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Sem investigação não há justiça: por que o fundo anticrime precisa sair do papel agora
A paralisação de operações por delegados da Polícia Federal para pressionar pela criação de um fundo de combate ao crime organizado não é um episódio isolado. É um alerta institucional. E, mais do que isso, é a prova de que...
“Ratinho” versus Erika Hilton: a transfobia e o “crime de opinião”
No dia 11 de março de 2026, no Programa do Ratinho, o apresentador Carlos Roberto Massa disse em rede nacional o seguinte:A mulher trans, não achei muito justo, não. Com tanta mulher, porque que vai dar para uma mulher trans....
A hermenêutica da privacidade e o poder instrutório das cpis: entre a eficácia investigativa e a proteção de dados pessoais
O Estado Democrático de Direito sustenta-se no delicado equilíbrio entre a prerrogativa estatal de persecução de ilícitos e a salvaguarda das liberdades individuais. Recentemente, a decisão proferida pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender temporariamente o...
Os limites à aplicação do artigo 111, II, do CTN às hipóteses isentivas de moléstia grave previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/1988
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade discutir os limites à utilização do enunciado previsto no artigo 111, II, do CTN como forma de justificação para a não concessão da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/98....
Federalismo judicial e reforma tributária do consumo
A reforma tributária unificou a tributação do consumo, mas manteve uma jurisdição fragmentada. Como evitar decisões conflitantes no contencioso tributário de IBS e CBS?
O que é especiminicídio?
A ética humana é diferente do que se entende por ética dos animais não humanos, porque a maioria dos estudiosos sempre entendeu que a condição moral é um atributo do homem, como medida e centro de todas as coisas.Essa mentalidade...
Inteligência artificial e atividade jurisdicional: o princípio da reserva humana como garantia de fundamentação das decisões judiciais
Desde o alvorecer da era digital no Brasil, tenho sustentado que a tecnologia deve servir ao Direito, e nunca o oposto. Vivemos hoje o ápice de uma metamorfose: a transição do processo eletrônico para o processo algorítmico. A Inteligência Artificial...
A Arquitetura do Invisível: Lei Felca vs Soberania do Software Livre no Brasil
O cenário jurídico-tecnológico brasileiro foi sacudido por uma onda de transformações iniciada não nos tribunais, mas nas telas de milhões de dispositivos móveis. O surgimento da Lei nº 15.211/2025, amplamente conhecida pelo apelido de "Lei Felca" ou Estatuto Digital da...
Desafios de candidaturas negras nas eleições de 2026 a cargos proporcionais na era das ações afirmativas
DESAFIOS DE CANDIDATURAS NEGRAS NAS ELEIÇÕES DE 2026 A CARGOS PROPORCIONAIS NA ERA DAS AÇÕES AFIRMATIVASCleber Lázaro Julião Costa1RESUMOO ano de 2026 será palco da décima primeira eleição para cargos do Parlamento no Brasil. Cadeiras das assembleias legislativas estaduais/ distritais...
Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296
Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296ResumoO julgamento do Tema 1.296 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a...
A importância do respeito à cadeia de custódia nos crimes de tráfico de drogas
Logo que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de uma infração penal, ela deverá tomar algumas providências, especialmente aquelas previstas no art. 6º, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal1.Essas ações são importantes para que, ao...
PLC 89/25: a tentativa de institucionalizar a estagnação na Polícia Civil de Minas Gerais
O Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 242/2025, propondo o Projeto de Lei Complementar nº 89, cujo núcleo consiste na revogação do art. 109 da Lei Complementar nº 129/2013, a Lei Orgânica da Polícia Civil do...
PLC 89/25: a tentativa de institucionalizar a estagnação na Polícia Civil de Minas Gerais
Segue a versão refinada para publicação em site jurídico, mantendo sua linha argumentativa, tom firme e crítico, mas com maior fluidez textual, períodos mais desenvolvidos e densidade argumentativa, como normalmente aparece em artigos jurídicos de opinião.PLC 89 e a tentativa...
Entre o Peculato e a Hipocrisia Administrativa: quando o Direito Penal é usado para punir o que a própria Administração tolera
A recente prisão de uma delegada de polícia de Minas Gerais e de seu marido, advogado, sob a acusação de peculato-desvio1, reacendeu um debate que, na verdade, há muito tempo precisa ser enfrentado com honestidade intelectual no Brasil: até que...
A justiça dos países inocentes… que não são tão inocentes assim
A intensificação da guerra no Irã, me obrigou a tentar aprender algo sobre o sistema de justiça daquele país. Eis aqui um sumário muito breve do que pude descobrir com os livros que tenho a disposição:“Além dos problemas causados pela...
Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?
Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?Compliance financeiro, bloqueios preventivos e os limites jurídicos do poder das instituições bancárias na economia digitalResumoA crescente digitalização do sistema financeiro e o fortalecimento das normas de prevenção à fraude e à lavagem...
Cassação de aposentadoria e suspensão do processo administrativo previdenciário de servidor que responde à Processo Administrativo Disciplinar - PAD
ResumoA cassação de aposentadoria dos servidores públicos é tema relevante que alçou novos entendimentos jurisprudenciais, sobretudo após o advento das Emendas Constitucionais nºs 3/1993, 20/1998 e 41/2003.Consequentemente, a concessão de aposentadoria a servidores públicos que respondem a processo administrativo disciplinar...
Proteção de dados na segurança pública e investigação policial: o equilíbrio entre eficácia e direitos fundamentais
Proteção de Dados na Segurança Pública e Investigação Policial: O Equilíbrio entre Eficácia e Direitos Fundamentais Por: Mário Paiva Advogado especialista em Direito Digital O avanço tecnológico transformou a investigação criminal. Hoje, o "rastro digital" deixado por indivíduos é, muitas...
O Projeto de Lei n. 3.787/2019 e os honorários advocatícios de origem “ilícita”
1. Introdução:O PL n. 3.787/2019, de autoria da Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, mais conhecida como Bia Kicis, visa alterar a legislação pátria com reflexos no exercício da advocacia, especialmente na advocacia criminal.Entre as questões abordadas, a proposta...
A (i)legalidade do acesso ao conteúdo do aparelho de telefone celular durante a prisão em flagrante e nas buscas pessoais
A prisão em flagrante de uma pessoa é possível nas hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal1.Nesse momento cabe à autoridade policial “apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”, além...
