LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil

A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?

Notoriedade digital, intimidade e publicidade processual: o caso Virgínia Fonseca na Justiça do Trabalho

NOTORIEDADE DIGITAL, INTIMIDADE E PUBLICIDADE PROCESSUAL: O CASO VIRGÍNIA FONSECA NA JUSTIÇA DO TRABALHOElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina os fundamentos jurídicos da negativa de tramitação sob segredo de justiça em processo trabalhista envolvendo a influenciadora digital Virgínia...

"Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público"

*Dentre os trabalhos disponibilizados no acervo bibliográfico do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT- Oasisbr), está o texto de autoria da Doutora Roberta LÍDICE, intitulado: “Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros...

EUA capturam Maduro: soberania em colapso

A captura forçada de um chefe de Estado pode ser justificada como defesa da democracia? A intervenção transforma a exceção em método, substitui procedimentos por força e produz instabilidade duradoura em vez de legitimidade política.

Narcoterrorismo: o mito que constrói o inimigo absoluto

O “narcoterrorismo” opera como mito jurídico-discursivo que desloca o acusado do devido processo para o estado de exceção e a necropolítica. Quem decide que “traficante” vira “terrorista” e amplia o Direito Penal do inimigo?

Socorro médico a preso: ato de ofício ou ordem judicial

É exigível ordem judicial prévia para remover preso em situação de emergência médica? À luz da Constituição, da Lei de Execução Penal e do Código Penal, o socorro é dever imediato da autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade.

Projeto de lei do treinador: impacto nas artes marciais

O PL 398/2025 exige o registro do treinador esportivo no CREF, reacendendo a disputa institucional. Essa proposta pode restringir o trabalho de mestres de artes marciais?

A importância da assessoria jurídica no contrato de compra e venda de imóvel

1. IntroduçãoA compra e venda de imóveis é, para a maioria das pessoas, a maior transação financeira realizada ao longo da vida. Ainda assim, é extremamente comum que esse negócio seja formalizado por meio de contratos particulares elaborados sem qualquer...

A responsabilidade solidária da autoridade nomeante e o princípio da culpa in eligendo na nomeação para cargos em comissão

CENTRO IESB UNIVERSITÁRIO BACHARELADO EM DIREITO FABIANO PEREIRA SILVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE NOMEANTE E O PRINCÍPIO DA CULPA IN ELIGENDO NA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO Brasília/DF 2025 FABIANO PEREIRA SILVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE NOMEANTE E...

Planos de saúde “falsos coletivos”: controle judicial dos reajustes abusivos, vulnerabilidade estrutural do consumidor e jurisprudência do TJSP

Planos de Saúde “Falsos Coletivos”: Controle Judicial dos Reajustes Abusivos, Vulnerabilidade Estrutural do Consumidor e Jurisprudência do TJSPResumoO artigo analisa a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no reconhecimento e repressão aos chamados “falsos...

2025, o ano em que o Direito nacional sofreu uma mudança de paradigma

O que distingue o Direito de outros sistemas de normas (moral, costumes, tradições, etc) é possibilidade de ele ser imposto mediante coação legítima. “Quando a ordem jurídica determina os pressupostos sob os quais a coação, como a força física, deve ser...

Invasão da Venezuela: da guerra híbrida à violência aberta

A história das grandes potências mundiais não discrepa muito na necessidade que todas desenvolveram de explorar as riquezas de outros países, neles intervindo para impedir o seu avanço e o fortalecimento de suas posições no cenário internacional. Não é diferente...

A transcendência do tema 23 do tst: o princípio tempus regit actum e sua aplicação a diversos diplomas legais

A TRANSCENDÊNCIA DO TEMA 23 DO TST: O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E SUA APLICAÇÃO A DIVERSOS DIPLOMAS LEGAISElthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina a transcendência do Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho como precedente geral de...

Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?

Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?ResumoA Constituição da República de 1988 submeteu a propriedade urbana ao cumprimento de sua função social, conferindo aos municípios papel central na implementação de uma...

Patriarcado, Machismo e Autoritarismo: Por que essa mistura provoca tantos feminicídios no Brasil?

De acordo com o Atlas da Violência de 2025, a letalidade feminina no Brasil segue como um problema público grave com cerca de 4 mil mulheres mortas decorrentes de violência doméstica, apenas em 2023. Ao verificar o acumulado entre os...

Direitos neurais: nova dimensão de direitos fundamentais?

Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se os direitos neurais seriam uma nova dimensão ou geração dos direitos fundamentais, considerando que existe um certo consenso doutrinário da permanência de pelo menos 3 (três) gerações (ou dimensões) desses direitos,...

Quando a palavra pesa: júri, verdade e os limites da defesa penal

QUANDO A PALAVRA PESA: JÚRI, VERDADE E OS LIMITES DA DEFESA PENALWhen the Word Weighs: Jury Trial, Truth, and the Limits of Criminal DefenseJoão Carlos Ermelindo Bernardo. Aluno da graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 2026.Ana...

Hipossuficiência, gratuidade judiciária e acesso à Justiça.

Hipossuficiência, gratuidade judiciária e acesso à Justiça. Rodrigo Fantini Fernandes Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003-2008). TCC: Direito de morrer: eutanásia e suicídio assistido (2008). Orientador: Luis Carlos Balbino Gambogi. Servidor público efetivo e estável. Exerceu voluntariamente a função...

Empregado Público da Administração Direta: estabilidade?

Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se o empregado público da Administração Direta (Prefeituras e Câmara de Vereadores), submetido ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, possui a garantia da estabilidade no serviço público, mormente após...

O Panoptico Digital:Capitalismo de vigilância, poder diretivo e os limites da LGPD nas Relações de Trabalho

O Panóptico Digital: Capitalismo de Vigilância, Poder Diretivo e os Limites da LGPD nas Relações de TrabalhoResumoO presente artigo analisa a interseção entre o capitalismo de vigilância e o Direito do Trabalho contemporâneo. Com o advento de tecnologias disruptivas —...