Unidades em condomínio e convenção condominial

A vida em condomínio é regida por regras que se encontram estabelecidas na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, e na Lei Federal que cuida das edificações na República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.591, de...

Medidas cautelares sanitárias e os desafios da comunicação do risco no Brasil

Franco PerazzoniAgostinho Gomes Cascardo JuniorRafael Ferreira Filippin A recente suspensão cautelar de saneantes comuns no cotidiano doméstico recolocou em evidência um problema regulatório que vai além do caso concreto: a dificuldade de transformar decisões sanitárias complexas em orientação prática, clara e...

Direito Fundamental de Resistência Algorítmica Proporcional: O Caso Parauapebas

LUCIANO WAGNER FIRME Advogado, Administrador de Sistemas de Informações, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, especialista em Controle da Gestão Pública pela Universidade de Brasília, Auditor de Controle Interno do Distrito Federal e Assessor do...

Transação Extrajudicial e Judicial. Princípio da Segurança Jurídica. Observância e Cumprimento Forçado do Título Executivo.

1. Transação - Conceito. Transação Judicial e Transação Extrajudicial. Homologação. 2. Coisa Julgada e Princípio da Segurança Jurídica. 3. Observância e Cumprimento Forçado do Título Executivo Judicial. Sanções Processuais. Litigância de Má-Fé e Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. 4....

A Rejeição de Indicado ao STF e os Limites Constitucionais da Insistência Presidencial

ResumoA rejeição, pelo Senado Federal, de indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal reacende uma questão raríssima na experiência constitucional brasileira: pode o Presidente da República reapresentar imediatamente o mesmo nome recusado pela Casa revisora? Embora a Constituição de 1988...

Quando o Estado passa a ver por coordenadas: o mapa como ato administrativo, geodados e a nova fronteira do controle público

ResumoO presente artigo examina a crescente centralidade dos mapas, plantas, memoriais descritivos, imagens de satélite, bases cadastrais, cadastros ambientais e informações georreferenciadas na atividade administrativa, registral e jurisdicional contemporânea. Sustenta-se que o mapa deixou de ser simples ilustração do território...

Pontos polêmicos no regime prescricional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

1) Linhas gerais sobre o regime jurídico da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Em sessão realizada em 23/11/2022, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco prolatou, nos autos do...

The Sopranos, estilo brasileiro

The Sopranos capturou a atenção e até a devoção da audiência mundial no início dos anos 2000. Com interpretações convincentes e enredos profundamente enraizadas na realidade social e etnicamente multifacetada norte-americana, essa série foi e ainda é considerada muito boa.The...

O espelho da percepção e a responsabilidade civil da mente jurídica: ansiedade cognitiva, normatividade e interpretação sob a ótica de northon salomão de oliveira

1. Introdução provocativaA máxima estoica atribuída a Epicteto — “não são as coisas que nos perturbam, mas a forma como olhamos para elas” — adquire, no século XXI jurídico, um deslocamento inquietante: e se a forma de olhar já não...

Arquitetura invisível da desigualdade algorítmica: inteligência artificial e a reconfiguração da justiça social no horizonte jurídico de northon salomão de oliveira

1. Introdução provocativaA inteligência artificial deixou de ser um instrumento técnico para se tornar um operador silencioso de distribuição de oportunidades. O problema jurídico contemporâneo não é mais apenas quem tem acesso à tecnologia, mas quem é estruturado por ela.A...

A sentença hackeada pela linguagem oculta: abuso processual digital, validade da prova e responsabilidade ético-jurídica na era da ia — um ensaio crítico à luz de northon salomão de oliveira

1. Introdução provocativaO processo judicial sempre foi um ritual de contenção da linguagem. Um lugar onde palavras não apenas descrevem fatos, mas produzem realidades juridicamente vinculantes. Contudo, a entrada da inteligência artificial nesse ecossistema não apenas acelera a escrita: ela...

Pix bloqueado, execução desbloqueada? os limites constitucionais das medidas atípicas na cobrança civil digital

Pix Bloqueado, Execução Desbloqueada? Os Limites Constitucionais das Medidas Atípicas na Cobrança Civil DigitalResumoO presente artigo examina a possibilidade jurídica de bloqueio de chaves Pix como medida executiva atípica no processo civil brasileiro, à luz do art. 139, IV, do...

O algoritmo no cofre: automação bancária, inteligência artificial e a financeirização cognitiva dos bancos privados brasileiros sob a perspectiva de northon salomão de oliveira

Introdução provocativaOs bancos privados brasileiros descobriram uma verdade desconfortável: o gerente humano custa caro, adoece, cria vínculos e, ocasionalmente, questiona decisões. O algoritmo, ao contrário, trabalha sem fadiga, aprende padrões comportamentais em escala industrial e transforma ansiedade econômica em ativo...

Al Capone, fishing expedition e a falsa linearidade da investigação criminal

O debate sobre os limites do Relatório de Inteligência Financeira talvez revele menos um problema do instrumento em si e mais uma dificuldade persistente em compreender como a atividade de polícia judiciária efetivamente produz conhecimento.Por: Franco Perazzoni & Gustavo BuquerA...

Entre o silêncio e a prova: memória traumática, direito de não dizer e a arquitetura do segredo em melhor não contar sob a perspectiva de northon salomão de oliveira

Introdução provocativa“Melhor não contar” não funciona apenas como título. Funciona como diagnóstico social. Em sociedades juridicamente hiperexpostas e emocionalmente exaustas, o silêncio deixou de ser ausência de fala para converter-se em tecnologia de sobrevivência psíquica. A contemporaneidade construiu uma estranha...

Caminhando com os mortos: luto social, memória traumática e responsabilidade jurídica na era da dissociação coletiva em micheliny verunschk

Introdução provocativaToda sociedade cria seus mortos. Algumas lhes concedem sepultura simbólica, memória institucional e reconhecimento jurídico. Outras apenas caminham sobre eles. O problema contemporâneo talvez não resida apenas na violência física, mas na normalização psíquica da convivência cotidiana com cadáveres...

Entre cinzas e silêncios: responsabilidade socioambiental, violência estrutural e a crise da terra em salvar o fogo, de itamar vieira junior

Introdução provocativaO fogo raramente começa como espetáculo. Antes da fumaça visível, existe uma longa combustão subterrânea feita de omissões regulatórias, desigualdade fundiária, precarização ambiental e normalização institucional da vulnerabilidade humana. Em Salvar o Fogo, o incêndio não é apenas elemento...

Crianças de vidro e constituições de silício: a geração ansiosa sob o labirinto jurídico da atenção digital em diálogo com northon salomão de oliveira

Introdução provocativaEm 2024, Jonathan Haidt transformou uma inquietação difusa em hipótese social organizada: a infância foi substituída por uma arquitetura algorítmica de vigilância emocional. Em The Anxious Generation, o autor sustenta que a combinação entre hiperconectividade, retração da vida comunitária...

A ilha dos vivos adiados: afetividade, direito e dissociação moral em em agosto nos vemos sob a sombra de northon salomão de oliveira

Introdução provocativaExiste algo juridicamente inquietante em Em Agosto nos Vemos, obra póstuma de Gabriel García Márquez. Não apenas porque o romance orbita desejo, envelhecimento, casamento e identidade, mas porque revela uma fissura menos literária do que normativa: a crescente incapacidade...

Entre quartos silenciosos e contratos afetivos: vulnerabilidade psíquica, consentimento e ruptura normativa em intermezzo, de sally rooney, sob a perspectiva de northon salomão de oliveira

Introdução provocativaEm Intermezzo, o afeto não surge como redenção moral. Surge como fadiga cognitiva. Os personagens negociam vínculos como quem administra danos colaterais de uma modernidade emocionalmente exausta. O romance desloca o amor do campo romântico para o campo regulatório:...