Natureza do prazo para oferecimento da denúncia contra investigado preso

O tempo, no processo penal, não é elemento neutro. Ele atua como garantia, como limite e como instrumento de equilíbrio entre o poder de acusar e o direito de liberdade.Quando se trata de investigado preso, o decurso dos prazos assume...

Identificação do coautor de crime e desnecessidade de representação por parte do ofendido para o oferecimento da denúncia

O processo penal brasileiro, na delicada arquitetura que o sustenta, procura harmonizar o interesse público na persecução dos delitos com a esfera de liberdade e autodeterminação da vítima.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa harmonia manifesta-se por...

Ausência de oitiva do indiciado na fase investigatória e ação penal

O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça sob o crivo das garantias constitucionais, deve ser examinado com serenidade técnica e fidelidade aos seus fundamentos estruturantes.Não se pode olvidar que a persecução penal se desdobra em duas etapas distintas:...

Extinção da punibilidade decorrente de certidão falsa de óbito, coisa julgada e revogação

O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça, não pode ser refém do erro nem da fraude.Se a jurisdição existe para declarar o Direito à luz da verdade possível dos autos, não se pode admitir que a mentira deliberada...

Sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente e oferecimento de nova denúncia

O tema da sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente convoca o intérprete a refletir sobre a delicada tensão entre três valores estruturantes do processo penal: de um lado, o princípio do juiz natural; de outro, a autoridade da coisa...

Abordagem sociojurídica sobre inclusão e capacitismo dos trabalhadores com deficiência no mercado laboral através dos personagens de HQs.

Tatiana Conceição Fiore de Almeida1Resumo: Embora vivamos em um mundo no qual exoesqueletos energizados permitam melhor mobilidade aos cadeirantes; onde órteses e próteses para membros inferiores ou superiores cada vez mais sofisticadas dão maiores e melhor alternativas àqueles que não...

A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência Dilatada

A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência DilatadaResumoO presente artigo examina a convergência estrutural entre o fenômeno das chamadas empresas zumbis e as fragilidades do enforcement administrativo no Brasil, sob perspectiva analítica orientada por...

O Vesting no Direito Brasileiro: Aspectos Contratuais, Societários, Tributários e Previdenciários no Contexto das Startups1

Vesting é um instituto jurídico originário do direito estadunidense, cuja expressão remete à ideia de "vestir" algo (Faleiros Júnior, 2019, p. 1). Trata-se, em resumo, de um direito previsto contratualmente, condicionado à ocorrência de um evento futuro e incerto, que...

Intervenção Federal em SC Caso Orelha

PARECER TÉCNICO-JURÍDICOCASO CÃO ORELHADébora Alessandra PeterAdvogada do Meio AmbienteDoutora em Direito Constitucional e Politicas PúblicasMestre em Desenvolvimento e Meio [email protected]ÓRIOO pedido de federalização chegou a essa parecerista conforme está sendo amplamente proferido na mídia e nas redes sociais, em razão...

Contrato de relacionamento afetivo como instrumento jurídico de efetivação da autonomia privada do casal1

IntroduçãoAs relações interpessoais, especialmente aquelas inseridas no âmbito do direito das famílias, foram profundamente impactadas pelas transformações sociais advindas das eras moderna e pós-moderna. Em decorrência desse processo, costumes e tradições antes solidamente arraigados na sociedade passaram por modificações significativas...

Ali Khamenei foi assassinado. The deed is done… e agora?

De maneira traiçoeira e sorrateira, com evidente e criminosa violação da Lei Internacional, norte-americanos e israelenses assassinaram o líder do Irã. Essa é, sem dúvida alguma, a maior violação do direito internacional desde o fim da Liga das Nações.O feito...

Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção Judicial

Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção JudicialResumoO presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial relativa à desconsideração da personalidade jurídica fundada no encerramento irregular da empresa e na ausência de bens penhoráveis. Analisa-se a...

Ordem jurídica privada e Constituição

ORDEM JURÍDICA PRIVADA E CONSTITUIÇÃO1Paulo Lôbo2Sumário: 1. Incorporação da ordem privada na constituição. 2. O Estado social como parâmetro de conformação das normas infraconstitucionais. 3. Sentido de unidade hermenêutica na aplicação do direito privado. 4. Esclarecendo o alcance da constitucionalização...

O tráfico de pessoas e sua relação com trbabalho escravo moderno. novas reflexões          

O TRÁFICO DE PESSOAS E SUA RELAÇÃO COM TRBABALHO ESCRAVO MODERNO. NOVAS REFLEXÕES                  Francisco das C. Lima Filho[1] “O tráfico de seres humanos é um crime que se esconde não apenas nas sombras, mas à vista de todos” (Ghada Fathi...

Direito das mulheres e patriarcalismo

Direito das mulheres e patriarcalismo O direito de família avançou de modo revolucionário na viragem do século XX para o século XXI, como nenhum outro ramo do direito, mas não podemos subestimar as resistências culturais ancoradas nos resíduos do modelo...

Parentescos e parentalidades: múltiplas dimensões atuais

PARENTESCOS E PARENTALIDADES: MÚLTIPLAS DIMENSÕES ATUAISPaulo Lôbo1RESUMO: Os significados parentesco e parentalidade no direito brasileiro tem recebidos diversos significantes, mas, apesar de suas transversalidades, são distintos. Parentesco permanece com seu significado tradicional de grupo de pessoas vinculados a um ancestral...

Análise econômica do contrato e o direito brasileiro

Análise econômica do contrato e o direito brasileiro Tendo por fundamento a concepção inteiramente liberal da economia de mercado, desenvolveu-se nos Estados Unidos corrente teórica denominada “análise econômica do direito”. Inicialmente voltada à experiência de common law, difundiu-se em alguns...

Concepção normativa dos princípios jurídicos

CONCEPÇÃO NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Paulo Lôbo Doutor em Direito (USP) Professor Emérito da UFAL Sumário: 1.1. Princípio jurídico. 1.2. Os princípios jurídicos na experiência brasileira. 1.3. Aplicação direta dos princípios jurídicos. 1.4. A colisão de direitos fundamentais repercute nos...

A Cláusula Compromissória Arbitral no Contrato Especial de Trabalho Desportivo: vulnerabilidade obreira e a prevalência da Lei Pelé em conflitos sincrônicos

Elthon José Gusmão da Costa1RESUMOO presente estudo examina a estipulação de cláusulas compromissórias arbitrais nos Contratos Especiais de Trabalho Desportivo (CETD), jogando luz sobre a vulnerabilidade estrutural e a subordinação jurídica dos atletas profissionais em face das entidades de prática...

O Rol taxativo da ANS, o custeio dos Planos de saúde e o tratamento das pessoas com autismo.

Já há algum tempo, os Transtornos Globais do Desenvolvimento vêm tomando conta dos noticiários e discussões jurídicas, dentre eles, com especial relevância, o transtorno do espectro autista - TEA, a partir do momento em que as pessoas passaram a utilizar...