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Briga em quartel: ruptura imprevisível da ordem militar
As Forças Armadas garantem a coesão do Estado, com foco em ordem jurídica, hierarquia e disciplina. Como a ruptura da ordem militar gera caos e ameaça a estabilidade estatal?
Voz de prisão em flagrante?
VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE? Por: Luís Carlos de Almeida Hora.- Muita gente boa — inclusive Delegado e Promotor veterano — se confunde e tropeça nesse assunto. Respira fundo que a explicação vai ser longa, mas deliciosa de ler: 1....
STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água
O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?
Como a gestão policial melhora o serviço público
Como a sociedade pode influenciar a gestão da segurança pública? Conselhos, ouvidorias e policiamento comunitário fortalecem a legitimidade e a eficiência dos serviços policiais.
Do registro de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas
De início, dentre as competências que a Constituição Federal de 1988 reserva aos Tribunais de Contas encontra-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,...
As diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais
Inicialmente, necessário se faz esclarecer as diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais. Essencial entender de uma vez por todas o que são essas contas e tomada de contas especial,...
Os direitos do trabalhador começam no primeiro dia de trabalho: Análise à luz da CLT e da jurisprudência trabalhista brasileira
O presente artigo tem por objetivo central demonstrar, com base na legislação brasileira vigente e na jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, que os direitos do trabalhador surgem a partir do primeiro dia de prestação de serviços, independentemente da assinatura...
Democracia militante instrumentalizada no Direito Eleitoral: Críticas à retórica da exceção constitucional.
Resumo: O estudo analisa criticamente a reinterpretação contemporânea do conceito de “democracia militante” no Brasil, demonstrando como sua evocação por instituições do sistema de justiça tem legitimado práticas de contenção discursiva fora dos marcos da Constituição. Partindo do modelo original...
Machado de Assis no Tik Tok: a síndrome de vira-lata do brasileiro
Resumo O presente artigo analisará como a síndrome de vira-lata do brasileiro rebaixa a cultura brasileira e a literatura nacional ao não dar a devida importância a esta, mas em detrimento disso os estrangeiros vangloriam Machado de Assis, grande escritor...
Cargos comissionados: quando há desvio de função?
Cargos comissionados são usados como moeda política, em violação à moralidade e impessoalidade. Como enfrentar esse estado de coisas inconstitucional no serviço público?
Dívida alheia: quando avós podem ser presos
Resumo: Dentre os deveres familiares, os anseios de cunho alimentar são talvez os mais importantes, por tudo o que representam, como uma vida digna, minimamente saudável e culta. Decerto, a reciprocidade e a solidariedade familiar possuem uma base significativa na...
O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?
Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...
Hermenêutica, herança e heteronomia: O labirinto constitucional do Itcmd transnacional
1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ainda que...
A intervenção na ordem econômica por meio da extrafiscalidade ambiental
Resumo O poder de tributar do Estado tem a capacidade de direcionar a conduta dos contribuintes, incentivando, ou desincentivando determinadas atividades econômicas. A esse fenômeno se dá o nome de Extrafiscalidade. Tal ferramenta é de grande valia na busca pela...
O jurista
Dia 24 de abril de 2025 Em data particularmente muito especial para mim, de indisfarçável alegria, entendi que deveria escrever algumas linhas a respeito do jurista no Brasil. Os tempos são pós-modernos, onde reiteradamente não se vê diferença entre advogado...
O impacto da mediação nos inventários judiciais.
RESUMO O acesso à justiça no Brasil tem passado por uma transformação significativa, refletida na implementação do "Sistema Multiportas", que reconhece a mediação como um meio eficaz de resolução de conflitos. A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça...
Formalização de OSC: Documentos e procedimentos
A crescente relevância e o impacto social das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no estado de São Paulo e em todo o Brasil são inegáveis. Este relatório tem como objetivo fornecer um guia completo e detalhado sobre os documentos obrigatórios...
