Assimetria classificatória e risco transnacional: PCC, Comando Vermelho, sanções norte-americanas e compliance corporativo no Brasil

ResumoA designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais especialmente designados abriu uma zona inédita de tensão entre soberania penal, sanções econômicas internacionais e deveres privados de conformidade....

O mito da credencial solta: cisão empresarial, reputação técnica e o teste de substância econômica no direito regulatório

ResumoEste artigo analisa a transferência de acervo técnico em reorganizações societárias sob a ótica do Direito Econômico. O acervo técnico representa capital organizacional e sinalização de qualidade em mercados regulados. O problema jurídico reside na sua autonomização artificial e mercantilização...

Ludopatia e bet: como recuperar o dinheiro perdido em apostas

IntroduçãoLudopatia é uma doença. A Organização Mundial da Saúde a classifica como transtorno do jogo compulsivo sob o código 6C50 da CID-11. Quem sofre desse transtorno não aposta por escolha racional: aposta porque não consegue parar, mesmo diante de perdas severas, dívidas e destruição da vida familiar.A Lei 14.790/2023 é explícita: pessoas diagnosticadas com ludopatia estão proibidas de...

OCDE aponta participação do Brasil em resoluções internacionais de suborno transnacional

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 2026, o relatório Sanctioning Foreign Bribery Through Multijurisdictional Resolutions, dedicado às resoluções multijurisdicionais em casos de suborno transnacional.O estudo examina 31 casos concluídos entre dezembro de 2008 e março...

Quando a collab vira litígio: critérios para qualificar parcerias de marca, influência e escassez no consumo digital

Resumo: Este artigo examina os efeitos jurídicos das chamadas collabs entre marcas, influenciadores digitais, plataformas e empresas de comércio eletrônico. Parte de uma premissa hoje pouco controvertida — a denominação mercadológica conferida pelas partes não define, por si só, o...

Linguagem neutra: abordagem jurídica

Michel Elias de Azevedo OliveiraRESUMOO presente estudo analisa a relação entre identidade de gênero, linguagem neutra e os limites jurídicos e normativos de sua utilização no Brasil. Parte-se da compreensão de que o gênero ultrapassa a dimensão biológica, envolvendo aspectos...

As manobras jurídicas e quem sabe políticas foram nefastas para derrubada da revisão da vida toda, mas não devemos esquecer de que o poder é efêmero, por isso, à esperança poderá nortear os aposentados.

RESUMOO artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos sobre os julgamentos realizados, no STF, do RE nº 1.276.977-DF, face ao nefasto julgamento realizado no dia 19/6/2026, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar...

A segunda vida da coisa: upcycling, marcas e propriedade intelectual na moda circular

ResumoO artigo examina o upcycling de moda como problema jurídico da segunda vida econômica da coisa. Após a primeira circulação legítima de um produto, o adquirente passa a exercer poderes sobre o bem físico, podendo usá-lo, repará-lo, transformá-lo e revendê-lo....

importância da oposição para a democracia

A Importância da oposição para a preservação da democracia A existência de parlamentares de oposição sejam vereadores, deputados estaduais ou federais, constitui um dos elementos essenciais de qualquer regime democrático. A democracia não se resume ao direito de votar; ela...

Julgar com destemor e cautela: a virtude judicial entre coragem e prudência

Raimundo CarlyleJuiz de Direito (TJRN)Mestre em Direito (UFC)MBA em Poder Judiciário (FGV Rio)A atividade jurisdicional exige uma conjunção singular de virtudes intelectuais e éticas. O juiz deve decidir sem receio — destemidamente — em defesa da Constituição, dos direitos fundamentais...

Corrupção no Brasil: por que insistimos em punir os invasores enquanto deixamos a porta da frente aberta?

O Brasil não sofre de escassez de leis ou de informação. O verdadeiro desafio é transformar alertas conhecidos em ação institucional antes que eles se convertam em novos escândalos.Um banco cresce depressa oferecendo retornos muito acima da média do mercado....

Aspectos Jurídicos da Prova Pericial em Avaliações de Imóveis

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROVA PERICIAL EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEISJúlio Cesar Lopes Serpa – Advogado – Perito Avaliador de Imóveis – Perito Contador; Doutor em Direito; Especialista em Direito, Auditoria e Perícia Contábil; Sócio do Di Lorenzo Serpa Advogados Associados.ResumoA prova...

Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (tdah), controles inibitórios e culpabilidade penal

Autores:Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós...

Guarda compartilhada dos animais com o fim do vínculo matrimonial

Anna Carolina Padilha de Carli Pires1Prof. Ms. Luigi Chiaro2RESUMO: O artigo, que inicialmente surge como pesquisa de TCC, tem o intuito de apresentar o novo modelo de família já presente em nossa sociedade brasileira que tem como base um relacionamento...

Quando a irregularidade licitatória configura fraude na Lei Anticorrupção?

Resumo: A expansão da Lei nº 12.846/2013 sobre o campo das licitações públicas impõe uma distinção dogmática essencial: nem toda irregularidade licitatória configura ato lesivo anticorrupção. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica afasta a necessidade de demonstração de culpa ou...

Portabilidade de carências após rescisão de plano coletivo

IntroduçãoA rescisão de um contrato coletivo de saúde pela operadora ou pela pessoa jurídica estipulante não extingue os direitos dos beneficiários de forma abrupta. O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário atingido pela rescisão o direito de migrar para outro plano...

Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS: critérios da ADI 7265 e impacto processual

IntroduçãoA cobertura de tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é, desde 2022, o tema mais litigioso da saúde suplementar brasileira. O debate percorreu o STJ, o Congresso Nacional e o STF em sequência acelerada, e...

Plano de saúde: a operadora pode cancelar contrato antigo por CNPJ baixado?

IntroduçãoA extinção da pessoa jurídica estipulante de um contrato coletivo de saúde é, em tese, causa legítima de rescisão. O contratante formal desapareceu do mundo jurídico, e o contrato coletivo perdeu o sujeito que o assinou. A operadora, ao receber...

FGTS e fertilização in vitro: fundamentos e limites da tese judicial de liberação

IntroduçãoA fertilização in vitro não figura entre as hipóteses de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Essa ausência não tem impedido, porém, que o Judiciário autorize o saque dos valores...

Reajuste de plano de saúde: regimes, abusividade e controle judicial

IntroduçãoO reajuste anual de plano de saúde não obedece a um único regime jurídico. A modalidade contratual, o número de beneficiários e a data de contratação determinam qual norma se aplica, quais limites a operadora deve observar e quais instrumentos...