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Nota técnica - Da titularidade municipal do imposto de renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Municípios. Art. 158, I, da Constituição Federal. Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. Fornecimento de bens e prestação de serviços. Tema 1.130 do Supremo Tribunal Federal. IN...
Educação, saúde e os limites dos percentuais constitucionais: é hora de discutir o que realmente significa investir
A Constituição Federal foi correta ao estabelecer pisos mínimos de investimento em educação e saúde. No caso da educação, os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento...
Nota técnica - Da segregação das fases de liquidação e pagamento da despesa pública e da insuficiência momentânea de caixa
Ementa: Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Lei nº 14.133/2021. Execução da despesa pública. Empenho. Liquidação. Ordem de pagamento. Pagamento. Segregação de funções. Programação financeira. Insuficiência momentânea de caixa. Ordem cronológica. Fundos especiais. Necessidade de modernização do modelo brasileiro de execução...
Nota técnica - Da regularização imobiliária como instrumento de desenvolvimento econômico e ampliação da base tributária municipal
Ementa: Direito Municipal. Direito Urbanístico e Tributário. Regularização imobiliária. Competência municipal. Arts. 30, VIII, 156, 182 e 183 da Constituição Federal. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001. Lei nº 13.465/2017. Regularização fundiária e edilícia. Cadastro imobiliário. Habite-se. Formalização patrimonial. IPTU....
Nota técnica - Da seleção pública nas hipóteses de contratação direta como instrumento de impessoalidade e segurança jurídica
Ementa: Direito Administrativo. Lei nº 14.133/2021. Contratações públicas. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 37, caput e XXI, da Constituição Federal. Arts. 5º, 11, 72, 74, 75, 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021. Processo administrativo. Razão da...
Nota técnica - Da alienação de imóvel público com encargos como instrumento de desenvolvimento econômico municipal
Ementa: Direito Administrativo. Direito Municipal. Lei nº 14.133/2021. Patrimônio público imobiliário. Alienação de bens públicos. Art. 76. Interesse público devidamente justificado. Avaliação prévia. Autorização legislativa. Licitação. Doação com encargo. Art. 76, §§ 6º e 7º. Encargos obrigatórios. Prazo de cumprimento....
Nota técnica - Da natureza jurídica do procedimento de manifestação de interesse na estruturação de projetos públicos: cooperação com a iniciativa privada, limites, ressarcimento e ausência de direito à contratação
Ementa: Direito Administrativo. Lei nº 14.133/2021. Procedimentos auxiliares. Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Arts. 78, III, e 81 da Lei nº 14.133/2021. Administração Pública consensual. Participação da iniciativa privada na estruturação de soluções públicas. Chamamento público. Estudos, investigações,...
Nota técnica - Da contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por inexigibilidade de licitação na lei nº 14.133/2021
Ementa: Direito Administrativo. Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Art. 6º, XVIII e XIX. Art. 72. Art. 74, caput, III e §§ 3º e...
Nota técnica - Da natureza jurídico tributária da taxa de licenciamento e fiscalização de anúncios e dos limites constitucionais do poder de polícia municipal
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Municipal. Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Anúncios. Poder de polícia administrativa. Art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Competência municipal. Ordenação do espaço...
O Procedimento da investigação defensiva por Advogados - Provimento nº 188/2018 do CFOAB
O PROCEDIMENTO DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA PENAL E EXTRAPENAL: PARIDADE EPISTÊMICA, VIESES COGNITIVOS E AS GARANTIA DA AMPLA DEFESA ATIVA E DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO PARA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASILResumoO presente artigo analisa as bases epistemológicas, dogmáticas e operacionais da investigação...
Nota técnica - Da constitucionalidade das taxas de fiscalização e funcionamento e dos limites jurídicos de sua base de cálculo
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Competência tributária municipal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Poder de polícia. Artigos 145, II, e 156 da Constituição Federal. Artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Fiscalização de estabelecimentos e atividades econômicas. Referibilidade. Base...
Nota técnica - Dos efeitos da irregularidade fiscal superveniente sobre o pagamento nos contratos administrativos
Ementa: Direito Administrativo. Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual. Irregularidade fiscal superveniente. Obrigação regularmente executada. Liquidação da despesa. Pagamento. Distinção entre inadimplemento contratual e satisfação de obrigação assumida pela Administração. Impossibilidade de...
A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Conselhos Tutelares: o papel das Prefeituras e a necessidade de sigilo e punição.
Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando como órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a eficácia de suas ações muitas vezes...
A responsabilidade na segregação de funções e os Tribunas de Contas
Marcelo Silva Souza1RESUMOEste artigo tem o objetivo de analisar o tema central da responsabilidade na segregação de funções, descrevendo a sua aplicação perante o tribunal de contas. O desenvolvimento desse tema e o percurso a ser seguido merecem atenção especial...
A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos conselhos tutelares: o papel das prefeituras e a necessidade de sigilo e punição
1. IntroduçãoOs Conselhos Tutelares são órgãos essenciais na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. Eles atuam em defesa de direitos fundamentais e enfrentam a tarefa complexa...
A finalidade das Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O mandamento constitucional impõe esse dever...
Networking para jovens advogados: sabedoria antes da estratégia
No início da carreira jurídica, é comum acreditar que networking depende de eventos, cartões de visita, palestras e técnicas persuasivas. Há até quem busque cursos prometendo “métodos infalíveis” de captação de clientes. Mas, para quem já circula no meio profissional,...
Quando os homens se tornam maiores que a Constituição
No dia 15 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizou uma daquelas sessões que provavelmente serão lembradas por muito tempo. O que formalmente estava em discussão envolvia questões processuais complexas: relatorias, imparcialidade, distribuição de processos e investigações relacionadas...
Princípio da Atipicidade dos Meios de Prova
"Poderás degenerar nas formas inferiores, que são brutas; poderás, segundo a tua vontade, regenerar-te nas formas superiores, que são divinas." Pico della Mirandola[1] "Não te fizemos nem celeste, nem terreno, nem mortal, nem imortal, para que, como livre e soberano artífice...
