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Proteção aos animais X liberdade religiosa: a questão das religiões de matriz africana
A CF/88 resguarda direitos de liberdade religiosa e de proteção aos animais. Qual deles deve prevalecer no caso do abate de animais nos rituais das religiões de matriz africana?
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos
Qual o índice de correção monetária a ser aplicável a débito de benefício previdenciário quando cobrado em juízo?
Os tribunais superiores chegam à conclusão que o índice de correção aplicável é o IPCA-e.
As 7 constituições do Brasil
A Constituição ou Carta Magna, é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Ao longo da história o Brasil teve sete Constituições.
Os institutos da Conciliação, Mediação e da Arbitragem como meios na resolução de conflitos
Este artigo tem por finalidade expor os principais meios de resolução de conflitos, baseado em suas vantagens e benefícios, devido os empecilhos nos quais se encontram atualmente o atual processo judicial.
Os limites constitucionais ao uso da imagem alheia
A imagem só pode ser usada com autorização e não pode causar danos à honra, boa fama ou respeitabilidade da pessoa.
Igualdade de gênero no mercado de trabalho: um sonho distante
A vida como ela é: grande parte das discriminações ocorridas no âmbito do trabalho se refere às questões de gênero.
Bartolus de saxo ferrato
O ARTIGO LEMBRA A OBRA DE BARTOLUS DE SAXO FERRATO.
A comunicação não violenta como instrumento de pacificação social
Pretendemos demonstrar que a comunicação não violenta pode contribuir para o empoderamento dos agentes envolvidos no conflito e desenvolvimento da autorresponsabilidade para a solução satisfatória da questão na qual estão envolvidos.
A recepção material constitucional expressa no art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
A primeira lição a ser tomada é de que os parâmetros de análise são as Constituições no tempo. Significa que não se pode falar, no presente assunto, em recepção de normas infraconstitucionais.
Fui demitida na experiência, o que eu recebo, doutor?
Saiba quais são seus direitos na rescisão do contrato de experiência.
Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional
O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.
Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
Excesso de tiros na legítima defesa
Deve-se levar em conta as características individuais da pessoa que executou uma ação em legítima defesa, a fim de equacionar a possibilidade de ela, objetivamente, ter ou não condições seguras de refrear a sua conduta.
Os efeitos da proibição de contratar com o Poder Público sobre contratos pré-existentes
O art. 12 da LIA lista as possíveis sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos. Dentre elas, destaca-se a proibição de contratar com a Administração Pública. O presente artigo investiga as consequências dessa sanção sobre contratos pré-existentes.
Alterações no CPC relativas à fazenda pública
O CPC/2015 perdeu um grande oportunidade de diminuir as prerrogativas processuais da fazenda como forma de melhor democratizar o processo civil, inclusive para melhor atender ao interesse público que visa proteger.
É possível a contratação de assessoria jurídica via convite?
A contratação de advogados para a prestação de serviços a Prefeituras Municipais é bastante recorrente. Via de regra, o problema mais frequente consiste na contratação direta de serviços de assessoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação.
Poder de polícia e a supremacia do interesse público
Quando o particular decide por ferir os preceitos que são regulamentados pela Administração Pública deve esta, portanto, fazer uso do Poder de Polícia e estabelecer sanções, até que o particular faça a devida adequação de seu direito individual ao coletivo, a fim de garantir o bem-estar social.
Futuro do Passado: o papel do Direito nos linchamentos virtuais
A presente resenha tem como objetivo apresentar a argumentação de Silvia Follain perante o direito ao esquecimento e liberdade de expressão.
