Boicotar quem vota diferente é um direito. Mas queremos viver assim?

Boicotar quem vota diferente é um direito. Mas queremos viver assim? Arnon Amorim Advogado, OAB/ES 30.733 O boicote político pode ser uma manifestação legítima de liberdade. A sua licitude, porém, não encerra a discussão sobre uma sociedade que transforma a...

Por que nem sempre a usucapião será a solução para regularizar imóveis de herança?

A regularização fundiária de imóveis que compõem o acervo patrimonial de pessoas falecidas (herança) representa um dos desafios mais frequentes no direito imobiliário contemporâneo. Diante da burocracia, do custo financeiro do INVENTÁRIO e da inércia prolongada de coerdeiros, é comum...

Lei dos Portos: investimentos e desenvolvimento regional

Como garantir segurança jurídica nas concessões de portos públicos? O artigo examina a regulação portuária, os investimentos privados e os desafios do desenvolvimento regional.

A fragilidade de fundos de previdência públicos em instituições financeiras digitais: o caso Ueno Bank e a crise político-econômica paraguaia

A FRAGILIDADE DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PÚBLICOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS: O CASO UENO BANK E A CRISE POLÍTICO-ECONÔMICA PARAGUAIA RESUMO A expansão das instituições financeiras digitais na América Latina tem proporcionado avanços importantes na inclusão bancária, na eficiência dos...

Entre o Controle e o Consenso: TCU, a Transnordestina e os Limites Constitucionais da Negociação Administrativa

Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da atuação consensual do Tribunal de Contas da União, à luz da ADPF nº 1.183 e do acordo relativo à concessão da Malha Nordeste, apreciado nos Acórdãos nº 1.121, nº 1.363 e...

Estabilidade para membros de comitês de ética em pesquisa

Como proteger integrantes de comitês de ética contra dispensa e retaliações? Proposta de alteração da CLT prevê estabilidade provisória, proteção do mandato e garantias contra perseguições.

O Imposto do Pecado e a Tributação do Pecador: Primeiras Impressões

ResumoO presente artigo examina, em caráter preliminar, as implicações jurídicas e econômicas do Imposto Seletivo, instituído no contexto da Reforma Tributária e recentemente disciplinado, quanto às alíquotas aplicáveis em 2027, pela Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de...

Holdings imobiliárias na transição tributária: entre a organização patrimonial, a eficiência fiscal e os limites do planejamento sucessório

Laurício Antônio Cioccari – Advogado (OAB/SP nº 188.508), mestre em Educação e corretor de imóveis. E-mail: [email protected]árcia Zem Cioccari – Bacharel em Direito, contadora, corretora de imóveis e pós-graduada em Direito Tributário.Resumo: O artigo investiga a racionalidade jurídica e econômico-financeira...

O Novo Panorama Político Americano

O NOVO PANORAMA POLÍTICO AMERICANOAnálise das eleições de meio de mandato (Midterm Elections) de 202 Panorama nacional, disputas estaduais e consequências institucionais — posição das informações em 5 nov. 2026 Everson Alexandre de AssumpçãoIntroduçãoAs eleições de meio de mandato realizadas...

Voto distrital misto: cinco riscos para a democracia

O voto distrital misto pode favorecer o clientelismo e a captura eleitoral? O artigo analisa os riscos de gerrymandering, oligarquização partidária e controle territorial na reforma eleitoral.

Fontes do Direito na antiguidade

1. As primeiras fontes do direito (das normas jurídicas)Desde as primeiras lições do Curso Jurídico se diz o brocardo ubi societas ibi jus. Porém, se em toda sociedade há direito, como seria o direito nas sociedades primitivas, e antigas, anteriores,...

Compra de terras por estrangeiro: debate no Congresso

O STF validou restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Como a atualização da legislação pode conciliar soberania e investimentos?

A tragédia dos comuns às avessas: a erosão do patrimônio produtivo brasileiro sob a ótica da análise econômica do direito e do art. 219 da Constituição Federal

Área do Direito: Direito Constitucional; Direito Econômico; Direito Civil e Empresarial; Análise Econômica do Direito. Resumo: O presente artigo investiga o fenômeno da progressiva desarticulação das cadeias produtivas industriais brasileiras diante da substituição maciça de fornecedores domésticos por insumos e...

Apagão das canetas: quando o medo paralisa a gestão

Como combater o apagão das canetas sem enfraquecer a fiscalização? A LINDB protege decisões legítimas do gestor público, mas preserva a responsabilização por ilícitos e corrupção.

Quem cuida de quem serve ao estado? compliance, governança e saúde mental na administração pública

ResumoA saúde mental dos servidores públicos constitui tema que ultrapassa a esfera individual e alcança diretamente a organização administrativa, a governança institucional e os sistemas de integridade do Estado. Ambientes de trabalho marcados por assédio moral, violência psicológica, sobrecarga persistente,...

Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais e sua integração à regulação do Mercado de Câmbio: os novos contornos jurídicos das operações internacionais com criptoativos no Brasil

Resumo: A expansão dos ativos virtuais e a utilização crescente de criptoativos, especialmente das stablecoins, em operações de pagamentos e transferências internacionais impuseram novos desafios à regulação financeira brasileira. Nesse contexto, a Lei nº 14.478/2022, o Decreto nº 11.563/2023 e,...

Egosurfing e Constituição: a busca pela própria identidade na sociedade digital

ResumoO presente artigo examina o egosurfing, prática consistente na pesquisa do próprio nome em mecanismos de busca e outras ferramentas digitais, sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Investiga-se em que medida o...

Aprovados em concurso podem ocupar vagas temporárias?

É possível contratar temporários com base em concurso público vigente? A análise aborda os requisitos legais, a eficiência administrativa e a preservação da classificação dos aprovados.

Cláusulas pétreas poder constituinte e secessão

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E PROFESSOR DA FAJ - COORDENADOR NACIONAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL, DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO CONTRATUAL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO - EMBAIXADOR DO DIREITO À SAÚDE...

Divulgação de lista de boicote: tipificação penal

Importante iniciar a análise em torno da divulgação de lista de boicote, afirmando a liberdade individual na escolha de profissionais ou serviços por quem deseja consumir, ou seja, a ninguém pode ser imposto contratar determinado profissional ou consumir serviços de...