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Servidor público temporário tem direito a 13º salário, férias e terço constitucional?
Servidor público temporário tem direito a 13º salário, férias e terço constitucional? A resposta atual do STF e do STJ sobre contratos temporários, renovações sucessivas, FGTS e professores municipais Atualizado em setembro de 2026 A resposta depende da regularidade da...
Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026).
Entenda os dois novos crimes hediondos criados pela lei, as alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, e o estágio atual das ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A NR-1 e a transferência da responsabilidade social ao empregador.
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente após a ampliação das exigências relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, reacendeu um importante debate jurídico: estaria o Estado transferindo ao empregador responsabilidades que, originalmente, pertencem às políticas públicas...
A estética da má-fé processual: o prompt injection e a ilusão da camuflagem digital
O processo judicial brasileiro sempre foi um espelho das transformações tecnológicas de sua época. Da transição definitiva do papel para os bytes com a Lei nº 11.419/2006, até a atual sofisticação dos ecossistemas de Inteligência Artificial nos tribunais, a advocacia...
Do balcão à gestão: o Direito do Trabalho na nova formação dos Tabeliães e Registradores
RESUMOA atividade notarial e registral brasileira vem passando por significativo processo de modernização normativa e administrativa. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 696, de 26 de agosto de 2026, que revogou a Resolução CNJ nº 81/2009 e passou a estabelecer...
A Usucapião Extrajudicial como medida de Regularização Fundiária
RESUMOO presente trabalho aborda o tema da usucapião em sua modalidade extrajudicial como medida capaz de promover regularização fundiária, abordando alguns conceitos iniciais sobre o tema, fazendo-se referências históricas que influenciaram a legislação do tema no Brasil, além de aspectos...
Averbação Premonitória: Efetividade na Execução Civil
A averbação premonitória é um instrumento jurídico de relevância no processo de execução. Previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil, sua principal finalidade é proteger o credor e garantir a efetividade da execução, mediante a publicidade da existência...
O Direito a serviço do mal? Com a palavra, a Saúde!
1 Quando restringir direitos passa a ser a soluçãoOu as pessoas saem de sua zona de conforto, conscientizando-se com relação ao que parte considerável de agentes que constituem os poderes econômico e político, corrompidos e inoperantes, está arquitetando, até como...
Perspectiva decolonial da ludopatia: o custo da ausência do estudo sobre o impacto no trabalho e na seguridade social para regularização das bets.
Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO:A ordem constitucional econômica perfilha e institui o capitalismo humanista no Brasil acomodado à dimensão econômica dos direitos humanos, conforme contextualizado a valorização do trabalho impõem a existência digna conforme os ditames da justiça social, que...
O contrato de patrocínio público não é uma contratação administrativa comum
Municípios podem fomentar eventos privados, mas interesse público, motivação, proporcionalidade e retorno institucional precisam estar demonstradosResumoO patrocínio público de eventos realizados pela iniciativa privada constitui instrumento legítimo de fomento quando o projeto possui interesse público demonstrável e proporciona retorno institucional,...
Nota técnica - Do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como instrumento de cobrança municipal
Ementa: Direito Tributário e Financeiro. Dívida Ativa Municipal. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto extrajudicial. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 6.830/1980. Código Tributário Nacional. ADI nº 5.135/STF. REsp nº 1.686.659/SP – STJ. Constitucionalidade. Eficiência administrativa. Proporcionalidade. Cobrança extrajudicial. Execução...
Nota técnica - Da revisão administrativa do lançamento tributário e da correção de erros de enquadramento cadastral
Ementa: Direito Tributário. Administração Tributária Municipal. Lançamento tributário. Arts. 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Revisão de ofício. Fiscalização tributária. Autotutela administrativa. Cadastro fiscal. Erro de fato. Erro de enquadramento. Alteração de atividade econômica. Contraditório e ampla defesa....
Nota técnica - Do poder de polícia municipal como instrumento de ordenação econômica e urbana
Ementa: Direito Administrativo e Municipal. Poder de polícia. Art. 30 da Constituição Federal. Art. 78 do Código Tributário Nacional. Interesse local. Ordenamento territorial. Livre iniciativa. Liberdade econômica. Lei nº 13.874/2019. Fiscalização. Licenciamento. Proporcionalidade. Desenvolvimento econômico. Limites da atuação municipal.O poder...
Nota técnica - Da transação tributária como instrumento permanente de recuperação dos créditos municipais
Ementa: Direito Tributário Municipal. Transação tributária. Art. 171 do Código Tributário Nacional. Lei Complementar nº 236/2026. Autonomia municipal. Arts. 30 e 156 da Constituição Federal. Recuperação da dívida ativa. Concessões mútuas. Capacidade de pagamento. Recuperabilidade do crédito. Juros e multas....
Nota técnica - Da dação em pagamento como instrumento de extinção do crédito tributário municipal
Ementa: Direito Tributário Municipal. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do Código Tributário Nacional. Lei Complementar nº 104/2001. Competência tributária municipal. Arts. 30 e 156 da Constituição Federal. Necessidade de legislação municipal. Avaliação...
Nota técnica - Do cancelamento de empenhos globais e dos limites da atuação administrativa sobre obrigações contratuais em execução
Ementa: Direito Financeiro e Administrativo. Lei nº 4.320/1964. Lei nº 14.133/2021. Empenho global. Execução contratual. Liquidação da despesa. Cancelamento de saldo de empenho. Encerramento do exercício. Restos a pagar. Obrigações contratuais. Princípio da legalidade. Segurança jurídica. Distinção entre registro contábil...
Antecipação de recebíveis nos contratos públicos: uma ferramenta ainda pouco explorada pelos municípios
A Administração Pública contrata diariamente milhares de empresas que precisam financiar salários, materiais, equipamentos, tributos e capital de giro enquanto aguardam o vencimento de suas faturas.Existe nesse cenário um ativo econômico pouco explorado pelos Municípios: o próprio crédito decorrente dos...
Nota técnica - Da titularidade municipal do imposto de renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Municípios. Art. 158, I, da Constituição Federal. Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. Fornecimento de bens e prestação de serviços. Tema 1.130 do Supremo Tribunal Federal. IN...
