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Contratação na área de saúde, cooperação técnica e a inexigibilidade de licitação
Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.
Recebeu alta médica do INSS e a empresa recusa seu retorno.
Recebeu alta do INSS A Empresa nega seu retorno o que fazer?
Julgamento antecipado parcial do mérito e sua execução
O trabalho trata das hipóteses de julgamento antecipado parcial, suas características, além do recurso utilizado e as execuções provisórias e definitivas da decisão.
Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?
Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.
A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO NAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE CARÁTER ANTECIPADO
O questionamento doutrinário é sobre a perspectiva da atuação ex officio do magistrado nas tutelas provisórias de cunho antecipado, diante das inovações apresentadas pelo novo CPC.
O TERRORISMO NO BRASIL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME DE TERRORISMO DIANTE DE CASO CONCRETO.
Execução civil: medidas restritivas de direitos e efetividade jurisdicional
Procedimentos como bloqueio de cartões e passaportes e suspensão da CNH são muitas vezes eficazes a terem resultados práticos no combate aos devedores especializados, visando à satisfação da execução.
Execução penal no brasil:aspectos conceituais e legais
Execução penal é um procedimento destinado à aplicação da pena. Baseado na Constituição Federal é que foi criada a Lei de Execução penal, que trazem garantias aos condenados, garantido o direito a dignidade da pessoa humana.
Os princípios da isonomia e da capacidade contributiva na pretensão da justiça social
O presente artigo versa sobre o Sistema Tributário Nacional e traz apontamentos sobre a relação entre a justiça tributária e a justiça social pela aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.
Princípio da dialeticidade recursal à luz do novo cpc
A expressão, supracitada, pode até soar estranha; até mesmo desconhecida. Todavia, não se pode perder de vista o quão comum a ocorrência desse fenômeno. Para além disso, os imensuráveis “estragos processuais”, queira acreditar nisso.
Novo regime do contrato intermitente à luz da Constituição e dos princípios basilares do Direito do Trabalho.
RESUMO:A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017), sancionada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, apresenta importantes e significativas alterações no ordenamento jurídico trabalhista nacional. A introdução de dispositivos um tanto quanto polêmicos e inéditos somando-se a um...
Do bonapartismo à intervenção federal: os desafios da Constituição em meio à exceção permanente
No Brasil pós-2016, emplaca-se o cesarismo constitucional, de acordo com as manobras tiradas da Constituição, em prol da autocracia que não responde pelos seus atos.
Obrigação propter rem e cobrança do condomínio
I - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES Fala-se em obrigações reais e obrigações pessoais. A situação jurídica creditória é oponível a um devedor, a situação jurídica real é oponível erga omnes. O direito de crédito, direito pessoal, realiza-se mediante a exigibilidade de um...
Beijaço virtual por direitos LGBTQ
nada nao
Manifestação por uma maior participação feminina no cenário político eleitoral
A ABRA apresentou, ontem, dia 16/05/2018, manifestação de reforço e adesão à Consulta n. 060025218.2018.6000000, formulada perante o Tribunal Superior Eleitoral, cuja Relatora é a Ministra ROSA WEBER. https://bit.ly/2ItXcX5
O tiro de comprometimento dentro do gerenciamento de crises
Para utilização do tiro de comprometimento, o gerente da crise deve verificar se, no caso concreto, a negociação técnica não evoluiu. Nessas situações, o atirador policial precisa do amparo das excludentes de ilicitude.
Os paraísos fiscais e sua implicação mundial
Apresenta-se um esboço das principais características de um paraíso fiscal e razões para sua consolidação.
O terceiro setor e as obrigações contábeis e tributárias para 2018
Apesar das imunidades constitucionais, o Terceiro Setor, além das muitas obrigações contábeis e tributárias - incluindo as acessórias - que possui, ganhou mais uma para 2018: o eSOCIAL.
Militares e servidores públicos: sabiam que há intervalo para descanso durante o trabalho?
A legislação que se aplica ao caso é específica para os trabalhadores de carteira assinada. Mas não é por isso que os estatutários não devem gozar do benefício.
