunidade para refletir sobre...
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia em razão do divórcio tem direito a receber pensão por morte em igualdade de condições com a companheira do falecido.Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1° Região negou provimento a apelação interposta pela...
Madonna, o princípio da Laicidade do Estado consagrado na Constituição de 1988 e a Música Popular Brasileira
Madonna realizou um show na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em maio de 2024. Como um dos pontos altos da apresentação, esteve a execução de "Like a Prayer" ("Como uma Prece"), música em que a artista pop realiza...
Sustentabilidade ambiental e sistema carcerário: um estudo comparativo entre a política criminal norueguesa e brasileira, objetivando a a inserção dos presídios verdes e sua contribuição para a ressocialização dos reclusos no Brasil.
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SISTEMA CARCERÁRIO: um estudo comparativo entre a política criminal norueguesa e brasileira, objetivando a a inserção dos presídios verdes e sua contribuição para a ressocialização dos reclusos no Brasil.ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY AND THE PRISON SYSTEM: a comparative study...
Paulo Sérgio Valle compondo direito: como um bacharel em Direito marcou a música brasileira desde a Bossa Nova e a canção de protesto até o pagode romântico e o sertanejo
Recentemente, escrevi um artigo para jus.com.br ( https://jus.com.br/artigos/105550/como-os-advogados-marcaram-a-musica-popular-brasileira/2 ) em que tratei do quanto advogados marcaram a música popular brasileira, citando vários compositores ou intérpretes que também se formaram em Direito.Na ocasião, deixei de citar um dos maiores compositores brasileiros que...
Inquérito policial: pontos relevantes
Sob pena de constituir violência contra a dignidade do indivíduo, a lei só permite o indiciamento em inquérito policial em face de prova cabal da existência do crime e de indícios veementes de sua autoria.
Marco Legal dos Games no Brasil: Compromisso com a inovação e a cultura digital
O Marco Legal dos Games representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Com a sanção do Projeto de Lei 2796/2021, agora Lei nº 14854/2024, o país se posiciona na vanguarda do cenário de games, oferecendo...
Execução extrajudicial de taxa condominial
O presente estudo tem o objetivo de esclarecer se é possível a cobrança de taxa condominial no âmbito dos juizados especiais cíveis mediante execução por título extrajudicial, visto que o condomínio não está relacionado no art. 8.º, § 1.º, da Lei 9.099/95
O promitente vendedor já faleceu mas eu quitei antes a Compra. É necessário abrir Inventário para regularizar o imóvel no RGI?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA não transfere o imóvel com a quitação do preço ajustado, todavia alguns efeitos não podem ser desconsiderados quando o promissário comprador é supreendido pelo falecimento do promitente vendedor. Como sabemos, através da promessa de...
As novas regras para cálculo do risco operacional
Em 1/1/2025 entrará em vigor a Resolução BCB 356/23. Ela revogará a regra vigente até então, por meio da Circular 3640/13, que trata do cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD). A problemática relacionada à exigência...
Averiguação e investigação de paternidade.
O que é averiguação de paternidade?Averiguação de paternidade é o procedimento extrajudicial que permite a identificação do pai da criança que é registrada somente com o nome da mãe.Como o procedimento é realizado?Quando a mãe, ou outro responsável legal, na...
Abandono afetivo inverso: a responsabilização civil dos filhos diante do abandono afetivo dos pais idosos
ResumoEste artigo visa analisar o abandono afetivo inverso em seu contexto geral, destacando a possibilidade de responsabilização civil dos filhos diante do abandono dos pais idosos. A presente pesquisa abordará também os aspectos legais e sociais relacionados ao tema, que...
A distribuição de bens, valores ou benefícios pela administração em caso de calamidade pública no ano eleitoral.
A recente catástrofe natural que assola o estado do Rio Grande do Sul deixa uma profunda marca nas comunidades afetadas, exigindo uma resposta rápida e eficaz das autoridades. Enquanto a região lida com os desafios da reconstrução e recuperação, outro...
Valor do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista
A tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista levantou divergências sobre sua constitucionalidade.