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Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas
Aborda as vantagens conferidas às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitações pela LC n. 123/2006
Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar
Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.
Você sabia que é possível fazer o Curso de Reciclagem a distância?
O curso de reciclagem deve ser feito por motoristas que tenham a sua carteira suspensa.
Nepotismo e dispensa de servidora pública grávida
Trata-se de texto que analisa, à luz da jurisprudência do TJSC, as possíveis repercussões financeiras decorrentes da exoneração de servidora pública grávida em função de sua admissão ter-se feito ao arrepio da SV n. 13 sobre nepotismo.
Inovação do Sistema Financeiro é considerado um marco nacional
No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.
Meu INSS: Guia completo (Infográfico)
Aprenda como se cadastrar no Meu INSS com nosso infográfico completo. Excelente para baixar e enviar para o whatsapp para amigos e clientes.
A responsabilidade civil nas sociedades empresárias
O presente artigo aborda a responsabilidade civil empresarial e as teorias dessa responsabilidade, que são a teoria ‘ultra vires’ e a teoria da aparência, bem como sua aplicação aos casos concretos nos dias atuais.
Idosos: vítimas de fraudes
Os idosos têm sido constantemente vítimas de fraudes, situação que acaba interferindo na sua vida pessoal, financeira, segurança e autoestima.
Recursos especiais repetitivos penais
O presente artigo aborda o instituto dos recursos especiais repetitivos no processo penal e pretende demonstrar que é perfeitamente possível valer-se dos recursos especiais para desafogar o Judiciário também na esfera penal.
Intervenção judicial na recusa de tratamento médico
O presente artigo aborda os limites do Poder Judiciário na recusa a tratamento médico, bem como,a proteção da autonomia de vontade do paciente, discutindo o dever do médico e a sua responsabilidade. Abordando a medicina em confronto ao direito.
Poder e força de polícia
Discute a detenção do poder de polícia pelas Forças Armadas do Brasil na conjuntura atual de crise da segurança pública.
Ações possessórias e petitórias: diferenças
Manutenção de posse, Reintegração de posse, Interdito proibitório, Imissão de posse, Reivindicatória de posse. Veja as características de cada uma. Por serem muito similares, as ações possessórias e as petitórias são frequentemente confundidas pelos operadores de direito, o que pode ser fatal diante de causas urgentes ou com iminente término do prazo prescricional.
Soberania do parlamento ou do tribunal?
INTRODUÇÃO Este trabalho visa pesquisar a soberania do parlamento ou soberania dos tribunais investigando os aspectos subjetivos e objetivos dos direitos fundamentais. De forma sucinta procurou-se elaborar este relatório como requisito de avaliação da disciplina, Direito Constitucional no módulo I...
Direitos humanos e educação
Este estudo traça reflexões sobre o papel da educação dialógica e problematizadora na promoção dos Direitos Humanos, ao empoderar o estudante enquanto cidadão, ciente de seus direitos e deveres, bem como seu papel em sociedade.
Dano existencial em razão do abandono afetivo
O presente estudo tem por objetivo mostrar a responsabilidade civil pelo dano existencial em razão do abandono afetivo, esclarecendo os danos sofridos por crianças e adolescente e sustentando ser necessário suprir através de uma indenização.
Lei 13.654/18: alterações nos crimes de furto e roubo
Com a onda de atividades delituosas a caixas eletrônicos no Brasil com o uso de explosivos, o legislador, visando acompanhar e combater o aperfeiçoamento das condutas delitivas, elaborou a Lei 13.654/2018, a qual incorpora modificações no Código Penal.
Policiais de folga devem reagir a assaltos?
O autor, delegado de polícia há mais de vinte anos, faz uma análise sobre as prerrogativas do policial de folga, bem como sobre a obrigatoriedade de intervenção diante de um crime ou contravenção.
A Organização Criminosa como crime permanente no núcleo “integrar” e a possibilidade do rompimento/desligamento de direito, fático, ficto e propriamente dito da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos fáticos diferentes
Não se pode olvidar que, o crime de integrar à organização criminosa é conduta de ação permanente, ou seja, é delito cuja conduta por ação, se protrai no tempo até sua cessação.
