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Esgotamento da capacidade contributiva e livre iniciativa - necessidade de ponderação.
Júlio César Ballerini Silva Advogado, professor e magistrado aposentado A capacidade de arrecadação do Estado não se confunde com a capacidade da sociedade de suportar tributos. A primeira pode crescer mediante novas incidências, ampliação de bases de cálculo e aperfeiçoamento...
Estrangeiro preso em flagrante no Brasil.
Estrangeiros são presos em flagrante no Brasil com frequência, muitas vezes em aeroportos, rodovias ou cidades turísticas, longe da família e sem falar português. Do outro lado, os parentes que vivem no exterior recebem a notícia aos pedaços, sem saber...
Boicote e demissão sem justa causa: o que é permitido?
Quando o boicote comercial e a dispensa sem justa causa são lícitos? A liberdade econômica não autoriza práticas anticoncorrenciais nem discriminação política no trabalho.
Impugnação aos cálculos de liquidação trabalhista: o ônus de indicar item e valor
A Lei 13.467/2017 reescreveu o art. 879, §2º, da CLT, e a mudança alterou a fase de liquidação. Onde o juiz "poderia" abrir às partes prazo sucessivo de dez dias, passou a "dever" abrir prazo comum de oito dias para...
O voto é um direito ou uma obrigação?
Introdução Passou-se o período eleitoral, tempo de exercer a cidadania mediante o voto, um direito constitucionalmente garantido pela Carta Magna de 1988, sendo direto, secreto, universal e periódico. Contudo, nada diz acerca da sua obrigatoriedade. O art. 60, §4º, da...
Assédio eleitoral: quando a política invade o trabalho
A polarização política no Brasil é ideológica, afetiva e institucional, mas não divide a sociedade em dois blocos. Como prevenir o assédio eleitoral sem limitar o dissenso democrático?
O uso do dinheiro público para a obtenção de votos por meio de benefícios no período da campanha eleitoral.
Visando garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, o art. 14, § 9º, da CF/1988, em conjunto com a lei ordinária, estabeleceu consequências para o uso da influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo...
A necessária modernização do manual de processos administrativos militares de minas gerais: uma análise a partir da evolução jurisprudencial e dos princípios constitucionais
A NECESSÁRIA MODERNIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MILITARES DE MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISTHE NECESSARY MODERNIZATION OF THE MANUAL OF MILITARY ADMINISTRATIVE PROCEDURES OF MINAS GERAIS: AN ANALYSIS BASED ON JURISPRUDENTIAL...
Eleições 2026: dos palanques ao poder dos algoritmos
O poder digital dos políticos influenciadores desafia a paridade de armas no Direito Eleitoral. Como regulamentar essa vantagem sem restringir a liberdade de expressão?
A recusa de cobertura do imunoterápico pembrolizumabe pelos planos de saúde: o uso fora da bula, a superação das diretrizes da ans e os parâmetros vinculantes para a reversão judicial
Área do Direito: Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direito da Saúde. A RECUSA DE COBERTURA DO IMUNOTERÁPICO PEMBROLIZUMABE PELOS PLANOS DE SAÚDE: O USO FORA DA BULA, A SUPERAÇÃO DAS DIRETRIZES DA ANS E OS PARÂMETROS VINCULANTES...
Entre a farda e a constituição: quando a hierarquia se transforma em instrumento de proteção corporativa
A competência da Polícia Civil, os limites da Justiça Militar, o poder hierárquico e a responsabilidade dos agentes públicos perante a leiRESUMOA organização das instituições policiais pressupõe a existência de atribuições próprias, hierarquia e disciplina. Esses elementos são indispensáveis ao...
Tema 1.432: A Inflexão do STJ e os Limites Constitucionais da Indenização por Desapropriação
ResumoO julgamento do Tema 1.432 pelo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros temporais para a avaliação de imóveis submetidos à desapropriação, fixando limites à contemporaneidade da perícia e adotando, na desapropriação indireta, a data do apossamento administrativo como referência...
Os conflitos bélicos e o direito internacional
As regras jurídicas encontram-se presentes em todos os Estados nacionais organizados, que possuem um governo constituído e buscam atender às necessidades de sua população, em especial às necessidades essenciais, básicas à existência de um povo. Os Estados possuem um território,...
Quem explica o algoritmo? O art. 20 da LGPD e o direito à explicação nas decisões automatizadas de crédito, seguro e emprego
1 Introdução O cliente chega ao escritório com uma pergunta simples e uma resposta que ninguém lhe dá. O banco negou o financiamento, a seguradora triplicou o prêmio, a empresa o descartou no primeiro filtro de currículos. Em nenhum dos...
Filho de brasileiro nascido no exterior: registro no consulado ou no cartório? O que muda na nacionalidade aos 18 anos
Imagine uma brasileira que mora em Lisboa. A filha nasce lá e, nas primeiras férias no Brasil, a família leva a certidão portuguesa, devidamente apostilada, ao cartório brasileiro. Sai de lá com uma certidão brasileira na mão. Parece resolvido.Não está....
Princípio da Continuação do Transcurso Prescricional - (Exegese do Artigo 196 do Código Civil)
“Tudo quanto vejo é com olhos desenganados. Talvez por isso vejo as coisas como são e não como se mostram. Porque o desengano tem virtude e força para arrancar da formosura o véu cadente e mentiroso de que o teatro...
O boicote como arma política
Em 1º de abril de 1933, o Partido Nazista organizou um boicote nacional aos estabelecimentos comerciais pertencentes a judeus na Alemanha. Integrantes da SA foram posicionados diante de lojas, consultórios e escritórios, constrangendo consumidores e comerciantes. A mensagem era explícita:...
A condição de CAC e os limites da apreensão de armas em medidas protetivas de urgência.
A condição de CAC pode ser considerada na análise de risco, mas não deveria justificar automaticamente a apreensão de armas de fogo sem uma avaliação individualizada das circunstâncias concretas que fundamentam a restrição.1. Introdução.As medidas protetivas de urgência foram concebidas...
Auto de infração sem subsunção e o artigo 173, II, do CTN: o que o veto não resolveu
Auto de infração sem subsunção e o artigo 173, II, do CTN: o que o veto não resolveuAngelo Antonio Alencar dos SantosA Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, levou para o Código Tributário Nacional o conteúdo obrigatório...
