A falta médica disciplinar e a prescrição da pretensão punitiva

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o dies a quo da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal em decorrência de falta disciplinar inicia-se com a verificação do fato pela entidade competente – Conselho Regional de Medicina (Resp 1.653.646, julgado...

A audiência de custódia e a prova no processo penal

Sabe-se que os arts. 287 e 656 do Código de Processo Penal tratam da apresentação imediata do preso em algumas situações. Porém, o CPP não previu expressamente a audiência de custódia.Apesar disso, a regra consta na Convenção Americana sobre Direitos...

Algoritmos Sonham com Justiça? Júlio Verne, o Direito e a Tentação de Automatizar o Julgamento Humano

Introdução: o juiz invisível já está na salaNão houve anúncio oficial. Nenhuma reforma constitucional. Nenhuma ruptura dramática.E ainda assim, o Direito mudou.Hoje, decisões começam a nascer antes mesmo de serem escritas. Elas emergem de padrões, probabilidades, bancos de dados. O...

Standard Probatório nos Crimes Relacionados a Organizações Criminosas Ultraviolentas

STANDARD PROBATÓRIO NOS CRIMES RELACIONADOS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ULTRAVIOLENTASJosé William Pereira LuzRômulo Paulo CordãoPromotores de Justiça do Estado do PiauíRESUMOO presente artigo tem como escopo analisar o impacto da Lei nº 15.358/2026 no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, focando na...

Jesus, o Cristo, o Filho de Deus

JESUS, O CRISTO, O FILHO DE DEUS Nenhum cientista, historiador, pesquisador, estudante, doutor ou qualquer ser humano vivo ou morto pode duvidar da existência literal de Jesus, o Cristo. A vida e a morte de Jesus são fatos incontestes, fatos...

Casos bar partisan e bar porco gordo parte 2 – a prestidigitação do “racismo reverso”

CASOS BAR PARTISAN E BAR PORCO GORDO PARTE 2 – A PRESTIDIGITAÇÃO DO “RACISMO REVERSO” Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal,...

“Cuide dos seus pais antes que seja tarde”: carpinejar, o direito do afeto e a justiça do tempo que desaba

Introdução: quando o relógio aprende a acusarHá frases que não pedem licença para entrar na consciência. Apenas entram.“Cuide dos seus pais antes que seja tarde” não é conselho. É uma espécie de sentença suspensa no ar, como se o tempo...

Pets - Justiça para os sem donos: a crise estrutural dos animais em situação de rua no direito brasileiro contemporâneo

Constituição, Direito Penal Ambiental, Jurisprudência e Responsabilidade Socioambiental na Proteção da Fauna UrbanaResumoO presente artigo analisa a crise dos animais em situação de rua no Brasil sob a perspectiva jurídico-constitucional, penal ambiental e de políticas públicas. Parte-se da premissa de...

Entre ruas e responsabilidade: os animais de rua como fenômeno jurídico, bioético e civilizatório no direito brasileiro

Este artigo analisa a condição dos animais de rua no Brasil a partir de uma abordagem interdisciplinar entre Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Penal, bioética e teoria social urbana. Sustenta-se que a presença massiva de animais em situação de abandono...

Bioética Urbana: O Lugar dos Animais na Moralidade das Cidades Modernas

Bioética Urbana: O Lugar dos Animais na Moralidade das Cidades ModernasEntre o asfalto e a sensibilidade normativa: vida não humana, Constituição e o colapso ético do espaço urbano1. Introdução: a cidade como organismo moral feridoAs cidades modernas não são apenas...

Animais de Rua e Saúde Pública: Conflitos, Convergências e Soluções Jurídicas Possíveis

A presença de animais em situação de rua nas cidades contemporâneas revela um fenômeno multifacetado que tensiona saúde pública, proteção ambiental, bem-estar animal e responsabilidade estatal. O presente artigo analisa os conflitos normativos e institucionais que emergem dessa realidade, bem...

Adoção, guarda responsável e o contrato ético entre humanos e animais: fundamentos constitucionais, responsabilidade penal ambiental e a virada bioética no direito brasileiro

O presente artigo analisa a adoção e a guarda responsável de animais como expressões jurídicas e éticas de um “contrato moral implícito” entre humanos e animais não humanos. A partir da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 225, §1º,...

Proteção Animal e Ministério Público: A Atuação Institucional na Defesa dos Sem Dono

O presente artigo analisa a atuação do Ministério Público na tutela jurídica dos animais em situação de abandono, investigando os fundamentos constitucionais, infraconstitucionais e principiológicos que legitimam sua intervenção. Parte-se da premissa de que a proteção animal, no ordenamento jurídico...

Direito Penal Ambiental e Crueldade Animal: Tipificação, Efetividade e Limites

O presente artigo analisa a tutela penal dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na tipificação dos maus-tratos, na efetividade da resposta estatal e nos limites estruturais do Direito Penal Ambiental. Parte-se da Constituição Federal de 1988 e da...

Responsabilidade Civil por Maus-Tratos a Animais e Omissão: Quando o Silêncio Também Agride

O presente artigo analisa a responsabilidade civil decorrente de maus-tratos a animais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na omissão como forma juridicamente relevante de produção do dano. Parte-se da premissa de que a proteção animal, consolidada no art. 225...

O dever do Estado e a ausência de abrigo para animais de rua

O presente artigo analisa o dever jurídico-constitucional do Estado brasileiro na proteção de animais em situação de rua, sob a perspectiva do Direito Ambiental Constitucional, da responsabilidade civil estatal por omissão e da eficácia normativa do art. 225 da Constituição...

Cidades que Ferem, Cidades que Cuidam: Urbanismo, Direito e Bem-Estar Animal

Uma análise jurídico-urbanística da tutela dos animais em situação de rua no BrasilResumoO presente artigo analisa a intersecção entre urbanismo, Direito Ambiental e proteção animal no contexto das cidades brasileiras, com foco nos animais em situação de rua. Parte-se da...

O direito que late na calçada: fundamentos jurídicos da proteção aos animais de rua entre a norma, a dor e o invisível urbano

Introdução: quando a cidade devolve o que rejeitaHá cidades que organizam a vida. Outras organizam o abandono.E há aquelas em que o abandono ganha forma, respira e caminha entre nós — às vezes com patas gastas, costelas visíveis e olhos...

Impressões no Tempo: vestígios, memória e a fragilidade humana da verdade jurídica

Introdução: o tempo não passa — ele depositaO tempo não corre.Ele deposita.Deposita poeira sobre arquivos, fissuras na memória, ruídos na linguagem e rastros no mundo físico. E é exatamente nesses depósitos que o Direito constrói sua promessa mais ambiciosa: transformar...

‘Talk’, do Coldplay, e o Direito com medo do futuro: inteligência artificial, silêncio algorítmico e a crise da decisão humana

Introdução: o dia em que o Direito pediu para conversarEm Talk, há um pedido simples, quase infantil, mas carregado de vertigem:“I’m so scared about the future… and I wanna talk to you.”Se o Direito tivesse uma trilha sonora neste século,...