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Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?
Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?Compliance financeiro, bloqueios preventivos e os limites jurídicos do poder das instituições bancárias na economia digitalResumoA crescente digitalização do sistema financeiro e o fortalecimento das normas de prevenção à fraude e à lavagem...
Cassação de aposentadoria e suspensão do processo administrativo previdenciário de servidor que responde à Processo Administrativo Disciplinar - PAD
ResumoA cassação de aposentadoria dos servidores públicos é tema relevante que alçou novos entendimentos jurisprudenciais, sobretudo após o advento das Emendas Constitucionais nºs 3/1993, 20/1998 e 41/2003.Consequentemente, a concessão de aposentadoria a servidores públicos que respondem a processo administrativo disciplinar...
Proteção de dados na segurança pública e investigação policial: o equilíbrio entre eficácia e direitos fundamentais
Proteção de Dados na Segurança Pública e Investigação Policial: O Equilíbrio entre Eficácia e Direitos Fundamentais Por: Mário Paiva Advogado especialista em Direito Digital O avanço tecnológico transformou a investigação criminal. Hoje, o "rastro digital" deixado por indivíduos é, muitas...
O Projeto de Lei n. 3.787/2019 e os honorários advocatícios de origem “ilícita”
1. Introdução:O PL n. 3.787/2019, de autoria da Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, mais conhecida como Bia Kicis, visa alterar a legislação pátria com reflexos no exercício da advocacia, especialmente na advocacia criminal.Entre as questões abordadas, a proposta...
A (i)legalidade do acesso ao conteúdo do aparelho de telefone celular durante a prisão em flagrante e nas buscas pessoais
A prisão em flagrante de uma pessoa é possível nas hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal1.Nesse momento cabe à autoridade policial “apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”, além...
O freio de emergência do mercado: natureza jurídica do “circuit breaker” e sua função na estabilidade econômica
O freio de emergência do mercado: natureza jurídica do “circuit breaker” e sua função na estabilidade econômicaResumoO presente estudo examina a natureza jurídica do mecanismo conhecido como “circuit breaker”, utilizado nos mercados de capitais para a suspensão temporária das negociações...
Judicialização da assistência social e déficit de implementação das residências inclusivas no Brasil
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo analisa a judicialização da assistência social no Brasil a partir da escassez de vagas em Residências Inclusivas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Examina-se o papel do Poder Judiciário na efetivação do...
Periculum in mora inverso e os limites prudenciais da tutela provisória no processo civil contemporâneo
Periculum in mora inverso e os limites prudenciais da tutela provisória no processo civil contemporâneoResumoO presente artigo examina o instituto do periculum in mora inverso como limite implícito à concessão da tutela provisória no processo civil brasileiro. Parte-se da compreensão...
O novo cigarro? Proibição de publicidade de combustíveis fósseis, paternalismo climático e os limites constitucionais da regulação do comportamento
O novo cigarro? Proibição de publicidade de combustíveis fósseis, paternalismo climático e os limites constitucionais da regulação do comportamento Resumo Diversas cidades ao redor do mundo vêm proibindo a publicidade de combustíveis fósseis, voos, veículos a combustão e outras atividades...
Modos de disputa no pregão da Lei nº 14.133/2021: fundamentos constitucionais, regime jurídico e controle jurisdicional da competição pública
Modos de disputa no pregão da Lei nº 14.133/2021: fundamentos constitucionais, regime jurídico e controle jurisdicional da competição públicaResumoO presente artigo examina os modos de disputa aplicáveis ao pregão sob o regime da Lei nº 14.133/2021, com especial atenção ao...
Solidariedade ou Patrocínio da Preguiça? O Abuso de Direito na Geração "Nem-Nem"
A recusa obstinada de jovens adultos em assumir as responsabilidades da vida adulta encontra seu limite nos tribunais, onde a pensão perde o caráter de proteção e a lei atua para impor o princípio da realidade, freando a perigosa fuga...
Justiça tributária e acesso à ordem jurídica justa: uma perspectiva multidisciplinar sobre direito de pobres, desigualdade e imaginário popular no Brasil
ResumoO presente artigo examina o conceito de justiça tributária sob perspectiva multidisciplinar, articulando a teoria de acesso à ordem jurídica justa de Kazuo Watanabe, a problematização de Mauro Cappelletti sobre pobreza e justiça, e o papel da assistência jurídica gratuita...
Natureza propter rem da obrigação de reparação por danos ambientais
NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS1Resumo: Segundo o Código Florestal brasileiro, Lei n.º 12.651/12, as obrigações nele previstas têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou...
Cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais – leis 15.035/24 e 14.069/20
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
Princípio do contraditório e falta de intimação para contrarrazões
O contraditório, inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, não é simples formalidade procedimental, mas garantia estruturante do Estado Democrático de Direito.Ele exprime a exigência de que ninguém seja atingido por decisão estatal sem que lhe seja...
Juízo natural e órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados
O princípio do juiz natural erige-se como uma das colunas mestras do Estado Democrático de Direito, constituindo garantia essencial contra o arbítrio e instrumento de preservação da imparcialidade e da independência jurisdicional.A Constituição da República de 1988 o consagra de...
Princípio ne bis in idem. Previsão implícita constitucional. Pacto de São José da Costa Rica
O Direito, quando fiel à sua vocação civilizatória, não se limita a punir; antes, procura estabelecer limites ao poder de punir. É nesse horizonte que se insere o princípio do ne bis in idem, expressão de antiga sabedoria jurídica segundo...
Absolvição sumária e nova denúncia pelos mesmos fatos
O processo penal, enquanto instrumento de contenção do poder punitivo, não pode converter-se em via de insistência acusatória ilimitada.Se ao Estado se confere o direito de acusar, impõe-se-lhe, com igual vigor, o dever de respeitar os limites que a Constituição...
Interceptação das comunicações telemáticas, dispositivo legal e relativização de direitos
A interceptação das comunicações telemáticas insere-se no delicado campo em que o Estado, incumbido do dever de proteção da ordem jurídica e da paz social, vê-se compelido a tocar o recinto mais íntimo da liberdade individual: a comunicação privada.A Constituição...
Participação do membro do ministério público na fase investigatória criminal
Questiona-se sobre a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação e se sua intromissão no sentido de nortear a polícia judiciária na busca pela verdade real poderia ser objeto de suspeição ou impedimento.Primeiro, o Ministério Público deve...
