Extradição, imparcialidade objetiva e controle externo de garantias: Por que a imparcialidade foi examinada no exterior?

Resumo: O presente artigo examina, sob perspectiva estritamente técnico-jurídica, a decisão da Corte de Cassação italiana que recusou pedido de extradição formulado pelo Estado brasileiro. Afasta-se a leitura político-institucional do caso para concentrar a análise nos limites da cooperação penal...

Analogia - Nota sobre o princípio jurídico de analogia

NOTA SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DE ANALOGIA Maria Francisca Carneiro Doutora em Direito pela UFPR; Pós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Filosofia; Bacharel em Filosofia pela UFPR; Mestre em...

inconsistencias

INCONSISTÊNCIAS NO PROCESSO JUDICIAL EM TEMPOS DE IA JURÍDICAMaria Francisca CarneiroPós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa, Doutora em Direito pela UFPR, Mestre em Educação pela PUC/PR, advogada (licenciada), Bacharel em Filosofia pela UFPR, professora aposentada da UFPR.Há alguns anos...

Análise dos impactos do direito internacional do trabalho na legislação trabalhista nacional

Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente artigo realiza um estudo sobre os impactos do Direito Internacional do Trabalho na legislação trabalhista Interna. Esta abordagem se justifica por sua importância na atualidade, uma vez que a globalização e a interdependência...

A sustação de contratos administrativos pelos Tribunais de Contas: uma análise à luz das competências constitucionais.

1. Considerações iniciaisNo que respeita às competências dos Tribunais de Contas, previstas nos artigos 71 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88), surge a discussão acerca da sua atuação envolvendo a execução de contratos administrativos....

Equidade de gênero como critério de desempate em licitações: documentos idôneos, níveis de comprovação e cautelas declaratórias

ResumoA Lei nº 14.133/2021 incorporou, entre os critérios de desempate em licitações públicas, o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. O tema, regulamentado pelo Decreto nº 11.430/2023 e detalhado pela Instrução Normativa SEGES/MGI...

Requerimento administrativo como requisito para ação de exibição de documentos em contratos de crédito consignado: insegurança jurídica e vulnerabilidade do consumidor idoso

Pensão por morte: como comprovar a união estável perante o INSS?

A comprovação da união estável é uma das maiores dificuldades enfrentadas por companheiros e companheiras que buscam benefícios previdenciários junto ao INSS, especialmente nos pedidos de pensão por morte.Embora muitas pessoas convivam durante anos como uma verdadeira família, a ausência...

A quem interessa a Guerra

A guerra sempre existiu desde os primórdios da humanidade. Todas as vezes em que um grupo social encontrou limites a sua pretensão, legítima ou não, o meio encontrado para a resolução da questão foi o conflito armado, pouco se preocupando...

Diminuição da maioridade penal – necessidade ou um mero discurso político.

A liberdade é uma garantia constitucional fundamental assegurada a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e aos estrangeiros residentes no país, ou mesmo aqueles que estejam de passagem pelo território nacional, que somente pode ser cerceada em caso de flagrante...

Superávits financeiros de fundos municipais após a EC nº 136/2025: o art. 76-B do ADCT autoriza desvinculação irrestrita?

Resumo: O artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre o regime jurídico dos fundos públicos municipais, especialmente quanto à possibilidade de utilização dos superávits financeiros prevista no art. 76-B, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....

Tolerância social à corrupção no nível local: normalização, conivência e os limites do controle cidadão na administração brasileira

1. INTRODUÇÃOHá no Brasil uma cena que se repete com a regularidade irritante de um relógio defeituoso: um agente político é investigado por desvio de verbas, a notícia circula por alguns dias, a sociedade se indigna nas redes sociais, e...

INSS: Quando é possível pagar contribuição em atraso?

Muitos segurados descobrem apenas no momento de pedir um benefício que possuem períodos sem contribuição ao INSS. Nessa situação, surge uma dúvida bastante comum: é possível pagar contribuições em atraso para recuperar esse tempo?A resposta é sim, mas a legislação...

Painel "Mapa das Câmaras" TCE-SP aponta Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba como paradigma de governança legislativa e otimização do gasto per capita.

A consagração dos preceitos constitucionais da transparência, da eficiência e da moralidade na Administração Pública encontra, no rigoroso escrutínio das finanças municipais, um de seus pilares mais sensíveis e indispensáveis. Nesse cenário, o painel de dados mantido pelo Tribunal de...

Doenças que Garantem Benefícios por Incapacidade sem Carência no INSS

Conheça as enfermidades que dispensam o cumprimento das contribuições mínimas exigidas pela Previdência SocialUma das dúvidas mais frequentes entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber se existe a possibilidade de receber um benefício por incapacidade...

Sentença - Concessão de passe livre para pessoa com deficiência

PROCESSO: 08557857720248140301CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOR: T N TREPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁRÉU: MUNICIPIO DE BELÉMRÉU: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB, hoje SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEGBELREPRESENTANTES:...

Aposentadoria do Professor em 2026: conheça as regras, requisitos e formas de cálculo do benefício

A aposentadoria dos professores possui regras diferenciadas em relação às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A justificativa para esse tratamento especial está no reconhecimento do desgaste físico e emocional inerente à atividade de magistério exercida na...

Ampla defesa e contraditório - pressupostos efetivos ou disposições meramente formais.

A liberdade e os bens são garantias asseguradas a todos os brasileiros residentes no território nacional, natos ou naturalizados, e também aos estrangeiros, que tenham residência no país, ou mesmo que estejam de passagem pelo território.A Constituição Federal de 1988...

Judicialização de Conflitos de Consumo e Incentivos Reputacionais: Uma Leitura Institucional do Problema

ResumoO presente artigo examina a aparente maior eficiência de plataformas digitais de reclamação, como o Reclame Aqui, quando comparadas à judicialização individual de conflitos de consumo de baixa e média complexidade. Parte-se da hipótese de que o problema não reside...

STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por penosidade após 1995

Tema 1307 abre nova perspectiva para motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneirosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307, fixou importante tese favorável aos trabalhadores do setor de transporte, reconhecendo a possibilidade de...