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A ausência do órgão ministerial na audiência de instrução e a absolvição do acusado
A ausência do órgão ministerial na audiência de instrução e a absolvição do acusado. Em oposição ao sistema inquisitorial – este caracterizado pela concentração de funções dos atores processuais -, o sistema acusatório penal estabelece a distinção das funções do...
Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório
A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural?
Prefeitura do Rio: Entre a motosserra e o Compensômetro
Sonia Rabello, Jurista, ex-procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora aposentada na FDir/UERJ (aposentada)A crônica de uma contradição ambiental anunciadaÉ difícil não notar a ironia. Depois de anos acumulando crises ambientais provocadas por decisões administrativas controversas — entre...
A problemática da culpabilidade em Hart: exigibilidade, excludentes e o declínio da vontade
INTRODUÇÃOO debate sobre o conceito jurídico de culpabilidade possui muitas frentes, incluindo não apenas a esfera jurídica, mas com impacto inclusive no campo da neurociência. Com este estudo, buscamos principalmente desmembrar os estudos e observações trazidos por Hart e suas...
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel Resumo Os recentes episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo reacenderam...
Os Poderes da República e a crise institucional brasileira
O Estado Democrático de Direito pressupõe a separação e a harmonia entre os Poderes, conforme a Constituição de 1988, mas essa lógica vem sendo sistematicamente tensionada, de modo a exigir a restauração dos freios e dos contrapesos.
Zambelli e perda de mandato por condenação criminal
A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.
República de papel: quando a Constituição não governa
A República de 1988 é efetiva diante de indicações personalistas ao STF, da concentração de competência no caso Banco Master e da liminar que restringiu o impeachment de ministros? À luz de Lassalle, analisam-se ainda a negociação do PL da Dosimetria e episódios de opacidade institucional como sinais de uma República de papel.
Decisões jurídicas exigem alfabetização tecnológica
Decisões jurídicas ultrapassam o campo puramente normativo e passam a depender de compreensão técnica mínima sobre a infraestrutura da internet. O artigo analisa como os limites técnicos do conhecimento do julgador desafiam o Direito contemporâneo.
Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos
A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?
Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo
Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...
A Metamorfose: Kafka ensina sobre direitos humanos
"A Metamorfose" mostra como a exclusão social viola a dignidade humana e a autodeterminação. Como garantir direitos fundamentais quando o diferente ainda é visto como indigno?
Teoria preventiva especial positiva e sua função. Não objetiva a inocuização - neutralização
A prevenção especial positiva entende que a pena tem como objetivo ressocializar o condenado, permitindo sua reintegração social, fortalecendo nele valores pró-sociais e reduzindo a possibilidade de reincidência. Em outras palavras: A pena serve para transformar o infrator, não apenas...
Teorias criminológicas etiológicas
A temática relaciona-se às teorias da pena; esta por unanimidade, tida como uma necessidade justificante à prática delituosa, pois sem pena não seria possível a convivência na sociedade contemporânea.Todavia é importante salientar que as teorias se relacionam intimamente com as...
Cooperação processual e boa-fé objetiva como parâmetros de um processo civil democrático
Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo analisa a cooperação processual e a boa-fé objetiva como fundamentos estruturantes de um processo civil democrático no contexto do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa examina como esses princípios constituem parâmetros norteadores...
O papel das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil
Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo científico analisa o papel fundamental das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil brasileira. A pesquisa examina como os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, unificados pelo Código de...
Memes no Judiciário: inovação ou imprudência?
O uso de memes no Judiciário atende à linguagem simples ou compromete a credibilidade institucional? Como equilibrar inovação comunicativa e segurança jurídica?
Do prazo para pagamento de mandados de levantamento eletrônico no poder judiciário
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO A finalidade final de um processo judicial é resolver um conflito levado ao Poder Judiciário, por meio de uma decisão imparcial, aplicando a lei ao caso concreto. Receber...
A funcionalidade sistêmica do direito e da justiça do trabalho frente às tensões do capitalismo contemporâneo
A FUNCIONALIDADE SISTÊMICA DO DIREITO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE ÀS TENSÕES DO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO Resumo O artigo analisa o papel estrutural desempenhado pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho na estabilização do capitalismo contemporâneo. A partir...
