Embargos declaratórios opostos para alinhamento a entendimento vinculante ou opostos contra ratio decidendi de súmula ou precedente qualificado e a aplicação de sanções processuais ao embargante .

“Homem, até o barro tem poesia!Olha as coisas com humildade.”Fernando Namora (1919-1989)  “E vão, e vem, se cruzandoEntre mil ternas lembranças,E minha alma vai passandoPor sucessivas mudanças”Dutra e Melo (1823-1846)   1. Finalidade Social e Jurídica do Processo Judicial. 2. Súmulas e Precedentes...

A importância da consequência como elemento organizador da liberdade: um diálogo entre direito, economia e tradição espiritual

A liberdade é frequentemente tratada como valor supremo das democracias modernas. Pouco se discute, contudo, o mecanismo que a sustenta. Liberdade sem consequência não produz autonomia responsável, mas instabilidade previsível. Onde a ação não encontra efeito proporcional, instala-se incentivo perverso....

Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.

Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.Epítome do casoUm caso curioso despertou minha atenção recentemente, qual seja caloroso desentendimento entre dois servidores públicos, tendo um...

Direito da maioria versus direito da minoria

Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...

50 Anos da Vigência da Lei das Sociedades Anônimas (SA)

50 ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (SA)ResumoNo dia 15/12/2026, a Lei das Sociedades Anônimas (SA) completa 50 (cinquenta) anos da vigência, consubstanciando-se como o marco regulatório das Empresas brasileiras que são regidas e organizadas, pelos Direitos e...

Lei orgânica nacional: ainda sobre a aglutinação de cargos. a questão da constitucionalidade

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Devida Investigação Criminal: ainda sobre contraditório e defesa no inquérito policial

Autores: Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Francisco SanniniO inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual ação...

Contribuições previdenciárias sobre abonos de férias e assistência médica diferenciada

A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência exclusiva para instituir contribuições sociais, estabelecendo também limites para sua atuação. As contribuições de seguridade social, previstas no artigo 195 da CF, têm como finalidade o custeio da seguridade social,...

Plano de saúde negou medicamento para câncer: o que fazer?

IntroduçãoReceber o diagnóstico de câncer já transforma completamente a rotina de uma pessoa e de sua família. Consultas, exames, preocupações com o trabalho e decisões sobre o tratamento passam a fazer parte de dias marcados pela ansiedade e pela necessidade...

O uso da inteligência artificial explicável enquanto ferramenta para compreender decisões automatizadas: possível caminho para aumentar a legitimidade e a confiabilidade dos modelos algorítmicos?

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL ENQUANTO FERRAMENTA PARA COMPREENDER DECISÕES AUTOMATIZADAS: POSSÍVEL CAMINHO PARA AUMENTAR A LEGITIMIDADE E CONFIABILIDADE DOS MODELOS ALGORÍTMICOS?THE USE OF EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL TO UNDERSTAND AUTOMATED DECISIONS: A POSSIBLE WAY TO INCREASE...

A Sociedade da Decisão Capturada: Bets, plataformas digitais e vulnerabilidade decisória ambiental

ResumoAs apostas digitais vêm sendo tratadas, no debate público e regulatório brasileiro, como problema setorial de jogo, vício e endividamento. Este artigo sustenta que essa moldura, embora necessária, é insuficiente. Partindo do diagnóstico econômico-comportamental formulado por Barreto (2026) sobre a...

Lei orgânica nacional das polícias civis: as alterações dos cargos policiais

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Justiça Federal reconhece incapacidade permanente de gari com cegueira em um olho e baixa visão no outro

Decisão unânime afastou conclusão de perícia judicial considerada insuficiente e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doençaA 18ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de...

A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro

Rubia Luizetto de LuccaRESUMOO presente artigo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de seus fundamentos constitucionais e de sua regulamentação infraconstitucional. Parte-se da evolução histórica do instituto, desde a concepção liberal-individualista até a constitucionalização...

Senado aprova PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e novas garantias constitucionais

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Senado aprova em dois turnos a PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e estabilidade constitucional do vínculo

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto

ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...

STF - Embargos de Declaração na ADI 6.604 - O magistrado que migrou para o regime de previdência complementar pode estar diante do maior arrependimento da sua vida.

O STF disponibilizou o teor do voto conjunto proferido no recente julgamento dos embargos de declaração da ADI 6.604. Embora o acórdão dos embargos ainda não tenha sido disponibilizado, o voto traz um entendimento bastante incomum, inovador e potencialmente prejudicial...

Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras

Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras1. IntroduçãoO instituto da due diligence, técnica tradicionalmente adstrita ao campo das transações imobiliárias e societárias entre particulares, revela-se, hodiernamente, como um instrumento indispensável à gestão do patrimônio...

Conflitos de terra e insegurança jurídica: o que um caso em Guarapuava revela sobre posse e propriedade

Rubia Luizetto de Lucca1. INTRODUÇÃOAs disputas fundiárias no Brasil não se limitam a questões patrimoniais, mas envolvem relações complexas entre direito, poder e território. Em muitos casos, esses conflitos revelam a existência de diferentes formas de legitimidade: de um lado,...