Plano de saúde: a operadora pode cancelar contrato antigo por CNPJ baixado?

IntroduçãoA extinção da pessoa jurídica estipulante de um contrato coletivo de saúde é, em tese, causa legítima de rescisão. O contratante formal desapareceu do mundo jurídico, e o contrato coletivo perdeu o sujeito que o assinou. A operadora, ao receber...

FGTS e fertilização in vitro: fundamentos e limites da tese judicial de liberação

IntroduçãoA fertilização in vitro não figura entre as hipóteses de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Essa ausência não tem impedido, porém, que o Judiciário autorize o saque dos valores...

Reajuste de plano de saúde: regimes, abusividade e controle judicial

IntroduçãoO reajuste anual de plano de saúde não obedece a um único regime jurídico. A modalidade contratual, o número de beneficiários e a data de contratação determinam qual norma se aplica, quais limites a operadora deve observar e quais instrumentos...

Direito e matemática: algumas aproximações históricas e metodológicas

.IntroduçãoO senso comum colocam Direito e Matemática como pólos dispares da formação curricular, tanto que corre a boca dos juristas que a formação no Direito (ou em Ciencias Humanas) no geral foram ocasionadas pela baixa predisposição matemática dos interessados.Entretanto, esse...

Cgu orienta que falsa declaração de Me/Epp em licitação pode gerar Par pela Lei Anticorrupção

Nota Técnica nº 854/2026 admite responsabilização da empresa, mas ressalva casos de erro escusável corrigido durante o certame.A Controladoria-Geral da União orientou que a apresentação de falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação pública...

Desembargador Newton Álvaro da Luz

Carlos Roberto Claro1Ontem, por volta das 20h13min, recebi a triste notícia do falecimento do Desembargador Newton Álvaro da Luz, do Tribunal de Justiça do Paraná.Particularmente, o momento é de pesar e entendi que se fazia necessário escrever algumas palavra sobre...

Carreira Pública, mutações e a desvalorização da antiguidade: A incompletude da simples proteção contra “irredutibilidade”.

1.     Introdução. Nos últimos anos, especialmente na esfera municipal, consolidou-se uma prática administrativa que merece uma reflexão mais profunda do que a normalmente oferecida pelos tribunais. Trata-se da constante alteração dos planos de carreira dos servidores públicos, muitas vezes apresentada como...

Análise jurídica da sentença condenatória de Dr. Jairinho

INTRODUÇÃO No dia 04.06.2026, depois de 11 dias de julgamento, o 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, no caso Henry Borel, Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e coação...

Do termo inicial do prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação ou cassação da permissão para dirigir, previstas no art. 256, do CTB

DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ou cassação da permissão para dirigir, previstas no artigo 256, do código de trânsito brasileiro, CONSIDERANDO A...

A inteligência artificial no banco dos réus: alucinação, viés de confirmação e o colapso da confiabilidade epistêmica na prova penal brasileira

Há um certo fascínio ingênuo, recorrente em toda virada tecnológica, que consiste em acreditar que a máquina, por não ter intenção, não erra. Essa crença, que poderia ser perdoável em um leigo deslumbrado com a velocidade de resposta de um...

Indisponibilidade de bens na Lei Anticorrupção: efetividade sem automatismo após a reforma da improbidade

ResumoO presente artigo examina a indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, especialmente após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Sustenta-se que a exigência de demonstração concreta do perigo...

A Fazenda Pública pode fazer acordo sobre crédito contratual judicializado sem precatório?

Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da autocomposição administrativa envolvendo créditos contratuais reconhecidos judicialmente contra a Fazenda Pública. Parte-se da premissa de que o art. 100 da Constituição Federal consagra regime indispensável de impessoalidade, isonomia e previsibilidade orçamentária,...

Extradição, imparcialidade objetiva e controle externo de garantias: Por que a imparcialidade foi examinada no exterior?

Resumo: O presente artigo examina, sob perspectiva estritamente técnico-jurídica, a decisão da Corte de Cassação italiana que recusou pedido de extradição formulado pelo Estado brasileiro. Afasta-se a leitura político-institucional do caso para concentrar a análise nos limites da cooperação penal...

Analogia - Nota sobre o princípio jurídico de analogia

NOTA SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DE ANALOGIA Maria Francisca Carneiro Doutora em Direito pela UFPR; Pós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Filosofia; Bacharel em Filosofia pela UFPR; Mestre em...

inconsistencias

INCONSISTÊNCIAS NO PROCESSO JUDICIAL EM TEMPOS DE IA JURÍDICAMaria Francisca CarneiroPós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa, Doutora em Direito pela UFPR, Mestre em Educação pela PUC/PR, advogada (licenciada), Bacharel em Filosofia pela UFPR, professora aposentada da UFPR.Há alguns anos...

Análise dos impactos do direito internacional do trabalho na legislação trabalhista nacional

Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente artigo realiza um estudo sobre os impactos do Direito Internacional do Trabalho na legislação trabalhista Interna. Esta abordagem se justifica por sua importância na atualidade, uma vez que a globalização e a interdependência...

A sustação de contratos administrativos pelos Tribunais de Contas: uma análise à luz das competências constitucionais.

1. Considerações iniciaisNo que respeita às competências dos Tribunais de Contas, previstas nos artigos 71 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88), surge a discussão acerca da sua atuação envolvendo a execução de contratos administrativos....

Equidade de gênero como critério de desempate em licitações: documentos idôneos, níveis de comprovação e cautelas declaratórias

ResumoA Lei nº 14.133/2021 incorporou, entre os critérios de desempate em licitações públicas, o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. O tema, regulamentado pelo Decreto nº 11.430/2023 e detalhado pela Instrução Normativa SEGES/MGI...

Requerimento administrativo como requisito para ação de exibição de documentos em contratos de crédito consignado: insegurança jurídica e vulnerabilidade do consumidor idoso

Pensão por morte: como comprovar a união estável perante o INSS?

A comprovação da união estável é uma das maiores dificuldades enfrentadas por companheiros e companheiras que buscam benefícios previdenciários junto ao INSS, especialmente nos pedidos de pensão por morte.Embora muitas pessoas convivam durante anos como uma verdadeira família, a ausência...