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Entre o encontro fortuito de provas e o desvio de finalidade: a ordem de aprofundamento investigativo sobre autoridade com foro por prerrogativa de função no caso vorcaro e moraes
Jordel Fernando dos Santos Dantas1RESUMOO presente artigo examina se a ordem do ministro André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, para que a Polícia Federal aprofundasse a apuração sobre menções ao ministro Alexandre de Moraes, sem prévia submissão da matéria...
O termo inicial da eficácia das teses fixadas pelo TST em Recursos de Revista Repetitivos: a publicação do acórdão paradigma (art. 896-C, § 11, da CLT)
THE STARTING POINT OF THE EFFECTS OF THE THESES ESTABLISHED BY THE TST IN REPETITIVE APPEALS FOR REVIEW: THE PUBLICATION OF THE PARADIGM JUDGMENT (ARTICLE 896-C, § 11, OF THE CLT)Elthon José Gusmão da Costa1RESUMO: O artigo examina o termo...
A operação compliance zero e a atuação monocrática do relator no supremo tribunal federal: reconstituição documental do caso vorcaro e moraes
Jordel Fernando dos Santos Dantas1RESUMOO presente artigo reconstitui, com base em documentos oficiais, os atos processuais praticados no Supremo Tribunal Federal entre 24 de agosto e 9 de setembro de 2026 no caso que envolveu a Operação Compliance Zero, o...
Discricionariedade administrativa e controle judicial: os limites da atuação do Poder Judiciário diante dos atos da Administração Pública
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoO controle judicial dos atos discricionários alcança sua conformidade com a Constituição, a lei, os pressupostos fáticos e a finalidade pública, sem conferir ao julgador poder geral de substituir escolhas...
A supremacia do interesse público no Estado Democrático de Direito: limites, fundamentos e proteção dos direitos fundamentais
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA distinção entre interesse público primário e secundário exige que a Administração fundamente suas decisões e observe a proporcionalidade, impedindo que a supremacia do interesse coletivo seja invocada genericamente para...
Cargo de confiança por norma coletiva: a negociação coletiva pode afastar o direito às horas extras sem considerar a realidade do trabalho?
Uma análise crítica do art. 611-A, V, da CLT, da jurisprudência do TST e dos limites constitucionais da flexibilização trabalhista1. IntroduçãoA Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, promoveu significativas alterações nas relações de trabalho, especialmente ao ampliar o espaço...
Canetas Emagrecedoras nos Tribunais e os Limites do Direito à Saúde
Resumo: A expansão das indicações terapêuticas da semaglutida e da tirzepatida, especialmente no tratamento da obesidade e de doenças metabólicas, intensificou controvérsias jurídicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e à cobertura pelos planos privados de...
A monetização do risco no Direito Do Trabalho: Uma análise crítica da Nr 15 e da perícia de insalubridade
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a Norma Regulamentadora nº 15 e a monetização do risco nas relações de trabalho. Aborda-se a evolução histórica da proteção à saúde do trabalhador, a caracterização da insalubridade e o papel da perícia trabalhista...
Independência dos comitês de ética em pesquisa e proteção de seus membros contra retaliação e dispensa: fundamentos e desenho de uma garantia de emprego para integrantes de CEPs e CEUAs
José Jorge Tannus Neto Advogado. Professor universitário. Doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getulio Vargas e em Derecho Empresario pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales (Buenos Aires). E-mail: [email protected]...
Ulisses e os limites do controle da corrupção
Como a figura de Ulisses ajuda a prevenir a corrupção? Regras prévias, fiscalização e sanções protegem a moralidade administrativa, mas exigem proporcionalidade e respeito ao devido processo.
Entre o desempenho e a dignidade: uma análise constitucional do fim da escala 6x1 sob o impacto da carga tributária e a tutela contra o desemprego
ENTRE O DESEMPENHO E A DIGNIDADE: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO FIM DA ESCALA 6X1 SOB O IMPACTO DA CARGA TRIBUTÁRIA E A TUTELA CONTRA O DESEMPREGO RESUMO Este artigo examina a proposta de superação da escala de seis dias de...
A súmula vinculante como instrumento de segurança jurídica e uniformização da atuação administrativa no Brasil
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição, promove segurança jurídica e isonomia ao obrigar a Administração Pública a observar interpretações constitucionais consolidadas pelo STF, sem dispensar a fundamentação...
Promulgada a Emenda Constitucional 140/2026: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passam a ter novas regras de aposentadoria
Nova Emenda Constitucional estabelece aposentadoria diferenciada para ACS e ACE, cria regras de transição para quem já estava na atividade e prevê tratamento específico para profissionais vinculados ao INSS e aos regimes próprios de previdência.Foi promulgada hoje, dia 16 de...
A insensibilidade urbana perante a miséria: o efeito blasé e os caminhos ético-espirituais de superação da extrema pobreza no Brasil contemporâneo à luz dos textos sagrados
A INSENSIBILIDADE URBANA PERANTE A MISÉRIA: O EFEITO BLASÉ E OS CAMINHOS ÉTICO-ESPIRITUAIS DE SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO À LUZ DOS TEXTOS SAGRADOS RESUMO Este artigo examina a convivência entre a sofisticação material das metrópoles brasileiras e...
Redução da maioridade penal nas eleições de 2026
Duas propostas de emenda à PEC da Segurança Pública apresentadas pelas campanhas no Senado:1) Proposta de Flávio Bolsonaro (PL):Idade mínima: Redução geral da maioridade penal de 18 para 16 anos.Exceção aos 14 anos: Permite punir criminalmente jovens a partir de...
Do 6x1 ao 5x2: Os desafios trabalhistas e gerenciais dos cartórios extrajudiciais
O FIM DA ESCALA 6x1 E A GESTÃO DOS CARTÓRIOSA alteração do regime de jornada de trabalho no Brasil, com a instituição da escala 5x2 e a redução progressiva da jornada semanal, inaugura uma nova etapa de desafios para a...
O fim da escala 6x1 e as normas coletivas: cláusulas de jornada e repouso, CLT e precedentes do STF e do TST
THE END OF THE 6X1 WORK SCHEDULE AND COLLECTIVE AGREEMENTS: WORKING-TIME AND REST CLAUSES, THE LABOR CODE AND THE PRECEDENTS OF THE STF AND THE TSTElthon José Gusmão da Costa1RESUMOO artigo examina os efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada...
Petição feita com inteligência artificial: checklist de conferência antes do protocolo
