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Uma delimitação hermenêutica da tutela constitucional: fundamentos para o reconhecimento da união estável homoafetiva
Resumo: Trata-se de artigo acadêmico que busca expor as posturas hermenêuticas adotadas em face da aplicação da Constituição em decisões judiciais, e, dessa forma, analisar o argumento principiológico ao reconhecimento da tutela constitucional à união estável homoafetiva.Palavras-chave: Constitucionalismo – Princípios...
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que nomeia o advogado/escritório de advocacia (exequente) como inventariante no processo de inventário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(NOME DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA), registrado(a) no Conselho Seccional do Distrito Federal sob o nº *******, desde **/**/****, inscrita no CNPJ/MF sob o no *******, domiciliada na...
Liberalismo e democracia: a falsa dicotomia
Muitos autores do Direito Constitucional e da ciência política brasileira acusam o liberalismo de ser inimigo da democracia. Todavia, não é procedente essa afirmação. Sem o liberalismo, os Direitos Fundamentais de primeira dimensão, os atinentes às liberdades individuais básicas, não...
Modelo de Estatuto Social de Sociedade Anônima
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)ESTATUTO SOCIALCAPÍTULO - IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃOArt. 1.- Sob a denominação de (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), em acordo com o art. 3º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), fica constituída esta sociedade anônima,...
Tribunal do Júri: Perspectivas no Sistema Jurídico Brasileiro (uma sucinta viagem no tempo)
O Tribunal do Júri, como instituição de participação popular, sempre ocupou um lugar de destaque no sistema penal brasileiro, sendo visto por muitos como um marco da democracia no Direito. Contudo, enquanto acadêmico de Direito, percebo que sua relevância não...
Tese do grupo econômico como empregador único
RESUMOO conceito de empregador passou por diversas modificações com o tempo, em razão dos novos contornos que o trabalho vem sofrendo com o mundo globalizado. Com isso, e visando maior proteção do trabalhador na satisfação de direitos, o art. 2º,...
Seria possível a criação dos Estados Unidos da Europa?
IntroduçãoA União Europeia representa um dos projetos políticos mais ambiciosos e bem-sucedidos da história moderna, um exemplo de como nações independentes podem se unir em torno de valores compartilhados e objetivos comuns. Desde a criação da Comunidade Europeia do Carvão...
O Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro: Uma Análise Jurídico-Criminológica
O Fenômeno da Lavagem de DinheiroA lavagem de dinheiro, fenômeno intrinsecamente ligado ao crime organizado, configura um dos maiores desafios contemporâneos no âmbito jurídico e econômico. Ela consiste no processo de dar aparência lícita a recursos provenientes de atividades criminosas,...
Trump e o protecionismo tarifário
A criação de instituições como o GATT e a OMC refletiu o reconhecimento de que uma abordagem cooperativa e multilateral ao comércio é mais benéfica para a estabilidade e o crescimento global, ainda que desafios e tensões persistam no sistema atual.
Testemunho de pessoas próximas à vítima na violência doméstica
O depoimento do informante em audiências relativas a vítimas de violência doméstica é uma ferramenta essencial para a obtenção de uma decisão embasada, pois, em muitos casos, as vítimas podem enfrentar dificuldades para depor, seja por medo de retaliação, vergonha, ou por estarem emocionalmente abaladas.
Golpe e início dos atos executórios
O Código Penal não estabeleceu um marco objetivo para o início da execução. Então há um problema a ser solucionado: como aferir a transição dos atos preparatórios para os atos executórios?
Webbullying: limites, consequências e os desafios da Legislação Brasileira
RESUMOO avanço das tecnologias digitais trouxe uma nova dimensão às relações humanas, permitindo interações rápidas e globais. No entanto, essa mesma tecnologia também deu origem a fenômenos como o webbullying, caracterizado por agressões, insultos e humilhações praticadas no ambiente virtual....
Poderes se unem contra precatórios
Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios.
A Constituição brasileira se tornou uma mera folha de papel reciclado
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma global, tudo o que tem acontecido no cenário jurídico-político brasileiro, e como isso afetou de forma negativa a nossa Carta Política, transformando-a numa mera folha de papel reciclado, sem identidade.Palavras-chave:...
O que é Contract Lifecycle Management (CLM) e a sua importância na Gestão de Contratos
Por Alziro da Motta Santos Filho*Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a gestão de contratos tornou-se fundamental para garantir segurança jurídica e o sucesso das operações. O Contract Lifecycle Management (CLM), ou Gerenciamento do Ciclo de Vida dos...
A Possibilidade de Cobrança de Pedágio em Âmbito Municipal
A cobrança de pedágio dentro do território de um município é um tema que desperta interesse tanto do ponto de vista jurídico quanto administrativo. Prevista no art. 23, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei de Mobilidade Urbana,...
Precatórios, justiça e sustentabilidade
O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento das dívidas.
Analise de tributação de alimentos no Brasil
INTRODUÇÃO O Brasil na condição de garantidor dos direitos fundamentais visa garantir acesso á alimentação para todos aqueles que nele residem. Para tanto ao distribuir a carga tributária acaba cometendo desigualdades sociais na distribuição de renda alimentar, cujo poder de...
Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF e STJ
11/2024As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram.Mas o que são decisões vinculantes?I – REPERCUSSÃO GERAL NO STFAtravés da EC 45/2004 foi instituído no...
Divergência entre a prática tributária e a teoria da Lei Kandir (Lei Complementar nº87/96)
A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, “é hoje o texto base que regra o ICMS com méritos e deméritos” (Coelho, 2022, p. 397). Neste sentindo, o mérito acima citado, se refere ao intuito de solucionar um dos...
