A tarifa zero, a modicidade tarifária e o subsídio direto: requisitos à luz do marco legal da mobilidade e da nova lei de licitações

A Tarifa Zero, a Modicidade Tarifária e o Subsídio Direto: Requisitos à Luz do Marco Legal da Mobilidade e da Nova Lei de Licitações Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário. Especialista em Direito...

Família multiespécie é juridicamente possível?

A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.

"Gun Jumping" e Reparação Civil Coletiva: Convergências entre Controle Prévio e Tutela Jurisdicional

Gun Jumping e Reparação Civil Coletiva: Convergências entre Controle Prévio e Tutela Jurisdicional Luiz Carlos Nacif Lagrotta, Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP) RESUMO O presente artigo analisa...

Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União

O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.

Recuperação judicial: quando nasce o crédito?

O crédito existe desde o fato gerador, mesmo sem vencimento? O STJ fixa entendimento no Tema 1051, ampliando a abrangência da recuperação judicial.

Petróleo na foz do Amazonas: desafio ambiental

Ibama negou licença para perfuração na Foz do Amazonas por riscos ambientais e transfronteiriços. Como equilibrar soberania, sustentabilidade e segurança jurídica?

O papel da ética na era digital.

Palavras-chave: Ética; Advocacia; Marketing Jurídico. INTRODUÇÃO O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é composto por um conjunto de normas que visa orientar e direcionar a conduta profissional e moral dos advogados. A principal...

Imputabilidade e direitos humanos: uma análise dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas do brasil

Resumo: O presente artigo investiga a imputabilidade dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas brasileiras, com foco especial nos casos envolvendo recém-nascidos deficientes ou gêmeos. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental, analisam-se os fatores culturais, históricos e jurídicos...

Agressões contra vulneráveis agora têm penas mais duras

A Lei nº 15.163/2025 agravou as penas para crimes contra idosos, crianças e deficientes. Como ficam a fiança e os benefícios da Lei nº 9.099/95 após as mudanças?

A reforma da Lei de Recuperação Judicial.

A recuperação judicial de empresas representa, no Brasil, um dos instrumentos mais relevantes de intervenção estatal para a preservação da atividade produtiva e a superação da crise econômica. Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, o regime instituído pela Lei...

Crimes virtuais e a adequação da legislação penal brasileira brasileira.

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a adequação da legislação penal brasileira frente ao crescimento dos crimes virtuais, com ênfase nas fraudes eletrônicas e nos crimes contra a honra cometidos nas redes sociais. Em um cenário marcado pela constante...

Crimes em Territórios de Saber. A Proteção Penal das Instituições de Ensino e de Seus Trabalhadores

ResumoA Lei nº 15.159, de 2025, em vigor a partir de 04/07/2025, promoveu profundas alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos ao recrudescer as penas de crimes praticados nas dependências de instituições de ensino. A norma surge...

Hipossuficiência em Julgamento

No tribunal da vida, a hipossuficiência é aquela velhinha de cabelos brancos, sentada no banco de madeira, esperando ser ouvida. Ela carrega nas mãos o carnê de contribuições que nunca conseguiu pagar direito, as carteiras de trabalho gastas e um...

Impunidade não é Direito. Combate à violência sexual contra a mulher

RESUMOA presente análise jurídico crítica trata da novíssima alteração dos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 15.160, de 03 de julho de 2025, originária do Projeto de Lei nº 419/2023, que visa endurecer a resposta estatal...

Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal

Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.

A Tragédia da Corrupção Sistêmica e o Teatro da Impunidade.

RESUMO:O presente artigo denuncia a escalada da corrupção institucionalizada no Brasil e a consequente falência ética do poder público. Após décadas de escândalos envolvendo desvios de verbas, tráfico de influência e a atuação do crime organizado dentro das estruturas do...

Alimentos sem prazo: em defesa da justiça de gênero

A exigência de prazo para alimentos entre ex-cônjuges ignora desigualdades estruturais. O trabalho doméstico invisível pode justificar alimentos sem limitação temporal?

3 de julho: Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

Hoje, 3 de julho, é um dia que nos convoca à reflexão e à ação: celebramos o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, data instituída a partir da Lei nº 1.390/1951, a primeira a tipificar como crime as práticas...

2 de julho e o direito à memória nacional.

1. INTRODUÇÃO Sabendo da entrevista do presidente Lula a um telejornal matinal no dia 2 de julho, tratei de ligar a TV cedo para acompanhar a entrevista, com o caderno de anotações ao lado para não deixar escapar as informações...

Inteligência Artificial no Poder Judiciário: Soluções Concretas aos Vácuos Legais sob Perspectiva Tradicionalista e Comparada

Autor: Fabiano Pereira SilvaResumo:O presente artigo analisa os principais vácuos legais decorrentes da adoção da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro, propondo soluções concretas com base em uma abordagem tradicionalista, em que a IA é tratada estritamente como ferramenta...